Thais Guimarães

A violência patrimonial contra a mulher, prevista na Lei Maria da Penha, inclui retenção de bens e documentos, destruição de propriedade e controle financeiro.

A partilha antecipada pode ser benéfica tanto para o herdeiro interessado no bem, que poderá usar e fruir de sua parte na herança antes da finalização do inventário, como para o Espólio.

Como os divórcios cresceram 24% no Brasil em 2021 e chegaram a 37 mil no primeiro semestre, tem crescido no país o movimento chamado de “Divórcio com respeito”, para que, assim como no direito material, o afeto e o respeito dentro dos relacionamentos afetivos sejam valorizados, o que tem sido objeto de considerações pelo Judiciário e por diversas instituições.

Em razão do nome remeter ao abandono paternal, requereu-se a retificação do registro civil, com a exclusão do referido prenome.

Nos primeiros dias da quarentena, o número de testamentos lavrados aumentou em 70%, conforme dados da ANOREG-PR.

CNJ editou a recomendação 62, na qual determinou a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo vírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.

A cláusula de inalienabilidade vitalícia tem duração limitada à vida do beneficiário, pelo que não é admitido o gravame perpétuo.

Com esta regulamentação, passou a ser permitida em todo o país a correção do sobrenome dos genitores nos registros de nascimento e de casamento dos filhos, sem o necessário ajuizamento de ação de retificação.

Como cada vez mais os animais são tratados como membros das famílias e inúmeros processos deste âmbito são levados ao Judiciário, é imperiosa a aprovação do projeto de lei mencionado neste artigo, já que o tema merece uma tutela jurídica própria.

Mudanças visam facilitar a transmissão dos bens deixados pelo falecido aos seus sucessores.

Em recente decisão, o STJ, no Recurso Especial nº 1.157.273/RN, enfrentou diversos julgamentos anteriores e buscou pacificar uma situação muito comum: as uniões estáveis simultâneas.

No campo das ciências relacionadas com o Direito Penal, mais especificamente no quadro da Criminologia, muitas investigações surgem acerca da Vitimologia, que analisa a contribuição do ofendido como causa ou condição do evento delituoso. São exemplos rotineiros os crimes contra a pessoa (homicídio, lesões corporais, ameaça), contra o patrimônio (furto, estelionato, roubo) contra os costumes (estupro), e muitas outras situações típicas. Também na legislação especial surgem muitos casos nos quais o comportamento da vítima pode provocar ou estimular a ação criminosa, ainda que a mesma não tenha tal propósito. Assim ocorre nos ilícitos contra o consumidor e no trânsito de veículos automotores. A grande maioria desses crimes de circulação ocorre na forma culposa.