William Romero

STJ afasta exigência de dano presumido em improbidade, mas reenquadramento da conduta gera debate sobre garantias da defesa e reformatio in pejus.

Cuidar-se-á de examinar situações práticas, que possivelmente serão experimentadas ao longo da vigência do ato normativo, bem como a eventual utilização da prerrogativa – se bem-sucedida, é claro – em futuro regramento sobre licitações e contratos....

As vedações impostas pelos arts. 5º e 6º, da lei 12.485/11, prestam-se a assegurar que haja competitividade e transparência no setor. Considerando a relevância de conteúdo televisivo como formador de opinião, as normas se destinam a evitar concentração de mercado e concretizar balizas elementares da própria democracia....