Rodrigo Casimiro Reis

Rodrigo Casimiro Reis

Migalheiro desde maio/2019.
O uso de vestes civis em julgamento pelo Tribunal do Júri como direito fundamental do pronunciado
Migalhas de Peso
21/5/2019

O uso de vestes civis em julgamento pelo Tribunal do Júri como direito fundamental do pronunciado

Tal pretensão encontra guarida nas normas mínimas para o tratamento do preso, estabelecidas pela Organização das Nações Unidas (Resolução 663 C I (XXIV), de 31 de julho de 1957, aditada pela resolução 2076 (LXII) de 13 de maio de 1977), item 17.3, dispositivo no qual fica estabelecido que o preso, ao sair do instituto penitenciário, faz jus à utilização de suas vestimentas civis.