Yan Villela Vieira

O debate público sobre temas como a liberdade de expressão e os limites constitucionais das medidas provisórias é fundamental. No entanto, um aspecto menos privilegiado na discussão que se seguiu à MP 1068 é o de sua inconstitucionalidade por limitar a livre iniciativa e os princípios constitucionais da livre concorrência e da liberdade contratual.

Casos envolvendo questões complexas como Amazon/Deliveroo representariam mais um teste institucional relevante ao desenvolvimento da política de defesa da concorrência no Brasil.