8.mai.2007
8.mai.2007
Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007: novas regras para a liberdade provisória, regime de cumprimento de pena e progressão de regime em crimes hediondos e assemelhados
Entrou em vigor no dia 29 de março de 2007, data de sua publicação, a Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007, que dá nova redação ao art. 2o da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal.
7.mai.2007
A Medida Provisória 362, de 29/3/07
A ementa da Medida Provisória 362 demonstra que a mesma determina a respeito do salário mínimo em vigência a partir do dia 1º de abril de 2007.
7.mai.2007
Voto distrital
O Voto distrital permite que o eleitor conheça melhor o candidato, e eleja o candidato do seu distrito, o qual ficará atrelado ao compromisso de trabalhar por aquela região ou distrito. O voto distrital aumenta o poder de fiscalização dos eleitores sobre os seus representantes, o sistema atual que é o voto proporcional permite que um parlamentar que tenha tido um desempenho ruim, possa se reeleger em outra região.
7.mai.2007
Da livre contratação dos trabalhadores portuários nas atividades de capatazia
Na atual conjuntura geopolítica, o transporte aquaviário de cargas assumiu um papel preponderante para o fortalecimento das economias mundiais. Nesse contexto, a modernização dos portos, em todos os seus aspectos, passou a ser encarada como assunto prioritário pelos agentes públicos e pela sociedade organizada.
7.mai.2007
O juiz e os autos do processo
Para que o juiz exerça o encargo de pacificação social o Estado estabelece obrigações para as partes, consistente uma delas na formação dos autos do processo, ferramenta na qual são expostos os fatos do litígio para apreciação e deliberação do julgador. É providência burocrática, mas indispensável à transparência do serviço judiciário e onde se conta com o perigo de prevalência de nítido formalismo exacerbado a contrapor com informalismo arbitrário.
4.mai.2007
Os 15 anos de ratificação do Pacto de San Jose da Costa Rica
O pacto de San José da Costa Rica estabelece de início, em seu preâmbulo, uma proteção aos direitos humanos fundamentais. Explicita que os direitos essenciais da pessoa humana devem ser observados unicamente com fundamento na própria atribuição de ser humano.
4.mai.2007
Motoristas menores de 21 anos e a prescrição retroativa
Se, como já proclamava Rui Barbosa, justiça tardia é injustiça, pior será quando a justiça, além de tardar, ainda por cima falha.
4.mai.2007
Por que é tão difícil recrutar profissionais para a área jurídica?
Se por um lado a manutenção das altas taxas de desemprego no Brasil, especialmente nas grandes metrópoles como São Paulo, é fato público e notório, também o é a imensa dificuldade no recrutamento e seleção de profissionais que atuam no segmento jurídico, seja em escritórios de advocacia, seja em departamentos jurídicos, incluindo advogados, estagiários e staff administrativo.
4.mai.2007
Sem-terras e sem-tetos resolveriam seus problemas trabalhando
Após uma manhã de caos, onde muitos cidadãos não conseguiram chegar aos seus compromissos em razão de um movimento dos sem-teto, que interditou por horas algumas das principais rodovias que dão acesso à cidade de São Paulo, começo a questionar a validade dessas organizações que, explorando alguns miseráveis chamados antigamente de "buchas de canhão", tentam desestabilizar a sociedade.
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