Ricardo Dias

Resumidamente estas são algumas das mudanças e inovações trazidas pela nova lei.

Além das hipóteses clássicas de emergência ou calamidade pública, a dispensa é largamente utilizada nas hipóteses de compras de bens e serviços e na contratação de obras de pequeno valor.

Torna-se importante buscar alternativas, oferecê-las para a contraparte e documentar a oferta, pois a tentativa de resolver, de cumprir, ainda que forma diversa ao pactuado, implica boa-fé e pode aproximar o contratante do adimplemento parcial ou até substancial, mitigando riscos, afastando condenações mais pesadas e, eventualmente, multas.

Investir na participação da demanda como forma de sensibilizar o Judiciário parece ser alternativa válida na busca pela redução dos prejuízos e/ou do tempo entre faturamento e recebimento.

As discussões envolvem vários pontos da nova lei. Mas, aqui, vamos focar nos artigos 28 a 84, que tratam da questão das licitações promovidas pelas empresas públicas e as sociedades de economia mista e excluem o regime tradicional de licitações, disciplinado pelas leis 8.666/93, 10.520/02 (modalidade pregão) e 12.462/12 (Regime Diferenciado de Contratações - RDC).

Ao vender para o governo, a empresa tem que ter as mesmas cautelas de que se vale para a venda para a iniciativa privada