2026 começa como um ano importante para a governança do oceano, aqui utilizado no singular para se alinhar à perspectiva onusiana de unidade dos espaços marítimos. No contexto do Direito do Mar, entra em vigor o Acordo BBNJ, regulando a biodiversidade além da jurisdição nacional, já no contexto do Direito Marítimo, diversas novidades entram em vigor, exigindo atenção de todos os envolvidos nas cadeias de transporte.

Isto porque a partir de 1/1/26, entrou em vigor um conjunto significativo de novas regras internacionais para o transporte marítimo, aprovadas pela IMO - Organização Marítima Internacional. As mudanças têm alcance global e impactam armadores, tripulações, operadores portuários e toda a cadeia logística, com foco no fortalecimento da segurança da navegação, da proteção ambiental e do bem-estar das pessoas a bordo.

Entre as principais novidades estão as alterações no Código STCW, convenção responsável por determinar os padrões de treinamento dos marítimos. A mais recente alteração insere, como parte da formação, treinamento obrigatório para prevenção e resposta a casos de violência, assédio e bullying a bordo. A iniciativa busca promover ambientes de trabalho mais seguros e respeitosos nos navios.

No setor pesqueiro, também entram em vigor atualizações no STCW-F, estabelecendo padrões mínimos harmonizados de qualificação e certificação para tripulantes de embarcações de pesca, por meio de um código obrigatório de formação.

No campo da segurança e da proteção ambiental, os navios passam a ter a obrigação de reportar imediatamente a perda de contêineres no mar, exigência incorporada às convenções MARPOL e SOLAS. A medida pretende reduzir riscos à navegação e mitigar impactos ao meio ambiente marinho.

Também foram introduzidos novos requisitos para equipamentos de içamento e manuseio de âncoras, abrangendo critérios de projeto, operação e manutenção, além de regras mais rigorosas relacionadas à segurança de combustíveis oleosos, que agora devem ser acompanhados de declaração certificada comprovando o atendimento ao ponto de fulgor exigido.

No que diz respeito à prevenção de incêndios, entram em vigor novas medidas para espaços de veículos e navios do tipo ro-ro, incluindo sistemas de monitoramento por vídeo e alarmes integrados. Outra mudança relevante é a proibição do uso de agentes extintores que contenham PFOS, substância considerada nociva tanto para a saúde das pessoas a bordo quanto para o meio ambiente.

Além disso, passam a valer versões atualizadas de importantes códigos internacionais. O Código IMDG, que regula o transporte de mercadorias perigosas embaladas, entra em sua versão consolidada, aplicável a todos os navios que transportam esse tipo de carga. O Grain Code foi atualizado com novas classes de condições de carga para o transporte de grãos a granel, enquanto os padrões para ECDIS foram revisados para preparar o setor para maior digitalização e para a futura troca eletrônica de planos de rota entre navios.

Em conjunto, essas novas regras representam um avanço importante na regulamentação do transporte marítimo internacional, reforçando padrões de segurança, sustentabilidade e capacitação profissional.

Trata-se do maior conjunto de inovações que entram em vigor em uma data única na história recente da IMO e a adequação às exigências será fundamental para garantir a conformidade regulatória e a segurança das operações marítimas, notadamente na interface entre o estado de bandeira e o estado de porto.

Cumpre destacar que no contexto das normas da Organização Marítima Internacional a exigibilidade recai tanto sobre o estado de registro do navio como sobre o estado de porto, isto é, onde o navio venha a atracar. Diante disso, mesmo no caso em que o estado de bandeira ainda não tenha internalizado propriamente um conjunto de atualizações e normas, as embarcações que arvoram seu pavilhão podem ter que cumprir com os novos padrões a depender dos países em que irão operar, razão pela qual as alterações merecem atenção de todos os envolvidos na cadeia de transporte para garantir uma navegação próspera e tranquila.