Roberta Vieira Gemente de Carvalho

O mandado de segurança no âmbito tributário vem sendo indevidamente restringido pelo PJ, o qual mantém Iindevida recusa na revisão dos limites de aplicação das súmulas 269 e 271 do STF.

Após o exponencial crescimento do mercado de apostas em meio físico e digital, o Brasil promoveu sua regulação, normatizando conceitos importantes para o estabelecimento da segurança das relações entre operadores e apostadores, além de definir as regras básicas de tributação. Estas são distintas para apostadores e operadores.

O PL remetido à sanção em 31/8/23, além da discussão do voto de qualidade contempla modificações positivas na Lei de Execução Fiscal e limita retroativamente multas tributárias. Deste modo, o contribuinte deverá revisar seu passivo executivo, a fim de garantir a observância das novas disposições.

Embora positivado o dever de fundamentação das decisões judiciais, a prática jurídica indica a prolação de decisões fundamentadas apenas nos elementos entendidos como suficientes pelos magistrados.

A proposta de regulamentação do filtro de relevância apresentada pelo STJ altera normas do CPC. Assim, necessário o estudo, a fim de garantir a legalidade e adequação constitucional, notadamente à garantia de acesso à Justiça.