29.abr.2003
28.abr.2003
Emendas absurdas ao Código Civil
Não há maior equívoco do que considerar o novo Código Civil, de 2002, isento de defeitos e insuscetível de emendas. Como aconteceu com o Código de 1916, que em 1919 foi objeto de centenas de alterações, é natural que o atual também sofra mudanças, em virtude de dúvidas ou enganos constatados em seu contato com a realidade.
25.abr.2003
"Clube-Empresa": obrigatoriedade ou necessidade?
A Medida Provisória nº 79, editada pelo governo anterior, tinha por objetivo conferir uma maior transparência à administração das entidades de prática desportiva (clubes) e das entidades de administração do desporto (ligas, federações e confederações).
25.abr.2003
Lei de Biossegurança - a legislação que não deixam aplicar
A Lei nº 8.974 de 5.1.1995, conhecida como a Lei de Biossegurança tem a pretensão de regular por inteiro o tema biotecnologia, cobrindo a construção, experimentação, cultivo, manipulação, transporte, comercialização, consumo, armazenamento, liberação no meio ambiente e descarte de organismos geneticamente modificados e derivados.
25.abr.2003
O Supremo e a Cidadania
Para iniciar uma mudança profunda na configuração do Poder Judiciário, o Presidente da República deverá vencer alguns desafios e ter responsabilidade.
25.abr.2003
Aspectos tributários das operações de "Swap"
As operações de "Swap" estão atualmente regulamentadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN, que consistem basicamente na troca de posições de determinados índices entre dois agentes econômicos, que por meio de um contrato estipulam um valor base e elegem um índice, que tanto pode ser uma taxa de juros, uma moeda ou uma mercadoria, para a correção original do valor contratado.
25.abr.2003
A publicação das demonstrações financeiras pelas sociedades limitadas
A Câmara dos Deputados Federal está discutindo o Projeto de Lei nº 3.741, de autoria do Poder. O PL 3.741 altera e revoga dispositivos contábeis da Lei nº 6.404/76, a Lei das Sociedades por Ações e introduz novidades que podem afetar diversas sociedades, ainda que não estejam constituídas sob a forma de sociedades por ações.
24.abr.2003
Inconstitucionalidade da "taxa do lixo" instituída pela Lei Municipal nº 13.478/02
A Lei Municipal nº 13.478/02 instituiu a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, destinada a custear os serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, de fruição obrigatória, prestados em regime público, nos limites territoriais do Município de São Paulo.
23.abr.2003
Eleição de administradores de associações pela Assembléia Geral
O artigo 59 contém importantíssima e salutar inovação no direito associativo que certamente implicará em alteração de atitude de grande número de associações no país.
23.abr.2003
Preços de Transferência - método preço de revenda menos lucro
A opção de utilização para fins de apuração do preço de transferência do método Preço de Revenda Menos Lucro - PRL - 60% foi trazida ao ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000 (Lei 9.959/00).
AUTORES MIGALHAS
Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.
