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Migalhas de Peso
sexta-feira, 16 de outubro de 2026
Imóvel em leilão e os limites do pagamento das parcelas atrasadas
Purgação da mora e preferência têm prazos, preços e efeitos distintos. O Tema 1.288 do STJ esclarece por que pagar os atrasados pode não restabelecer o financiamento.
...de preferência
Na redação atual do art. 27, § 2º-B, a preferência pertence ao fiduciante. A precisão importa quando alguém oferece imóvel próprio em garantia da dívida de outra pessoa: o terceiro fiduciante não se...
Colunas - Migalhas Edilícias
quinta-feira, 15 de outubro de 2026
Desistência na alienação fiduciária: O inadimplemento do devedor fiduciante
Tema 1.348 – Definir a legislação aplicável para situações de rescisão de contratos de compra e venda de imóveis garantidos por alienação fiduciária, na eventualidade de desistência do adquirente, sem que tenha havido a sua constituição em mora.
...quantias pagas ao promitente comprador, deduzidas do valor correspondente à cláusula penal; de outra parte, sujeita o contrato de crédito com garantia real a execução, cujo efeito é a excussão do bem objeto da...
Migalhas de Peso
segunda-feira, 28 de setembro de 2026
Minerais críticos e estratégicos: A lei 15.506/26 e o decreto 13.118/26
Nova política para minerais críticos amplia incentivos à agregação de valor, investimento em inovação e controle estatal sobre a cadeia mineral.
...que produzem efeitos patrimoniais relevantes, como o Comitê ao homologar ou vetar operações. A lei optou pela garantia, e o decreto, editado para sua fiel execução (art. 84, IV, da Constituição), não pode esvaziá-la, sob...
Migalhas de Peso
quarta-feira, 9 de setembro de 2026
Pode o banco condicionar a renegociação à dívida de outra empresa?
A classificação interna de grupo econômico não autoriza a extensão automática de obrigações entre pessoas jurídicas distintas.
...consequência que o próprio ordenamento condiciona à existência de lei, contrato, garantia ou outra fonte válida da obrigação.
E é justamente essa passagem - da avaliação econômica para a responsabilização...