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Autonomia das Câmaras Municipais na criação, extinção e transformação de cargos

Cargos são criados por atos normativos formais. Assim, é importante perquirir a iniciativa legislativa na criação, extinção e transformação de cargos.

terça-feira, 16 de março de 2021

Atualizado às 12:32

 (Imagem: Arte Migalhas)

(Imagem: Arte Migalhas)

As leis orgânicas dos municípios, que são estruturas normativas da mais alta relevância, estabelecem a independência e a harmonia entre os Poderes Legislativo e Executivo, seguindo a previsão da Constituição da República (art. 2º) e também das Constituições Estaduais.  

Como corolário do princípio da separação dos poderes no âmbito municipal e da manutenção do próprio Estado Democrático de Direito, incumbe a cada Poder disciplinar sua organização e estrutura, inclusive em relação à criação, extinção e transformação de cargos.

Cargos são criados por atos normativos formais. Assim, é importante perquirir a iniciativa legislativa na criação, extinção e transformação de cargos.

Se o cargo se situa na esfera do executivo municipal, a iniciativa legislativa é do Prefeito, ante a previsão - por simetria - do art. 61, § 1º, II, "a", da CRFB/88. Por outro lado, seguindo-se a mesma lógica, se o cargo é do legislativo municipal, a iniciativa deve ser da própria Câmara Municipal, por meio dos vereadores.

Por conta da autonomia, que materializa a autogestão e o autogoverno, compete à Câmara Municipal não apenas estruturar sua própria organização, serviços, cargos e funções, como também a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, conforme inteligência da Constituição da República (inciso X do art. 48; inciso IV do art. 51; inciso XIII do art. 52), dispositivos constitucionais que merecem aplicação simétrica.

Portanto, não parece ser juridicamente aceitável - por vulneração ao princípio da separação de poderes - entendimento que reduz a autonomia das Câmaras, ao exigir iniciativa legislativa do Executivo para projetos de leis que criam cargos no próprio Legislativo.

João Bosco Won Held Gonçalves de Freitas Filho

João Bosco Won Held Gonçalves de Freitas Filho

Professor de Direito e advogado do escritório João Bosco Filho Advogados.

Leonardo Nolasco de Siqueira Penna

Leonardo Nolasco de Siqueira Penna

Professor de Direito e advogado do escritório João Bosco Filho Advogados.

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