2.jun.2004
2.jun.2004
Dispensa de caução em atos de alienação em execução provisória
Denomina-se provisória a execução quando a sentença for impugnada mediante recurso recebido apenas no efeito devolutivo. As alterações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei 10.444/02, atribuíram maior abrangência e eficácia especialmente à execução provisória, possibilitando ao exeqüente satisfazer desde logo o seu direito reconhecido ou atribuído pelo julgamento.
2.jun.2004
CADE: desafios de uma autarquia que funciona
As recentes críticas, atualmente onipresentes em todos os nossos meios de comunicação, se olvidam de questões fundamentais ao taxarem o CADE como órgão ineficiente e moroso.
1.jun.2004
Afeto registrado
Mais uma vez o pioneirismo é do Rio Grande do Sul. A Corregedoria Geral da Justiça, por meio do Provimento 6/4 de 17/2/2004, acrescentou um parágrafo ao art. 215 da Consolidação Normativa Notarial Registral.
1.jun.2004
Reforma tributária fatiada
O fatiamento das reformas constitui traço determinante da cultura política brasileira. Eficiente expediente para justificar o pragmatismo dos acordos "possíveis" e notabilizar a cordialidade da nossa gente, não raro, as reformas fatiadas também têm servido para conservar a indefinição das relevantes questões nacionais e, de algum modo, explicar por que o Brasil é o eterno "país do futuro".
1.jun.2004
O contrato de trabalho diretamente ligado ao empréstimo bancário
Em 19/09/2003, o Governo lançou mão da Medida Provisória nº 130 (hoje convertida na Lei nº 10.820, de 17/12/2003) e do Decreto-Lei nº 4.840, para regulamentar uma hipótese absolutamente inovadora: a possibilidade de o empregado obter empréstimos junto a instituições financeiras e de quitar as parcelas mensalmente, via desconto em folha de pagamento, isto é, desconto em seu contracheque, ou holerite, como preferem os paulistas.
31.mai.2004
Prestação de serviços de saúde e venda de medicamentos na internet
O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo ("CREMESP") instituiu o chamado "Manual de Princípios Éticos para Sites de Medicina e Saúde na Internet", através da Resolução nº 97/2001, publicada no DOE na data de 9 de março de 2001. Com esta publicação, o CREMESP busca organizar, regulamentar e fiscalizar a prática da medicina via Internet, seja através da oferta de serviços ou da venda de produtos.
31.mai.2004
Reforma Sindical: negociação coletiva priorizada
Vigora no país um debate importante que pode ter profundas implicações no nível de emprego e na distribuição de renda entre os brasileiros.
28.mai.2004
A responsabilidade dos administradores perante a Lei de Defesa da Concorrência e o Programa de Preve
O objetivo deste trabalho é despertar a atenção das empresas brasileiras e seus administradores a respeito de práticas comerciais que, a depender da estrutura do mercado e da posição ocupada pela empresa, podem vir a ser enquadradas no âmbito de aplicabilidade da Lei nº 8.884/94 ("Lei de Defesa da Concorrência") e demais legislações correlatas.
28.mai.2004
As antigas sociedades civis e a redução da alíquota do ISS
O Projeto de Lei nº 1.876/2.004 ("PL") de autoria do Prefeito César Maia visa "a promover alterações de normas do Código Tributário Municipal relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza no sentido de adequar a carga tributária à capacidade contributiva tanto dos profissionais autônomos quanto das sociedades uniprofissionais."
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