3.mar.2009
3.mar.2009
Mudanças na administração do Imposto Territorial Rural podem aumentar sua arrecadação
Em 10.2.2009, foi publicado o Decreto nº 6.770/2009 que altera decreto anterior destinado a traçar normas administrativas para que os Municípios possam a fiscalizar e cobrar o Imposto Territorial Rural. Embora o ITR seja um imposto de competência da União, essa opção é prevista na Constituição Federal.
3.mar.2009
A estabilidade do marido ou companheiro da gestante - comentários ao PL 3.829/97
Com a aprovação junto à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 3.829 de 1997, que prevê a criação da estabilidade provisória no emprego do marido ou companheiro da gestante, o tema ganhou destaque e tornou-se assunto recorrente em todo o país, não somente no meio jurídico, mas na sociedade em geral.
2.mar.2009
Responsabilidade civil do empregador nos acidentes de trabalho
Mais tempo, menos tempo, o TST será instado por recursos a se posicionar sobre se o inciso XXVIII do artigo 7º. da Constituição Federal prevê hipótese de responsabilidade objetiva ou subjetiva do empregador frente aos acidentes de trabalho, questão que já estava definida na jurisprudência da Justiça Comum antes da Emenda Constitucional 45/04, que migrou essas causas para a competência da Justiça laboral.
2.mar.2009
A criminalização das relações de trabalho
Os parlamentares de Brasília têm uma verdadeira paixão pela área trabalhista. Há mais de dois mil projetos de lei tramitando no Congresso Nacional. A esmagadora maioria visa apenas gerar direitos sem a menor preocupação com os deveres, com as despesas e com a competitividade. Basta observar que na Constituição Federal, a palavra "direito" aparece 76 vezes enquanto que a palavra "dever" aparece apenas quatro vezes.
27.fev.2009
Direitos do Idoso: dignidade conquistada!
Hoje, as perspectivas e possibilidades de quem chega a casa dos sessenta anos são bem mais confortáveis e seguras, sob o ponto de vista da legislação brasileira.
27.fev.2009
Boi de Goiás
Essas garrafas de plástico, por exemplo, que são esquecidas nas praias quando, levadas pelas ondas, chegam ao alto mar causam um estrago enorme, você não faz idéia.
27.fev.2009
Acidentes de trabalho e a folha de pagamento de 2010
O Ministério da Previdência Social - MPS publicou o Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho 2007, o qual aponta expressivo aumento do número de acidentes no ano de 2007, em comparação com o ano de 2006 (crescimento de 27,5% - 653 mil acidentes de trabalho). Em 2007 foi gasta a quantia de R$ 44,8 bilhões (1,75% do PIB), para acerto das contas entre a arrecadação e a despesa previdenciária.
27.fev.2009
Regras unificadas para disciplinar a compra de terras por estrangeiros no Brasil
Com o objetivo de defesa da soberania nacional o Governo pretende definir uma regulamentação única para a compra de imóveis rurais por estrangeiros no País, diante da explosão do mercado de terras em todo território nacional, e dos entendimentos polêmicos e antagônicos gerados em torno de diversas normas que disciplinam o tema, a qual podemos incluir a atual Constituição Federal. A polêmica teve início com a edição de um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) - atualmente em fase de revisão - que impõe restrições às aquisições de terras brasileiras por empresas nacionais com capital majoritário de estrangeiros.
27.fev.2009
O direito penal antes e depois de Roxin
No último dia 28 de janeiro de 2009 o Prof. Claus Roxin recebeu o título de Doutor "Honoris Causa" na Universidade de Huelva (Espanha) (foram seus padrinhos Juan Carlos Ferré Olive e Miguel Ângel Nuñez de Paz). O Coro Universitário interpretou, na abertura dos trabalhos, o "Veni, Creator Spiritus" (Venha, Espírito Criador).
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