6.dez.2007
5.dez.2007
ADC nº. 18/07
Em que pese seja o assunto de fundo tributário, o tema das linhas que seguem, a meu ver, versa precipuamente sobre a manifesta disposição do atual Governo em não aceitar as regras do jogo democrático quando está em xeque a arrecadação (ou, ao menos, crer que pode manipular tais regras no sentido de seus interesses), e, o que é mais grave, sobre uma possível (e ainda só imaginária) submissão do Judiciário, via Supremo Tribunal Federal (STF), diante deste tipo de postura por parte do Executivo.
5.dez.2007
Projeto de Lei altera as regras para a Concessão do Efeito Suspensivo ao Recurso de Apelação (art. n°. 520 do CPC), conferindo maior efetividade à sentença
Tramita perante a Câmara dos Deputados o Projeto de Lei da Câmara nº. 30/2005 SF (PL nº. 3605/2004, na origem - "PL"), de autoria do Deputado Federal Colbert Martins, do PPS/BA, que altera a redação do artigo n°. 520 do Código de Processo Civil ("CPC"), modificando a sistemática para concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação.
5.dez.2007
A base de cálculo do adicional de insalubridade
A matéria tem suscitado dúvidas ao longo do tempo, provocando evidente incerteza nas classes patronais e laborais. No passado, a jurisprudência foi se cristalizando no sentido de fixar que, na forma prevista no artigo n°. 192 da CLT, a base de incidência do adicional de insalubridade seria o salário mínimo e, para aquelas profissões que possuíssem salário profissional, este deveria servir como base de incidência da parcela.
5.dez.2007
O Judiciário, os contribuintes e as armadilhas tributárias
O crédito tributário, no seu nascimento, suspensão da exigibilidade e extinção, nunca foi tão bem manipulado pelo Estado para pressionar os contribuintes a adimplirem carga tributária que não consentiram. As alterações legislativas que não observam os princípios Constitucionais são verdadeiras armadilhas ao contribuinte, sempre pego de surpresa.
5.dez.2007
IV Prêmio Innovare 2007 - "AUDICON - Audiência de Conciliação"
O Juiz Federal Weliton Militão dos Santos, que concorre ao Prêmio Innovare na categoria Juiz Individual, apresentou a prática "AUDICON - Audiência de Conciliação", em funcionamento desde 1997, que tem como escopo a designação de audiências de conciliação em todos os processos relativos a conflitos agrários no estado de Minas Gerais.
4.dez.2007
Esboço de uma teoria para dar, ao advogado, relevo na sociedade contemporânea
Conhecida como limited liability company (LLC), nos Estados Unidos, como outros tipos societários, a competência para criá-la é estadual, tratando-se de statute law . Elegemos aquele Estado, porque somos afiliados à entidade Illinois State Bar Association (ISBA), com mais facilidade, portanto, para a pesquisa e elaboração de dados, a fim de confeccionar este ensaio. E isso conseguimos, como auguramos.
4.dez.2007
A imortalidade do autor
A propriedade intelectual nasce da criação intelectual. A Constituição Federal, no capítulo que trata "Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos", vem sacramentar o direito do autor sobre sua obra, ao dispor no inciso XXVII do artigo 5° que "aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar".
4.dez.2007
Edital de Audiência Pública da CVM nº. 8/2007 - Propostas de Alteração à Instrução nº. 301/99 para Identificação do "Final Beneficial Owner"
No dia 3.8.2007 a Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") colocou em audiência pública, através do Edital de Audiência Pública n°. 8/2007 ("Edital"), uma minuta de emenda à Instrução n°. 301, de 16.4.1999 ("Instrução n°. 301/99"), que trata a respeito da identificação e cadastro dos clientes das pessoas sujeitas às disposições da Lei n°. 9.613/98 ("Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro"), especialmente as instituições financeiras, tais como bancos de investimento, corretoras e distribuidoras de valores mobiliários, dentre outras sujeitas às disposições dessa lei.
4.dez.2007
Análise e reflexões sobre a incidência do ITR em áreas de produção minerária
A produção minerária desempenha um importante papel na economia nacional. Segundo dados do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, a participação da Indústria Extrativa Mineral no Produto Interno Bruto - PIB brasileiro em 2006 foi de 5,95%, sendo, assim, significativa e relevante no cenário da economia nacional.
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