17.out.2019
17.out.2019
Da legalidade dos chamados honorários advocatícios sucumbenciais exorbitantes
O que se espera é que o entendimento que será consolidado, no STJ, seja o de se aplicar o CPC/15 da forma como foi redigido.
17.out.2019
Processo Civil na prática: é possível suscitar fato novo perante os tribunais superiores?
A possibilidade de alegação de fato novo (ou superveniente) é há muito consagrada no ordenamento processual, tendo sua presença inicialmente mencionada, na atual legislação, no artigo 342 do Código de Processo Civil de 2015, ao indicar que é lícito ao réu, após a contestação, deduzir novas alegações quando relativas a direito ou fato superveniente.
17.out.2019
Tribunal arbitral vs. árbitro único: o dilema em busca da eficiência
Além dos evidentes ganhos para os demandantes, o tribunal arbitral é fundamental para que tenhamos um Poder Judiciário mais racional, utilizado apenas nos casos em que as vias judiciais são realmente necessárias.
17.out.2019
Patentes x cultivares
Breve esclarecimento sobre a questão de Propriedade Intelectual envolvendo as sementes de soja transgênica RR.
17.out.2019
Taxa ou contribuição associativa de loteamento fechado. Obrigatória ou facultativa?
O desestímulo ao pagamento das contribuições associativas e a falta de arrecadação necessária, estão levando muitos loteamentos fechados à beira da falência e também na alternativa de se transforem em "loteamentos abertos", devolvendo a municipalidade incumbência pela conservação, limpeza e segurança que já é precária e ineficiente.
17.out.2019
Supremo pacífica edição de leis estaduais sobre acréscimos de débitos fiscais
Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.
17.out.2019
Precisamos falar sobre a política pública de segurança no Poder Judiciário
No último dia 3 de outubro, um procurador federal conseguiu entrar, com uma faca, na sede do Tribunal Regional Federal da 3ª região, na cidade de São Paulo, na famosa Avenida Paulista.
16.out.2019
Prazo razoável para envio da documentação em pregão eletrônico
O prazo de 1 hora para envio da documentação complementar requerida pelo pregoeiro é realmente exíguo e desarrazoado, especialmente se há grande volume de documentos a ser encaminhado.
16.out.2019
Os delatados falam por último? Uma análise crítica da decisão do Supremo
O precedente tem potencial efeito devastador sobre a Operação Lava Jato, mas enreda-se em fato legislativo inusitado: a inexistência de regra processual ou material, determinando a ruptura do padrão de concomitância de manifestação dos réus, delatores ou delatados, para fins de memorais ante sentenciais.
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