10.nov.2022
10.nov.2022
Escritura pública de união estável e contrato de namoro: os limites e a presunção juris tantum de veracidade
A formalização das relações informais, visando diferenciar união estável de contrato de namoro, por mais contraditório que pareça, é legítima, mas é dotada de presunção relativa de veracidade, dependendo de conformidade fática.
10.nov.2022
O dano pela privação de uso na economia do compartilhamento
Há mais de uma década, vivemos um período de intensas transformações tecnológicas que propiciaram a criação e fomento da chamada "economia do compartilhamento".
10.nov.2022
O paradoxal pedido de intervenção militar: ou Constituição, ou intervenção
A sociedade faz má interpretação da intervenção federal e militar.
10.nov.2022
A história da OAB e seus principais feitos no Brasil
Concluído o período do Estado novo, foi então por meio da Carta Magna de 1946, que a OAB foi citada pela primeira vez, por assumir de contínuo o papel restaurador das estruturas democráticas do país.
10.nov.2022
Fui demitido por justa causa, quais são meus direitos?
A lei permite o empregador dispensar e quebrar o contrato de trabalho através do instituto da JUSTA CAUSA, sendo aplicado ao empregado que cometer falta grave ou gravíssima, à dispensa por justa causa.
10.nov.2022
Ilegalidade do IPVA reajustado acima da inflação
A base de cálculo do tributo poderá corresponder ao valor indicado na FIPE desde que corresponda à inflação acumulada do período.
10.nov.2022
Nome negativado sem ser notificado? Conheça seus direitos!
A inscrição no SPC e Serasa, só pode acontecer depois de notificar o consumidor.
10.nov.2022
É possível cumular pedidos de prisão e de penhora na mesma execução de alimentos
Precedente do STJ permite cumulação de coerção pessoal (prisão) e patrimonial (penhora) no mesmo processo de execução de alimentos, salvo se comprovado prejuízo ao devedor com tumulto processual no caso concreto.
10.nov.2022
A prisão de ofício e a Justiça Militar
Para que exista a vigência e a concomitante validade das leis, necessário será respeitar-se uma dupla compatibilidade vertical material, qual seja, a compatibilidade da lei com a Constituição e os tratados de direitos humanos em vigor no país e com os demais instrumentos internacionais ratificados pelo Estado brasileiro.
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