10.dez.2007
10.dez.2007
Competência para julgamento de crime militar doloso contra a vida
Os crimes militares dolosos contra a vida estão definidos nos arts. n°. 205, 207 e 208 do Código Penal Militar (CPM), Decreto - lei n°. 1.001/69,
7.dez.2007
Como controlar a "Mordida do Leão" em 2008
Quando chega a reta final de mais um ano, as festas tomam conta de toda a nossa atenção, e as preocupações principais traduzem-se nos presentes, nas comemorações, nas confraternizações, e etc.
7.dez.2007
O amor no plural
Os eternos votos do matrimônio nos tempos atuais só fazem parte das pomposas cerimônias que se tornaram os casamentos modernos. A grande maioria dos noivos vai para o compromisso matrimonial com um planejamento que sequer ultrapassa as solenidades comemorativas do fato em si, ou seja, a igreja e a festa.
7.dez.2007
IV Prêmio Innovare 2007, A justiça do século XXI - "Programa de Rádio Justiça em Comunidade"
O Juiz Flávio Umberto Moura Schmidt, que concorre ao Prêmio Innovare na categoria Juiz Individual, apresentou a prática "Programa de Rádio Justiça em Comunidade", que é transmitido na Atividade FM, 98,9, em Muzambinho, MG, destinado à comunidade local visando dar conhecimento sobre o Poder Judiciário, informações sobre os direitos dos cidadãos e dar respostas às dúvidas dos jurisdicionados em casos concretos. Foi ele quem elaborou o "Manual do Recuperando", em 2002, e que foi encaminhado um exemplar para cada cela instalada em MG.
7.dez.2007
A função da Ação Civil Pública
A Ação Civil Pública (ACP) é via processual inidônea para: obrigar empresas a se regularizarem perante o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); obrigar empresas a se regularizarem perante os órgãos ambientais; anular licenças ambientais.
7.dez.2007
O ISS e o valor dos materiais utilizados na construção civil
Os Tribunais pátrios, notadamente o Superior Tribunal de Justiça (STJ), já foram por diversas vezes instados a se manifestar sobre a incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) sobre os serviços de construção civil. Não obstante, a inclusão ou não na base de cálculo do ISS do valor dos materiais utilizados na construção civil ainda é questão nebulosa e merece ser revisada e analisada com maior profundidade à luz, inclusive, de importantes e recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a regra matriz de incidência do ISS e do próprio STJ sobre a questão das despesas incorridas na prestação dos serviços.
6.dez.2007
Flexibilização das regras de participação estrangeira em instituições financeiras
Os processos de abertura de capital e oferta pública de ações realizados este ano por bancos reacenderam as discussões relacionadas a um recorrente tema da indústria bancária: a participação de estrangeiros no capital de instituições financeiras brasileiras.
6.dez.2007
IV Prêmio Innovare 2007 - A justiça do século XXI
O Juiz de Direito Orfeu Sérgio Ferreira Filho, que concorre ao Prêmio Innovare na categoria Juiz Individual, apresentou a prática "Conselho da Comunidade, Gestão Social e Democratização da Segurança Pública na Cidade", que é desenvolvida em São João Nepomuceno, MG. Ele propiciou a ativação do Conselho da Comunidade, conforme previsto na Lei de Execução Penal.
6.dez.2007
A CLT está realmente ultrapassada ou é o desemprego que necessita ser combatido sob outra ótica?
Dizer que a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é extensa e pormenorizada, concedendo muitos direitos e garantias aos trabalhadores do Brasil já virou rotina quando o assunto é o combate ao desemprego. Afinal, é lugar comum atribuir a este Diploma Legal datado de 1943, época em que sopravam entre nós os ventos do totalitarismo trazidos pelo Governo de Getúlio Vargas, toda a responsabilidade pelo "engessamento" das relações de trabalho provocado por um suposto "paternalismo" desta Legislação, que desestimulou o empresário, ao longo do tempo, a gerar os empregos que o país tanto necessita para absorver a mão-de-obra disponível.
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