11.set.2003
10.set.2003
A contribuição para o custeio do serviço de iluminação
O artigo 149-A da Constituição Federal, atribuiu aos Municípios e ao Distrito Federal competência para custear modalidade de serviço (iluminação pública) cuja prestação cabe à União. Em conseqüência, a figura tributária que vier a ser criada com base nesta outorga, não pode ser tida como "contribuição" em sua correta e adequada acepção constitucional.
9.set.2003
O Comitê de Política Monetária - COPOM
O COPOM foi criado pela Diretoria Colegiada do Banco Central através da Circular nº 2.689, de 20.6.1996 ("Circular 2.689/96"), posteriormente alterada pela Circular 3.193/03. É um órgão colegiado composto pelo Presidente e os Diretores do Banco Central e tem competência exclusiva para: (i) implementar a política monetária nacional; (ii) definir a taxa Selic, e seu eventual viés ; e (iii) analisar o relatório de inflação, elaborado ao fim de cada trimestre civil, nos termos do Decreto nº 3.088, de 21.6.1999 ("Decreto 3.088/99").
9.set.2003
Reflections on the Concept of Establishment in the New Civil Code, and E-Commerce Taxation
The concept of establishment and its correct interpretation thereof are essential to the application of the tax rules regulating society and companies' activities, especially to unequivocally define, on a case-by-case basis, which entity has authority to tax, which is the person subject to said tax obligation (taxpayer), as well as which is the entity responsible for collecting a certain tax.
9.set.2003
A Lei nº 10.695/03 e seu impacto no Direito Autoral Brasileiro
Anteriormente à entrada em vigor da Lei 10.695/03, o artigo 184 do Código Penal tipificava como crime apenas a violação a direito de autor. Com a nova redação, foram incluídos na tipificação penal os direitos conexos aos de autor, os quais, de acordo com o artigo 89 da Lei nº 9.610/98 ("Lei de Direitos Autorais"), são aqueles pertencentes aos artistas intérpretes ou executantes, aos produtores fonográficos e às empresas de radiodifusão.
8.set.2003
Terceirização: ilegal, imoral ou engorda?
Efervescente discussão tramita pelo Congresso Nacional a respeito de dois temas afetos ao Direito do Trabalho, num mesmo projeto de lei: alterações da Lei 6019/74 (que disciplina o contrato de trabalho temporário) e regras para, finalmente, disciplinar o fenômeno da terceirização.
5.set.2003
Perspectivas para a reforma sindical no novo Governo
Após as reformas tributária e previdenciária, o novo governo pretende debater, a partir das diretrizes traçadas pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), eventuais reformas na legislação trabalhista. Para tanto, foi criado em 29.7.2003, o Fórum Nacional do Trabalho (FNT).
4.set.2003
ISS - Escalada ao bolso do profissional liberal
A recente Lei Complementar nº 116, de julho de 2003, trouxe importantes modificações no Imposto Municipal Sobre Serviços (ISS). Uma das questões suscitadas por esse diploma refere-se à possibilidade de ele ter, ou não, revogado o critério de tributação, previsto nos §§ 1o e 3º do art. 9o do Decreto-lei 406, de 31.12.198 (DL), aplicável aos profissionais liberais e às sociedades de profissionais (advogados, médicos, engenheiros, contadores, auditores, economistas, etc).
3.set.2003
Arbitration
Arbitration is a highly reliable and efficient form of settling differences, and it is being growingly resorted to in Brazil. Arbitration is a conflict resolution procedure provided in law and which can be used for overcoming impasses as an alternative to submitting the matter in dispute to the Courts.
3.set.2003
O tratado Brasil - Chile
Em 23.7.2003, foi publicado o Decreto Legislativo nº 331, aprovando o texto da Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de Imposto de Renda, celebrada entre o Brasil e o Chile ("Tratado Brasil - Chile"). O Tratado Brasil - Chile traz dispositivos inovadores, apresentando algumas peculiaridades em relação aos demais tratados tributários celebrados pelo Brasil.
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