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Senado Federal aprova a inclusão da proteção de dados pessoais como direito fundamental

A Constituição Federal também passa a determinar que é competência da União organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais.

terça-feira, 26 de outubro de 2021

(Imagem: Arte Migalhas)

O Plenário do Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição Federal ("PEC") 17/19, tornando, assim, a proteção de dados pessoais, inclusive em meios digitais, um direito fundamental garantido constitucionalmente a todo cidadão brasileiro.

Com isso, o artigo 5º, da Constituição Federal, passa a contar com o inciso LXXIX, de forma a prever, como direito do indivíduo, a proteção de seus dados pessoais.

Além disso, a Constituição Federal também passa a determinar que é competência da União organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, além de legislar sobre a matéria, o que traz o importante esteio constitucional ao funcionamento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados ("ANPD"), criada pela LGPD.

O texto final aprovado segue agora para promulgação, em sessão do Congresso Nacional a ser ainda marcada.

A aprovação dessa PEC é um importante passo no cenário brasileiro de proteção de dados, reforçando, ainda mais, a seriedade com que a LGPD deve ser tratada.

Além disso, importantes decorrências, na hipótese de judicialização de casos envolvendo proteção de dados, poderão acontecer, no que diz respeito à necessidade (ou não) de produção de prova para que seja determinada a obrigação de indenizar.

Atualizado em: 26/10/2021 07:48

Ana Lúcia Pinke Ribeiro de Paiva

VIP Ana Lúcia Pinke Ribeiro de Paiva

Sócia e Head da área Trabalhista de Araújo e Policastro Advogados.

Araújo e Policastro Advogados
Flavia Sulzer Augusto Dainese

Flavia Sulzer Augusto Dainese

Advogada do escritório Araújo e Policastro Advogados.

Araújo e Policastro Advogados
Marília Chrysostomo Chessa

Marília Chrysostomo Chessa

Advogada do Araújo e Policastro Advogados.

Araújo e Policastro Advogados