Marcos Lobo de Freitas Levy

O “efeito colateral”, a que nos referimos, resultou, não da pandemia em si, mas da facilidade e da velocidade de comunicação hoje existente no mundo, infelizmente, não limitado às mídias sociais, com a acelerada propagação de mentiras e meias verdades (“fake news”).

As vacinas já aprovadas pela Anvisa para a prevenção da Covid-19 não são vacinas experimentais. São, sim, vacinas aprovadas para uso emergencial como parte das ações do plano de resposta à emergência em saúde pública implementado no Brasil.

A nova RDC é apenas mais um capítulo da “sanfona” regulatória que faz com que investidores, sejam eles brasileiros ou estrangeiros, sistematicamente adiem (ou desistam) investimentos, tão necessários, na área da saúde no Brasil.

Embora, a ANVISA talvez deseje, não tem nem deveria ter o poder de interferir na forma como as empresas estruturam suas operações comerciais a menos que tal operação apresente ou possa apresentar potencial risco sanitário.

A quem não basta ser honesta; ela também precisa parecer honesta.

Uso continuado da “exceção da aparente legalidade” configura total afronta à inteligência da população.

A proposta de resolução colocada em consulta pública pela Anvisa deveria facilitar o reenquadramento de medicamentos, mas criou requisitos desnecessários.

Em nova RDC a Anvisa, ao alterar e atualizar as regras relativas ao registro e suas respectivas renovações, adota definições diferentes para medicamentos similares e genéricos, que vão além da questão relativa ao uso de "marca comercial".

As limitações à publicidade e à propaganda só podem ser feitas por meio de lei Federal o que significa que há uma reserva legal Constitucional que atribui privativamente à União legislar sobre propaganda comercial.

A ANVISA prevê a elaboração de uma nova resolução para permitir a intercambiabilidade entre os medicamentos de referência e aqueles conhecidos como similares.

A lei anticorrupção prevê que empresas com sólidas políticas de combate à corrupção poderão ter suas penas abrandadas. Com isso em mente, corporações estão investindo na criação de Códigos de Ética e Conduta.

O Conselho Federal de Farmácia regulamentou as atribuições clínicas do farmacêutico e atribui ao profissional a prescrição de medicamentos que não exijam autorização médica.

No dia 22/12, encerra-se o prazo concedido pela ANVISA para que se apresentem comentários e sugestões ao texto de proposta de alteração da resolução que trata da "anuência prévia" para a concessão de patentes para produtos farmacêuticos pelo INPI.

Veja o conflito de aptidão existente entre a Anvisa e o INPI no que se refere à concessão de patentes de medicamentos.

A Medida Provisória 2.006 de 1999, várias vezes reeditada sob diferentes números (o último foi o MPv 2105-15) e, posteriormente transformada na lei 10.196/01 incorporou uma das maiores aberrações jurídicas já vistas no Brasil. Isto porque acrescentava à lei 9279/96 (Lei de Propriedade Industrial) o "pitoresco" artigo 229C.

Pela Portaria 2.048, publicada no Diário Oficial da União no dia 4 de setembro de 2009, com vigência determinada para a data da publicação, o Sr. Ministro da Saúde aprovou um novo “Regulamento do SUS. Esse regulamento, mais do que desejado, consolida um enorme número de outras Portarias do Ministério da Saúde publicadas entre 1989 e 2007, ou seja, durante 18 anos.

O Poder Executivo no Brasil, têm uma tendência a tentar resolver problemas endêmicos do país por meio de normas periféricas, que tratam efeitos e não causas e tentam fazer às vezes de políticas públicas.

No dia 5 de maio, entrou em vigor a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA, conhecida como RDC nº. 25/2008 (clique aqui), que trata do processamento dos recursos administrativos apresentados contra decisões, proferidas em primeiro grau, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Os governos brasileiros, em todas as esferas, passaram as últimas décadas desconstruindo o sistema de ensino público de primeiro e segundo grau, trazendo conseqüências absolutamente desastrosas sob todos os ângulos deu que se olhe para o assunto.

O Brasil tem 513 deputados federais e 81 senadores, que representam 26 Estados e um Distrito Federal. São estas 594 pessoas que são os principais responsáveis por propor, discutir, examinar e votar quase toda a legislação que influenciará, em maior ou menor escala, a vida de cerca de 170 milhões de brasileiros.

Acho absolutamente espantoso como as violações de direitos de propriedade intelectual (produção, venda e compra de produtos pirateados) são aceitas normalmente no Brasil, como se fizessem parte da paisagem. Aliás, o comércio de produtos falsificados é tão notório e tão pouco incomodado pelas autoridades constituídas que se chega a ter a impressão de que este tipo de comércio é considerado por estas mesmas autoridades como “de utilidade pública”. Afinal, combinam com o discurso do governo no sentido de que, a função social de um bem só é atingida quando este fica accessível para toda a sociedade por preços que qualquer um pode pagar.

É fato notório que a Constituição de 1988 foi extremamente pródiga na distribuição de direitos. O que parece ainda desconhecido para muitas pessoas, é o fato de que a mesma constituição não indica as fontes de renda que pagariam pelo cumprimento desses direitos e obrigações.

Nos últimos anos muitas pessoas têm falado, e escrito, sobre supostos efeitos perversos da lei de patentes sobre a indústria farmacêutica e sobre o acesso a medicamentos. Em nenhum dos casos estas opiniões são precedidas de informações e dados fundamentais para a compreensão do público leigo em geral e o de usuários de medicamentos, em particular, sobre o que é uma patente, por quanto tempo ela vale, o que, de fato – e de direito – pode ser patenteado.