Vinícius Gabriel Silvério

Não são raras as decisões conflitantes proferidas pelo tribunais quanto ao tema do dever (ou não) de a empresa pagar o adicional de transferência para o empregado que é contratado em uma localidade e passa a ser alojado em outra, por força do contrato de trabalho.

Inegável que após a definição do Tema 1046 de Repercussão Geral pelo STF, julgado em junho de 2022, surgiram novos contornos entre os entendimentos jurídicos acerca da temática.