18.mai.2003
13.mai.2003
Ilusão norte-americana
É natural que, ante as surpreendentes agressões terroristas, os EUA tenham aumentado o seu apego à democracia e que em grande parte de sua população tenha vingado, por contraste, uma espécie de paradoxal fundamentalismo democrático, até o ponto de considerar sua missão a defesa e a propagação universal.
13.mai.2003
Promotor não é polícia
A exegese conjunta das normas constitucionais e infraconstitucionais revela que o exercício da missão investigativa - uma entre as várias armas do combate - é mesmo de exclusividade da Polícia. Não é a decisão do STF que nega ao Parquet o poder de promover investigações. A vedação é antes legal e constitucional.
13.mai.2003
Lista de atividades consideradas como de cessão de mão-de-obra
O art. 21 da Lei Orgânica as Seguridade Social determina que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.
13.mai.2003
Implodindo o custo Brasil
O STF não tomou decisão jurídica, mas, sim, política, ao constatar que de nada adiantaria a nomeação de interventores federais que se deparariam com a crônica falta de recursos e muito pouco poderiam fazer para prestigiar as decisões judiciais.
12.mai.2003
Uma terceira via na repressão às infrações econômicas
Deve haver na repressão às infrações econômicas uma terceira via entre o Direito Penal e o Administrativo, com a adoção de alguns princípios do Direito Penal no campo do ilícito administrativo.
12.mai.2003
A não aplicação do nCC aos atos jurídicos em curso
O nCC passou a incidir sobre os contratos anteriores à sua vigência, que ocorreu em 11 de janeiro de 2.003.
9.mai.2003
A função social dos contratos
O novo Código Civil houve por bem melhor estabelecer determinados regramentos à celebração de contratos entre particulares, dispositivos estes, à exceção de um, sem similares no Código Civil de 1916.
9.mai.2003
Responsabilidade penal do empresário em face do Código de Defesa do Consumidor
Foram publicadas diversas notícias sobre decisões judiciais que concederam indenização por dano material e moral a pessoas que tiveram seus nomes incluídos indevidamente nos chamados órgãos de proteção ao crédito, por instituições financeiras e entidades comerciais.
8.mai.2003
Os artigos 47 e 1.015 do nCC e a teoria Ultra Vires
Juristas e advogados comercialistas vêm concentrando suas críticas no art. 50 do nCC, mas os art. 47 e 1.015 parecem ter passado desapercebidos e são relevantes.
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