Da sociedade limitada
segunda-feira, 16 de novembro de 2026
Atualizado às 07:53
Natureza e função social
A Sociedade Limitada é um dos cinco tipos disponíveis no Direito Brasileiro, ao lado da Anônima, em Nome Coletivo, Comandita Simples e Comandita por Ações. É a estrutura mais escolhida pelos pequenos e médios empreendedores, ante a facilidade na sua operação. A Sociedade Anônima ou Companhia Aberta, assim classificada por ter seus títulos negociáveis na Bolsa de Valores, mostra-se adequada aos grandes e complexos empreendimentos, por isso exigentes de capitais mais vultosos. Os demais tipos cairam em desuso, porém são mantidos em lei, sabiamente, por seu relevante patrimônio histórico doutrinário e jurisprudencial; hoje raros, por envolverem solidariedade passiva; de todos os sócios, na Em Nome Coletivo, dos Comanditados, na Comandita Simples; dos Acionistas Administradores, na Comandita por Ações.
A Limitada surgiu no Brasil com o decreto 3.708, de 10/1/1919, denominada Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada. Inspirou-se no anteprojeto de Herculano Marcos Inglês de Souza, apresentado ao Congresso pelo deputado Joaquim Luiz Osório, em 1918. Seu texto recorda a iniciativa de Nabuco de Araujo, em 1865, de criar um tipo societário cuja constituição independesse de autorização governamental, à época exigida para as companhias.
A sociedade empresária deverá buscar lucratividade para os seus membros, como cumprir a sua função social, servindo à coletividade por meio da criação de empregos, circulação de riquezas, geração de tributos, proteção ambiental e bem-estar dos consumidores. Tais deveres estão inscritos nos arts. 170, III, da Constituição Federal, 981 do atual CC, 109, I e II, e 154, da lei 6.404/1976. A contribuição dos sócios na formação do seu capital constitui investimento, e não empréstimo à sociedade. Por isso, serão dela os bens que lhe conferirrem a este título, caracterizando uma contribuição em troca do status de seus sócios. Segundo o art. 156, § 2º, da Constituição Federal, tal fato não irá gerar tributo, em regra, caracterizando, ao contrário, uma hipótese de imunidade, garantida constitucionalmente; destarte, a ser respeitada por todos os Estados.
Disciplina e contrato constitutivo
Submete-se à Constituição, ao CC, na Parte Geral como aos seus arts. 1.052 a 1.087. Nas omissões, aplicar-se-ão as regras da Sociedade Simples, admitindo-se a regência supletiva da lei 6.404/1976, das Sociedades Anônimas, com as adaptações pertinentes, se houver previsão contratual expressa.
O contrato, geralmente de prazo indeterminado, por praticidade, será feito em instrumento particular ou escritura pública, esta em Tabelionato de Notas de qualquer Comarca de livre escolha dos interessados (art. 8º da lei 8.935/1994). Será assinado por todos os sócios, ou seus procuradores com poderes especiais, aprovado e com o visto de advogado. Suas cláusulas indicarão a respectiva sede, prazo de duração, ramo de atividade, nome empresarial (nas espécies razão social ou denominação), capital, número e valor nominal das quotas; finalmente, o foro contratual.
Em seguida, será remetido e protocolado na Junta Comercial do seu Estado, nos trinta depois da sua assinatura; seu registro terá efeito retroativo. Se apresentado após, produzirá efeitos somente dali em diante, sem retroação. Será constitutivo, porque somente com ele a sociedade se tornará regular, adqujirindo personalidade jurídica. A Junta Comercial é autarquia estadual, sede na capital do Estado e possibilidade de manter escritórios no interior, em auxílio da protocolização e remessa dos documentos à sua sede, para exame, registro e arquivamento.
A certidão desse registro constituirá o título hábil à transferência do imóvel que vier a ser oferecido na composição do seu capital, desde que lançada na matrícula desse bem, no Registro de Imóveis da sua localização, o único com competência para tal efeito. Seu tão só registro na Junta Comercial, ou em Cartório diverso, jamais produzirá a transferência desse bem à sociedade, por tartar-se de competência absoluta.
Personalidade jurídica e risco empresarial
As sociedades empresárias são essenciais ao progresso economic de um País. Atuam na indústria, comércio, transportes, agronegócio, turismo etc. Suas iniciativas envolverão riscos e dependerão do êxito no seu planejamento, implantação como harmonia entre as forças do capital e do trabalho. De se considerar, ainda, a necessidade de buscarem a cobertura dos riscos, contratando seguros com sociedades anônimas ou cooperativas, conforme o dec.-lei 73/1966, atualizado pela LC 213/25.
A pessoa juridica distingue-se completamente dos seus membros. Possui vontade própria, podendo ser sujeito de direitos e obrigações; enfim, tendo capacidade de direito. A Limitada assumirá direta e exclusivamente o risco de insucesso na sua atividade, no exato limite do seu patrimônio. Todavia e isto será comum, seus credores poderão receber garantias adicionais e voluntárias, pessoais ou reais, concretizadas em avais, fianças, hipotecas etc, prestadas por seus sócios ou terceiros. A desconsideração da personalidade jurídica para alcançar bens particulares dos seus sócios somente será admitida quando comprovada fraude na sua administração.
Terceiros que contratarem com a sociedade deverão conferir os poderes dos seus administradores. Os de deliberar serão exclusivamente da sociedade, exercidos nas suas reuniões ou assembleias; os de gestão ou execução é que serão por ela conferidos aos respectivos administradores para que executem as suas deliberações. A boa-fé não será bastante para proteger terceiros negligentes no seu exame, isto como consequência da publicidade assegurada pelo registro do seu contrato na Junta Comercial.
O êxito empresarial exigirá empenho contínuo dos sócios, capital suficiente, controle do crescimento e preparação para o enfrentamento da concorrência legítima. Também reclamará reservas para superar imprevistos, crises e despesas urgentes, considerando-se, mais, a necessidade da concessão de crédito aos consumidores para a formação da sua clientela. O crédito, de parte a parte, será indispensável na atividade empresarial; a todo instante; figurativamente, um oxigênio de que todos precisarão.
Sócios e subsistência da sociedade
A sociedade poderá compor-se de pessoas físicas, jurídicas ou de ambas. O espólio, mesmo desprovido de personalidade juridica, apenas dotado de capacidade processual, poderá suceder ao sócio falecido, transitoriamente, pelo tempo suficiente à recomposição da sociedade; será representado por seu inventariante.
Com o tempo, nosso Direito passou a admitir a criação e sobrevivência da sociedade anônima de apenas um membro, a Subsidiária Integral, desde que uma pessoa juridica de nacionalidade brasileira (art. 251 da lei 6.404/1976). Depois, no atual CC, passou a permitir a sociedade limitada unipessoal; de início, pelo prazo de 180 dias; atualmente, sem mais tal limite de tempo. A preservação da sociedade como riqueza justifica tais esforços para a sua continuidade.
Concentradora de riquezas, também observamos casos excepcionais de garantia dessa continuidade da empresa entre os espólios dos antigos sócios, falecidos em desastre aéreo, em hipótese de comoriência, como no julgamento da apelação cível 2985093, da 3ª turma Cível do Distrito Federal, relatado pela ministra Nancy Andrighi, em 28 de março de 1994. Tal acórdão admitiu a sua continuidade provisória, mesmo sendo os espólios apenas dotados de personalidade judiciária.
Pelo caráter personalíssimo, intuitu personae, a qualidade de sócio e a função de seu administrador não passam ipso facto (por sua morte) aos herdeiros do de cujus. Com o seu óbito, terão apenas o direito à apuração e ao pagamento dos haveres que acaso lhe coubessem, como autor da herança; um direito eventual, condicionado (art. 130 do CC). O ingresso do herdeiro na sociedade, porque intuitu personae, dependerá do seu interesse e aprovação dos sócios remanescentes.
Vontade social e deliberações
A sociedade tem vontade própria, formada pela soma dos votos abertos, válidos e expressamente colhidos em suas reuniões ou assembleias, ordinárias ou extraordinárias. As assembleias serão obrigatórias quando possuir mais de dez sócios (art. 1.072, § 1º, do CC). Estes procedimentos serão dispensados quando todos os sócios decidirem por escrito sobre as matérias correspondentes (art. 1.072, § 3º). As Reuniões e Assembleias poderão ser virtuais. Serão convocadas pelo presidente ou pelas demais pessoas indicadas no art. 1.073, com descrição dos assuntos na pauta, assim permitindo o seu prévio e suficiente conhecimento pelos sócios. Serão realizadas na sua sede, onde os livros e documentos poderão ser imediatamente consultados. A indicação genérica de “assuntos gerais” autorizará apenas o seu debate; não a sua deliberação, por falta do esclarecimento prévio da matéria Os votos poderão ser exercidos pessoalmente, por procurador ou à distância, eletronicamente. As decisões serão documentadas em ata, cuja cópia autêntica será encaminhada à Junta Comercial nos vinte dias subsequentes (art. 1.075, § 2º).
Os quóruns variam conforme a matéria a ser decidida: maioria simples dos votos dos presentes; maioria absoluta, correspondendo a mais da metade do capital social; ou maioria qualificada, superior às anteriores, quando prevista contratualmente nas hipóteses permitidas. O contrato poderá exigir unanimidade para decisões sensíveis, como mudança de atividade ou do tipo societário, assim melhor protegendo a minoria. Em caso de empate, aplicar-se-á o art. 1.010, § 2º, do CC.
Os votos serão abertos para permitir o controle judicial da sua validade, somente exercidos no interesse da sociedade. O sócio deverá abster-se de votar quando houver possibilidade de conflito dos seus interesses com os da sociedade (art. 1.074, § 2º). Ela poderá contratar com um sócio, inclusive vender-lhe um imóvel, v.g., porém ele não poderá votar nesta hipótese, nem representar a alienante em tal compra e venda; outro sócio será especialmente nomeado para tanto, na deliberação respectiva.
Como toda pessoa, a sociedade não poderá sofrer abusos de ninguém. Sua proteção será requerida judicialmente nas hipóteses de excessos, como das ameaças de danos, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição. Como exemplo, entendi a possibilidade de suprimento judicial dos votos necessários à adaptação contratual quando da entrada em vigor do atual CC. A maioria absoluta dos sócios de uma Limitada não atingia o quórum de três quartos, então exigido para seu ajuste ao novo Diploma. Enfrentava uma minoria caprichosa, de resistência arbitrária, ameaçadora da sua regularidade e sobrevivência como sociedade educacional, dependente de autorização federal para seguir atuando. A intervenção judicial superou tal resistência, permitindo-lhe, excepcionalmente, vencer aquela barreira.
Affectio societatis e exclusão de sócio
A affectio societatis exige a convergência permanente dos sócios na proteção da sociedade. Túlio Ascareli, célebre comercialista italiano que viveu na cidade de São Paulo por alguns anos, classificou os contratos societários como plurilaterais, com as vontades dos sócios convergindo para um ideal comum, diferentemente dos interesses distintos e contrapostos encontrados nos contratos bilaterais, como o de compra e venda, v.g.
Este sentimento será fundamental tanto na constituição quanto durante toda a vida da sociedade, legitimando a exclusão do membro que se lhe mostrar nocivo; por exemplo, fazendo-lhe concorrência desleal (art. 1.030). O art. 1.085 do CC fundamentará a sua exclusão, adotada pela maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital, quando sua conduta puser em risco a continuidade empresarial. Deverá ser assegurado o direito à sua defesa. Tal medida acarretará a dissolução parcial da Sociedade, com alteração do seu contrato e registro da respectiva ata na Junta Comercial.
Objeto, capital social e quotas
O objeto será o ramo de atividades ou setor econômico em que a sociedade irá atuar; seu objetivo será a lucratividade, presente em todas as sociedades, conforme o disposto nos arts. 981 e 982 do CC.
O capital social traduzirá a força capaz de produzir, devendo constar do contrato constitutivo. Formar-se-á com as contribuições dos sócios em dinheiro, móveis, imóveis ou outros bens avaliáveis economicamente. Na sociedade empresária é vedada a contribuição mediante prestação de serviços (art. 1.055, § 2º), só admitida na Sociedade Simples, não empresária, pelo art. 997, V. O novo CC extinguiu a Sociedade de Capital e Indústria.
Em contrapartida ao seu compromisso, os sócios receberão quotas equivalentes, que deverão integralizar. Os bens transferidos passarão a pertencer à sociedade, formando o seu patrimônio.
O capital será expresso em moeda nacional, devendo corresponder à soma dos valores de todas as quotas. Elas terão valor nominal ou de face, comumente de um real, todavia podendo possuir valores desiguais, cabendo uma ou mais a cada sócio (art. 1.055). Documentadas no contrato, poderão ser objeto de condomínio ou copropriedade (art. 1.056). Embora o condomínio possa ocasionar desavenças, o Direito permite sua escolha. Durante sua existência, a sociedade poderá recorrer a empréstimos, recursos alheios, por exemplo, de instituições financeiras. No aumento de capital, emitirá novas quotas, recebendo recursos dos subscritores, sem a contrapartida de juros e resgate, própria dos empréstimos. Assim, recorrerá ao chamado autofinanciamento, que lhe permirtirá crescer com as próprias forças, mediante deliberação de todos os seus membros, em reunião ou assembléia.
Exercício social e distribuição de resultados
Os exercícios sociais serão ânuos, encerrando-se em 31 de dezembro. O primeiro será menor quando a sociedade for constituída durante o ano. Ao fim de cada um deverá ser levantado o balanço da movimentação contábil, sendo submetido ao exame e aprovação dos sócios, em reunião ou assembleia ordinária, até 30 de abril seguinte; exprimirá o resultado do exercício, superavitário ou deficitário (art. 1.078, I).
O lucro pertencerá primeiramente à empresa, dele necessitada para o seu sustento, crescimento, modernização e manutenção de competitividade diante da concorrência leal. Uma parte será destinada a cobrir tais necessidades. Havendo sobras, a sociedade as distribuirá entre os sócios, pagando-lhes dividendos. Seu direito a recebê-los será eventual, condicionado.
Conselho fiscal
Será órgão facultativo na limitada (art. 1.066), compondo-se de três ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não, residentes no Brasil. Examinará permanentemente a movimentação financeira, substituindo o acompanhamento pessoal e direto dos sócios. De manutenção remunerada, sua criação somente se justificará em sociedades de muitos membros, destarte evitando embaraços decorrentes do seu agir individual e concomitante.
Sede estabelecimentos e nome empresarial
A sociedade terá sede, o local das suas reuniões ou assembleias. Havendo filiais, ficará no estabelecimento principal, lugar do seu comando. Embora cada estabelecimento tenha inscrição própria no CNPJ, todos farão parte da única pessoa jurídica. Matriz e filiais serão bens ou unidades produtivas de tal empresa, e não pessoas jurídicas distintas.
O nome identificará a sociedade, sendo uma razão social ou denominação. Seu uso exclusivo, em princípio limitar-se-á ao Estado da sua sede, embora comporte extensão a outros Estados mediante requerimento às respectivas Juntas Comerciais (art. 1.166 do Código Civil).
Administração e representação
Na vigência do decreto 3.708/1919 a representação competia aos sócios-gerentes. Na disciplina atual do CC, caberá ao administrador, que não precisará ser seu sócio. A Limitada poderá ser gerida por uma ou mais pessoas, designadas no contrato ou em ato separado.
Os administradores exercerão cargos de confiança, sendo livremente destituíveis, com averbação dos respectivos atos na Junta Comercial. Poderão renunciar a qualquer momento, sem necessidade de revelarem o motivo.
As deliberações exprimirão a vontade da sociedade, cabendo a sua execução aos administradores. A sociedade não responderá pelos atos ultra vires ( além das suas forças ), ou seja, além dos poderes conferidos aos seus administradores, fora do objeto social (arts. 47 e 1.015 do CC).
Transformação incorporação Fusão e Cisão
Transformação é a mudança de um tipo societário para outro, independentemente de dissolução e liquidação; apenas uma troca de tipos, mantendo-se a pessoa juridica.
Incorporação é a absorção de uma ou mais sociedades por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.
Fusão é a união de duas ou mais sociedades para constituirem uma nova, sucessora de todas nos direitos e obrigações.
Cisão é a transferência de parcelas do patrimônio para uma ou mais sociedades, novas ou já existentes. Se abranger todo o patrimônio, extinguir-se-á a sociedade cindida; sendo parcial, divider-se-á o seu capital.
Dissolução liquidação e direitos eventuais
A dissolução é apresentada como a penúltima fase da existência da sociedade, continuando viva, realizando reuniões ordinárias e extraordinárias, preparando-se para a subsequente e provável liquidação. Nesta, sua última fase, será representada por um liquidante, livremente nomeado, investido e destituível, mantendo a personalidade jurídica até o seu fim (arts. 207 e 219, I, da lei 6.404/1976).
Os direitos dos sócios aos dividendos e ao acervo social são eventuais ou condicionais. Na liquidação, o acervo corresponderá ao que acaso restar do seu patrimônio, depois do pagamento integral dos credores. Tal condição demonstra que a contribuição ao capital constitui investimento, e não empréstimo de bens à sociedade.
Recuperação judicial e falência
A recuperação judicial, disciplinada pela lei 11.101/05, em substituição à antiga concordata, representa socorro à empresa em dificuldades operacionais para que possa superar eventual crise e evitar a falência.
A falência, regida pela mesma lei, envolverá a extinção judicial da sociedade, irremediavelmente insolvente. Seus bens serão leiloados em Juízo visando o pagamento do seu passivo, naturalmente que na medida dos recursos obtidos. Os credores serão divididos em classes, havendo tratamento distinto entre elas, com igualdade apenas dentro de cada uma, pois o seu patrimônio não bastará para a satisfação integral de todas. A lei 11.101/05 também tipifica e pune os denominados crimes falimentares.