quinta-feira, 12 de dezembro de 2024

AUTOR MIGALHAS

  1. Home >
  2. Autores Migalhas >
  3. Sérgio Bezerra
result.title

Sérgio Bezerra

Migalheiro desde abril/2021.

Pós-graduado em Direito Tributário pelo IBET (Instituto Brasileiro de Estudos Tributários). Advogado tributarista no Telino & Barros Advogados Associados. [email protected]

Migalhas de Peso
sexta-feira, 16 de abril de 2021

A apreensão de mercadorias para exigência de antidumping em importação já iniciada

Evidente que a retenção de mercadorias pela autoridade fiscal para compelir o importador a pagar os encargos de antidumping é uma cobrança coercitiva indireta, incompatível com o princípio constitucional do devido processo legal.