Miguel Reale

Miguel Reale

Migalheiro desde novembro/2002.
Jurista, filósofo, membro da Academia Brasileira de Letras, sócio do escritório Reale Advogados Associados
Variações constitucionais
Migalhas de Peso
17/4/2006

Variações constitucionais

A história constitucional do Brasil tem aspectos singulares e interessantes, apesar dos percalços que tivemos com o Estado Novo e o predomínio dos militares, verdadeiros crepúsculos em nosso constitucionalismo.
Os legados de Norberto Bobbio
Migalhas de Peso
4/2/2004

Os legados de Norberto Bobbio

Quando, em 1983, Norberto Bobbio veio ao Brasil, a convite da Universidade de Brasília, coube-me a honra de saudá-lo em nome dos pensadores brasileiros. Lembrei, de início, que tivera a iniciativa, na década de 1960, de tornar mais conhecido seu pensamento entre nós graças à inclusão, na “Coleção Direito e Cultura”, por mim dirigida na Editora Saraiva, de bem escrita monografia de autoria do padre Astério de Campos sobre suas teorias.
A  Constituição  e  o  Código  Civil
Migalhas de Peso
13/11/2003

A Constituição e o Código Civil

Os cultores da Ciência Jurídica têm observado que, nas últimas décadas, os conceitos fundamentais do Direito Civil vêm sendo estabelecidos, prioritariamente, no texto mesmo das constituições, o que leva a se falar na “constitucionalização do Direito Civil”. Esse fato é da maior importância para o processo da democratização do País, tendo o insigne Pontes de Miranda salientado que “a passagem dos direitos e liberdades às constituições representa uma das maiores conquistas políticas da invenção humana, invenção da democracia.”
Valor do novo Código Civil
Migalhas de Peso
28/10/2003

Valor do novo Código Civil

Os preconceitos têm mais força do que se pensa, como o demonstra o descabido julgamento de um escritor que eu julgava sensato, por escrever, de modo geral, sobre o que sabe ou procurou saber. Refiro-me a um acadêmico que, sem razão e fundamento, se considerou habilitado a escrever, em artigo no Jornal da Tarde, com todas as letras, o seguinte: "O próprio novo Código Civil, que envelheceu e em parte caducou durante o quarto de século que levou tramitando pelos escusos labirintos do Congresso, abre novas e temíveis brechas para a ampliação do arbítrio irresponsável dos aristocratas nacionais."
Bergson, ponto de partida
Migalhas de Peso
17/9/2003

Bergson, ponto de partida

O maior filósofo francês do século passado (1859-1940) anda esquecido, apesar de lhe devermos a restituição da liberdade ao mundo da experiência e o papel da intuição no plano do conhecimento. É um pensador de formação inicial evolucionista, por ele superada definitivamente no sentido de uma metafísica concebida sobre novas bases, que procurou estabelecer em fecundo contato com as pesquisas científicas. Vejamos em que sentido surge a metafísica bergsoniana, pondo em equação, preliminarmente, o problema do método.
Boa-fé no Código Civil
Migalhas de Peso
19/8/2003

Boa-fé no Código Civil

A boa-fé não constitui um imperativo ético abstrato, mas sim uma norma que condiciona e legitima toda a experiência jurídica, desde a interpretação dos mandamentos legais e das cláusulas contratuais até as suas últimas conseqüências.
Um artigo-chave do Código Civil
Migalhas de Peso
24/6/2003

Um artigo-chave do Código Civil

nenhum dos artigos do novo Código Civil me parece tão rico de conseqüência como o artigo 113, segundo o qual "os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração". Note-se que esse dispositivo já figurava, sob n.º 112, no anteprojeto de 1972, antes, pois, de seu conhecimento pelo Congresso Nacional.
Ilusão norte-americana
Migalhas de Peso
13/5/2003

Ilusão norte-americana

É natural que, ante as surpreendentes agressões terroristas, os EUA tenham aumentado o seu apego à democracia e que em grande parte de sua população tenha vingado, por contraste, uma espécie de paradoxal fundamentalismo democrático, até o ponto de considerar sua missão a defesa e a propagação universal.
Emendas absurdas ao Código Civil
Migalhas de Peso
28/4/2003

Emendas absurdas ao Código Civil

Não há maior equívoco do que considerar o novo Código Civil, de 2002, isento de defeitos e insuscetível de emendas. Como aconteceu com o Código de 1916, que em 1919 foi objeto de centenas de alterações, é natural que o atual também sofra mudanças, em virtude de dúvidas ou enganos constatados em seu contato com a realidade.
Invencionices sobre o Código Civil
Migalhas de Peso
16/4/2003

Invencionices sobre o Código Civil

Uma das contribuições relevantes do novo Código Civil se refere à distinção entre sociedades limitadas de grande envergadura, com mais de dez sócios - para as quais são previstos órgãos como o conselho fiscal e a assembléia-geral -, e as sociedades com menos de dez sócios, as quais decidem em reunião de sócios, e não em assembléia, a qual somente é obrigatória se o número dos sócios for superior a dez.
O cônjuge no novo Código Civil
Migalhas de Peso
15/4/2003

O cônjuge no novo Código Civil

Durante dezenas de anos vigeu no Brasil, como regime legal de bens, o regime de comunhão universal, no qual o cônjuge sobrevivo não concorre na herança, por já ser "meeiro". O novo Código Civil, elevou o cônjuge à categoria de herdeiro necessário.
Variações sobre a verdade
Migalhas de Peso
17/3/2003

Variações sobre a verdade

No âmbito da Teoria do Conhecimento não há assunto mais complexo do que o da verdade, desafio perene às pesquisas de filósofos, cientistas, políticos e economistas, sem exclusão, é claro, dos que se dedicam às artes.
Emendas ao Código Civil
Migalhas de Peso
3/2/2003

Emendas ao Código Civil

Não tem sentido, por exemplo, que se queira incontinenti mudar artigos que foram objeto de cuidadoso estudo ao longo de 27 anos de tramitação, como é o caso do dispositivo que estabelece os requisitos da formação da pessoa natural, pretendendo-se que, além da concepção do ser humano, se faça referência ao "embrião" dela resultante.
Espírito da nova Lei Civil
Migalhas de Peso
6/1/2003

Espírito da nova Lei Civil

Antes de mais nada, desejo deixar aqui o reconhecimento dos altos méritos do código que vai ser revogado, obra monumental do insigne jurista Clóvis Beviláqua, que pensava poder situá-lo entre as linhas da tradição e do progresso, sem prever, todavia, as revoluções sociais e tecnológicas que iriam ocorrer logo após a 1.ª Grande Guerra.
Fim de odiosos privilégios
Migalhas de Peso
25/11/2002

Fim de odiosos privilégios

Um dos objetivos do nosso Código Civil é reestruturar as instituições empresariais regidas por antigas leis que, além de estarem superadas pelo desenvolvimento econômico-social, estejam servindo de cobertura a odiosos privilégios.
APP de restinga em faixa mínima de 300m contados da linha de preamar máxima: A revogação que nunca ocorreu
Migalhas de Peso
29/1/2021

APP de restinga em faixa mínima de 300m contados da linha de preamar máxima: A revogação que nunca ocorreu

... Consultor Jurídico. Acesso em: 15 out. 2020. 10 De acordo com Miguel Reale (Revogação e anulamento do ato administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1980, p. 37), “só quem pratica o ato, ou quem tenha poderes, implícitos ou explícitos, para dele conhecer de ofício ou por via de recurso, tem competência legal para revogá-lo por motivos de oportunidade ou conveniência, competência essa intransferível, a não ser por força de lei, e insuscetível de ser contrasteada em seu exercício por outra autoridade administrativa”. Já para Sílvio Luís Ferreira da Rocha (Manual de Direito Administrativo, São Paulo:...
Primeiros apontamentos sobre o protesto da pena de multa imposta em sentença penal condenatória
Migalhas de Peso
22/12/2020

Primeiros apontamentos sobre o protesto da pena de multa imposta em sentença penal condenatória

1. INTRODUÇÃO Já afirmava Miguel Reale que as disciplinas jurídicas representam e refletem um fenômeno jurídico único; não existe uma disciplina que nada tenha a ver com a outra1. O que pretende o presente artigo, portanto, é abordar duas disciplinas do direito que, nas obras gerais, não costumam ser estudadas de forma unitária: Direito Notarial e Direito Penal. A lei 9.286/96 inovou no Direito Penal ao proibir a conversão da pena de multa, em pena privativa de liberdade. Consequentemente, o legislador precisava dar-lhe um rito para execução no caso de não pagamento voluntário; optou, assim,...
Resultado do sorteio especial - Migalhas 5.000
Migalhas Quentes
18/12/2020

Resultado do sorteio especial - Migalhas 5.000

..., letrado e analfabeto, etc.Fundamentos Do Direito - Autor: Miguel Reale "É uma obra perene em sua crítica às posições unilaterais ao indicar o caminho do culturalismo quando reconhece não ser o Direito uma realidade natural, nem puramente abstrata, mas sim, uma realidade cultural." Miguel Reale Jr. Evocações -Autor: Goffredo da Silva Telles Júnior O livro reúne textos de amigos e antigos alunos do Professor Goffredo, narrando memórias únicas do Mestre e seu legado para o Direito e o país. Georges Corbisier: Um Homem à Frente de Seu Tempo - Autor: Mário Augusto De Moraes Bueno Corbisier Com base...
Por que a realidade importa ao pesquisador e ao aplicador do Direito?
Migalhas de Peso
9/12/2020

Por que a realidade importa ao pesquisador e ao aplicador do Direito?

... vão quando cinge-se ao abstratamente posto. Como bem aponta Miguel Reale1, a "indiferença para com os problemas particulares que compõem a trama viva da experiência social" resulta em "abstrações infecundas". A expressão linguística não se confunde com os entes reais. Do mesmo modo que a rosa, com outro nome, teria igual perfume2, alguém ter um direito pode, na prática, significar para a pessoa a ausência do mesmo. Nem todo aquele que se diz, por exemplo, democrático, concretamente o é. Karl Loewenstein3 inclusive bem aponta o fato de que vários regimes autocráticos viram-se constrangidos a,...
Verdade: inspiração da justiça
Migalhas de Peso
7/12/2020

Verdade: inspiração da justiça

... Teoria Tridimensional do Direito, elaborada pelo professor Miguel Reale, que a norma reflete, a partir dos fatos, os valores que estão presentes na sociedade. Nesse sentido, para ilustrar, tomando como exemplo a frase “o processo judicial busca a verdade”, pode-se entender que o modo e a forma como os fatos relevantes ao Direito são esquematizados no processo judicial são imprescindíveis ao cumprimento da justiça, na busca pela verdade. Este um caminho para que haja resolução de determinado conflito, de forma que os dois lados possam aceitarem o resultado e o Estado ganha em legitimidade, já que...
Segurador sub-rogado em juízo e o Superior Tribunal de Justiça
Migalhas de Peso
1/12/2020

Segurador sub-rogado em juízo e o Superior Tribunal de Justiça

... tridimensional do Direito, elaborada pelo saudoso professor Miguel Reale, exibe bem essa natureza volátil, necessária até mesmo para a evolução social. Sobre o dever do segurado: o fato de a jurisprudência conceder algum benefício ao segurador quanto ao exercício do seu direito contra terceiro em nada impacta, muito menos altera, os direitos e obrigações recíprocos das partes do contrato de seguro. Logo, o segurado não pode se valer de algo para deixar de cumprir outro algo, ainda mais importante e que lhe compete, sob pena de incidir na figura legal e principiológica da exceptio nom adimpleti...
MIGALHAS nº 4.968
Informativo Migalhas
29/10/2020

MIGALHAS nº 4.968

...á ministrado pelo psiquiatra Jorge Forbes e pelo jurista por Miguel Reale Júnior. O segundo módulo acontece dia 10/11 e será lecionado pela professora e advogada Judith Martins Costa e pelo professor José Roberto Castro Neves. Por fim, o terceiro módulo, dia 17/11, será ministrado pelo desembargador Ricardo Dip e pelo sócio fundador da banca Antônio Sérgio A. de Moraes Pitombo. (Clique aqui) Dia 4/11, às 10h, Inaiá Botelho (Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados) receberá Valéria de Sousa Pinto (diretora do Mediar PR, presidente da Comissão de Mediação da OAB/PR...
O que não é a indenização, em sua essência, senão uma sanção a empresa
Migalhas de Peso
22/10/2020

O que não é a indenização, em sua essência, senão uma sanção a empresa

... obra e de outros juristas, inclusive, do saudoso professor Miguel Reale2, no qual em suas Lições Preliminares perpassa por traduções do que seria sanção na moral, na ética e no direito. Portanto, compreender o que é uma sanção vem de lições básicas, não só no aspecto jurídico, mas no social, pois é conhecido que quando não se cumpre regras, há consequências – “Não cumpriu, vai pagar”. É um raciocínio lógico e básico de convivência do sujeito nos sistemas sociais de que há uma consequência para deveres não realizados ou seguidos. Essas consequências são das mais variadas. Se existem diversos tipos...
MIGALHAS nº 4.957
Informativo Migalhas
14/10/2020

MIGALHAS nº 4.957

...á realizada uma live de lançamento da obra "Confrontos", de Miguel Reale Jr. (Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados), com a participação de José Roberto de Castro Neves, Ana Moretto e Karime Costalunga. (Clique aqui) Thomson Reuters – Revista dos Tribunais lança neste mês a 2ª edição da obra "Fundamentos da Responsabilidade Socioambiental das Instituições Financeiras", de Rômulo S. R. Sampaio. Confira! (Clique aqui) Judiciário na crise No seu quarto ciclo de webinares, a ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial, com o apoio da Análise Editorial, convida o presidente do STF,...
A ascensão justificadora de Dworkin, o pragmatismo e a LINDB: um convite à reflexão
Migalhas de Peso
2/10/2020

A ascensão justificadora de Dworkin, o pragmatismo e a LINDB: um convite à reflexão

... Massachusetts. London, England, 2011. 2- De acordo com Miguel Reale: “A deontologia jurídica é a indagação do fundamento da ordem jurídica e da razão da obrigatoriedade das normas de Direito, da legitimidade da obediência às leis, o que quer dizer indagação dos fundamentos ou dos pressupostos éticos do Direito e do Estado”. REALE, Miguel. Filosofia do Direito. São Paulo. Saraiva, 2002. 3- POSNER, Richard A. Breaking the Deadlock: The 2000 Election, the Constitution, and the Courts. Princeton University Press, 2001. 4- POSNER, Richard A. Fronteiras da Teoria do Direito. São Paulo....
Pode o síndico proibir obras nos apartamentos durante a pandemia?
Migalhas de Peso
25/8/2020

Pode o síndico proibir obras nos apartamentos durante a pandemia?

... principais diretrizes do Código Civil de 2002: a socialidade. Miguel Reale, ao explicar as razões que o levaram à elaboração de um novo Código, mencionou que não era possível ignorar que, diferentemente do que ocorria à época em que foi elaborado o Código Beviláqua, a maioria da população brasileira já reside nos centros urbanos, e esse fato impõe uma limitação ao caráter essencialmente individualista do direito civil. E não há como negar que a diretriz da socialidade, definida por Miguel Reale no início dos anos 70, foi posteriormente respaldada pelo princípio da função social da propriedade, acolhido...
Suspendam o porte dos policiais
Migalhas de Peso
7/7/2020

Suspendam o porte dos policiais

...o o direito é fato, valor e norma (teoria tridimensional de Miguel Reale) e houve conduta (fato) causadora de repulsa em qualquer defensor da dignidade humana (valor), cabe ao legislador positivar a revolta. Portanto, segue sugestão de novo tipo penal, a ser acrescido à Lei de Abuso de Autoridade: Art. 13-A. Divulgar imagem de preso ou detento, sem sua prévia autorização, ofendendo lhe a dignidade ou expondo sua privacidade. Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Esclarece-se, desde já, que o preceito secundário sugerido é idêntico ao definido pelo legislador para o crime do artigo...
O Direito durante e pós-covid-19 – Parte 4
Migalhas de Peso
25/5/2020

O Direito durante e pós-covid-19 – Parte 4

Fernando Dizero Senise
... recordar a lição acerca da Teoria Tridimensional do Direito1, de Miguel Reale, cuja sustentação considera o trinômio “fato-valor-norma”, todos interrelacionados entre si. Guardo essa ideia e avenço. Vê-se no contexto da ainda atual pandemia, de covid-19, que as sociedades, em suas diferentes localizações geográficas, organizaram-se, agiram e agem diferentemente. Brasil e Portugal, países-irmãos, historicamente entrelaçados, agiram e agem de formas diametralmente diversas. Em Portugal, conhecido o problema, a sociedade civil se organizou para se proteger. O Governo, posicionado de forma firme...
Walter Ceneviva – conselheiro da AASP visto por um companheiro de Conselho
Migalhas de Peso
18/5/2020

Walter Ceneviva – conselheiro da AASP visto por um companheiro de Conselho

José Reynaldo Peixoto Souza
... mandato, ocupou a vice-presidência da Diretoria encabeçada por Miguel Reale Júnior. Já eu vinha substituindo ocasionalmente no Conselho, desde 1974 a 1977, até ser eleito para o primeiro mandato iniciado em 1980, a que se seguiriam dois outros, até 1988, sendo o primeiro a ser alcançado pela salutar disposição estatutária que passou a limitar a permanência nesse órgão, garantindo a constante renovação da representação da advocacia militante, com preservação dos ideais que se perpetuam desde a sua fundação em janeiro de 1944. Em 1980, o Conselho era integrado também por Alcyr de Toledo Leite, Antônio...
A desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão dos sócios no polo passivo da disputa judicial: Um olhar em favor do credor e da defesa do direito
Migalhas de Peso
14/5/2020

A desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão dos sócios no polo passivo da disputa judicial: Um olhar em favor do credor e da defesa do direito

...s mundos. Claro, não há novidade alguma nisso. O professor Miguel Reale pensou bem a respeito da tríade fato-valor-norma, e as fundiu, colocando-as em interdependência, em triangularidade dialética, na famosa Teoria Tridimensional do Direito. Contudo, apesar da clareza de seu pensamento, a resistência ao novo continua a mostrar força do Direito, e isso não em nome das belezas da tradição, mas por um atavismo bem pouco compreensível. De todo modo, há um forte sentimento em todo o mundo que o Direito não pode mais premiar devedores inadimplentes de má-fé. É bem verdade que a teoria do capitalismo...
Do homo sapiens ao homo insensatus: reflexões acerca da bioética global diante das "experiências científicas" chinesas com detentos e outros temas
Migalhas de Peso
13/5/2020

Do homo sapiens ao homo insensatus: reflexões acerca da bioética global diante das "experiências científicas" chinesas com detentos e outros temas

... nas aulas de Filosofia do Direito pelo inolvidável professor Miguel Reale, na minha turma de 1956 (USP). Concluiu o artigo Ganascia, "Marx tinha razão em desconfiar da distinção entre uma justiça punitiva e uma justiça retributiva", porque os processos e procedimentos das duas levariam ao mesmo destino. Acrescento que o artigo do professor Jean-Gabriel Ganascia foi o único a ter, ao final, em nota de rodapé, o significativo comentário: "os pontos de vista expressos nesta crônica somente são de responsabilidade do autor". E, sem exagerar, comparo que, no artigo Inteligência artificial: ambição...
Ceneviva: inspiração e reflexões sobre Direito Privado
Migalhas de Peso
4/5/2020

Ceneviva: inspiração e reflexões sobre Direito Privado

... supervisor da Comissão Revisora e Elaboradora do CC, professor Miguel Reale, ficou evidenciada a intenção de não só trazer maior concretude ao principal alicerce legislativo das relações privadas, como também de reduzir o protagonismo do individualismo nas relações jurídicas.2 Nesse contexto, a teoria neoconstitucional ou pós-positivista ganhou musculatura, passando a permear a prevalência das normas, princípios e valores constitucionais nas diversas relações jurídicas, em fenômeno que passou a se denominar de "constitucionalização" das diversas dimensões relacionais do Direito.  Isso porque o...
A continuidade da tutela dos consumidores no período do coronavírus
Migalhas de Peso
23/4/2020

A continuidade da tutela dos consumidores no período do coronavírus

... importância à observância da boa-fé, assim compreendida pelo prof. Miguel Reale, em artigo denominado "um artigo chave para o Código Civil", como sendo "uma das condições essenciais da atividade ética, nela incluída a jurídica, caracterizando-se pela sinceridade e probidade dos que dela participam, em virtude do que se pode esperar que será cumprido e pactuado sem distorções ou tergiversações (…)".  __________ *José Roberto Trautwein é advogado e membro do Escritório Professor René Dotti.
PL 1.179/20 e a revisão dos contratos
Migalhas de Peso
8/4/2020

PL 1.179/20 e a revisão dos contratos

Alexandre G. M. Faro, Luíta Maria O. S. Vieira e Elide B. de Lima
... sentido, anote-se as considerações do prefácio do Professor Miguel Reale sobre o tema: “(...) Daí a opção, muitas vezes, por normas genéricas ou cláusulas gerais, sem a preocupação do excessivo rigorismo conceitual, a fim de possibilitar a criação de modelos jurídicos hermenêuticos, que pelos advogados, quer pelos juízes, para contínua atualização dos preceitos legais. Nesse sentido, temos, em primeiro lugar, o art. 113, na Parte Geral, segundo o qual ‘os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração’. E mais este: ‘art. 187. Comete ato ilícito...
A boa-fé nas relações de trabalho
Migalhas de Peso
31/3/2020

A boa-fé nas relações de trabalho

...s princípios de probidade e boa-fé". Escreveu o professor Miguel Reale, Supervisor da Comissão Elaboradora e Revisora do Código Civil, na Exposição de Motivos: "Não se compreende, nem se admite, em nossos dias, legislação que, em virtude da insuperável natureza abstrata das regras de direito, não abra prudente campo à ação construtiva da jurisprudência, ou deixe de prever, em sua aplicação, valores éticos como os de boa-fé e equidade". O Código Civil de 1916 e o Código de 2002, seu sucessor, dispensaram cuidados especiais à boa e à má-fé. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1º/5/1943,...
Miguel Reale pede que MPF avalie conduta de Bolsonaro
TV Migalhas
25/3/2020

Miguel Reale pede que MPF avalie conduta de Bolsonaro

O jurista Miguel Reale Júnior acredita que as declarações do presidente Bolsonaro, contrárias às orientações da OMS e do próprio ministério da Saúde, "colocam em risco a população". Conforme Reale, o discurso do presidente ontem pode configurar eventual prática de delito. Saiba mais:

MIGALHAS nº 4.800
Informativo Migalhas
28/2/2020

MIGALHAS nº 4.800

Sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020 - Migalhas nº 4.800.Fechamento às 10h21.   Registro     Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Keller Sociedade | Advocacia (Clique aqui)    "Sabe querer e faze o que deves, eis em duas palavras toda a higiene da alma." Barão de FeuchterslebenLeitor nos tempos do coronavírusCom notícias desencontradas sobre a epidemia coronal, o ideal é manter-se com a alma higienizada. Chamamento à classeAinda sobre o fato de que o presidente da República teria apoiadomanifestação que tem como mote o apoio a si próprio contra...
Ensaio sobre solidariedade entre devedores e a defesa do contratante débil, da vítima do dano e do credor em geral
Migalhas de Peso
3/2/2020

Ensaio sobre solidariedade entre devedores e a defesa do contratante débil, da vítima do dano e do credor em geral

... encaixase perfeitamente nos moldes tridimensionais do professor Miguel Reale. A adaptação da regra ao mundo se deixa conduzir pela hierarquia do momento, tal qual um cavalo guiado pelos cocheiro ao longo de uma estrada irregular. O cocheiro é o valor, o cavalo é a norma, a estrada é o fato.  A tendência do Direito europeu tem se movido para a direção da melhor tutela dos direitos e interesses dos chamados contratantes débeis e dos credores em geral. Nesse contexto uma questão tem reclamado um préstimo especial: o conceito de solidariedade. Aos olhos deste autor as necessidades do momento parecem...
Por uma alteração do atual modelo contratual notarial: entre certezas, angústias e vontades de uma tabeliã
Migalhas de Peso
29/11/2019

Por uma alteração do atual modelo contratual notarial: entre certezas, angústias e vontades de uma tabeliã

... cláusula geral da boa-fé objetiva? Lembramos as palavras de  Miguel Reale ao definir  boa-fé objetiva como: “A boa-fé objetiva se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse arquétipo, obrando como obraria uma pessoa honesta, proba e leal. Tal conduta impõe diretrizes ao agir no tráfico negocial, devendo-se ter em conta, como lembra Judith Martins Costa, ‘a consideração para com os interesses do alter, visto como membro do conjunto social que é juridicamente tutelado’. Desse...
Tercio Sampaio Ferraz Júnior: "Não há como repensarmos o Direito a não ser academicamente"
Migalhas Quentes
9/8/2019

Tercio Sampaio Ferraz Júnior: "Não há como repensarmos o Direito a não ser academicamente"

... aluno dileto dos professores Goffredo da Silva Telles Jr. e Miguel Reale, como conta Celso Lafer em saudação feita na oportunidade da sessão solene de outorga do Título de Professor Emérito. Terminou o doutorado de Filosofia em 1968, pela Universidade de Mainz, na Alemanha, e, em 1970, o de Direito na USP, tendo como orientador Miguel Reale. Em 1974, completou o pós-doutorado em Filosofia do Direito.   Realizada no ano de 1990, a entrevista é intitulada "Direito e o correto" e nela o Professor Titular aposentado da Faculdade de Direito da USP vaticina: "Não há a meu ver um outro modo de nós repensarmos...
A MP da liberdade econômica e a sempre (e agora ainda mais) polêmica função social do contrato
Migalhas de Peso
24/5/2019

A MP da liberdade econômica e a sempre (e agora ainda mais) polêmica função social do contrato

Henry Colombi
... "eticidade, socialidade e operabilidade", conforme idealizado por Miguel Reale4. Nesse sentido, apresenta-se a alteração como uma norma de exceção dentro da estrutura do Código e, como norma de exceção, deve ser restritivamente interpretada5. É correto, portanto, considerar a nova norma como um adendo, e não como um substituto à clássica função social do contrato. O segundo ponto sustenta-se em algumas pistas redacionais do dispositivo do art. 421 que apontam nesse sentido. Quisesse a MP da Liberdade Econômica substituir a função social por um novo paradigma liberal, o teria feito expressamente,...
O caso UBER: livre iniciativa, livre concorrência e direito do consumidor
Migalhas de Peso
17/5/2019

O caso UBER: livre iniciativa, livre concorrência e direito do consumidor

...a Anotada. Vol I. Coimbra: Coimbra Editora, 2007, p. 790) e Miguel Reale. (O Plano Collor II e a intervenção do Estado na ordem econômica”. In: Temas de Direito Positivo. São Paulo: RT, 1992, p. 249). 17 A Carta de 1988 manteve a referência já tradicional à livre iniciativa, no capítulo dedicado à ordem econômica, mas promoveu-a a princípio fundamental do Estado brasileiro, dando-lhe novo statusconstitucional. Além disso, disciplinou exaustivamente as formas de intervenção do Estado no domínio econômico, fixando os limites da ação legislativa na matéria – em qualquer caso excepcional – na qual...
A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (MP 881) e o direito privado
Migalhas de Peso
8/5/2019

A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (MP 881) e o direito privado

... está cada vez menos culta e menos bela. O texto originário de Miguel Reale estava claríssimo. Palavras clássicas, porém, estão sendo esquecidas pelas atuais gerações e por nossos legisladores.  A ideia do texto, desde o sempre lembrado Pothier, é que quem redigiu o texto deve ser claro. Se não o foi, na dúvida prepondera a interpretação daquele que não redigiu as cláusulas, o aderente. Mesma noção presente na legislação consumerista.  O legislador do novo texto nos deixa, contudo, uma dúvida, no parágrafo único ora introduzido: se em um parágrafo, seu texto deve se referir ao caput. No entanto...
A MP 881/19 (liberdade econômica) e as alterações do Código Civil. Segunda parte - teoria geral dos contratos, direito de empresa e fundos de investimento
Migalhas de Peso
7/5/2019

A MP 881/19 (liberdade econômica) e as alterações do Código Civil. Segunda parte - teoria geral dos contratos, direito de empresa e fundos de investimento

... princípios da eticidade e da socialidade que o inspiraram, segundo Miguel Reale, merece elogios a proposta de alteração legislativa. Quanto ao parágrafo único do art. 423 constante do texto da MP, tenho duas sugestões de novas redações a fazer. De início, ao invés da locução "nos contratos não atingidos pelo disposto no caput", seria interessante mencionar os contratos paritários, categoria muito bem definida pela doutrina e pela jurisprudência. Como segunda sugestão, também seria interessante, a fim de deixar claro o seu conteúdo, constar da parte final do comando que a análise da eventual imposição...
A MP 881/19 (liberdade econômica) e as alterações do Código Civil. Primeira parte
Migalhas de Peso
3/5/2019

A MP 881/19 (liberdade econômica) e as alterações do Código Civil. Primeira parte

... dos princípios orientadores de sua elaboração, que, segundo Miguel Reale, foram: a) a eticidade, com a valorização da "ética da situação" e da boa-fé, notadamente a de natureza objetiva, valorizada apenas nas últimas previsões que transcrevi; b) a socialidade, pelo reconhecimento da função social dos institutos civis, o que inclui a empresa, o contrato e a propriedade; e c) a operabilidade, pela facilitação dos institutos privados e pela busca da concretude, por meio de um sistema aberto, de conceitos legais indeterminados e cláusulas gerais. Voltarei ao tema mais à frente. Procurarei, portanto,...
Sanção premial
Migalhas de Peso
20/3/2019

Sanção premial

... espontânea dos obrigados, com incentivos e vantagens. No dizer de Miguel Reale, “assim, ao lado das sanções penais, temos sanções premiais que oferecem benefício ao destinatário, como, por exemplo, um desconto ao contribuinte que paga o tributo antes da data do vencimento” (Lições preliminares de direito. 9.ed. São Paulo: Saraiva, 1981, p.75). A premiação contida na norma, como assume parte da doutrina, não é propriamente uma sanção, mas apenas uma prestação integrante da estrutura do comando legal, ou algo completado por outra norma. Assim se coloca o desconto ao contribuinte como no exemplo acima,...
Regras sociais ou de cortesia
Migalhas de Peso
8/3/2019

Regras sociais ou de cortesia

... Introdução ao direito. Coimbra: Almedina, 200, v.1, p.204; Miguel Reale, O direito como experiência. São Paulo: Saraiva, 1968, p. 56). Não é muito simples distinguir essas regras de menor espectro das normas morais, porque seus campos se interpenetram, podendo atingir o campo jurídico. Parte da doutrina nega que essas regras possam formar um terceiro gênero, qual seja, uma situação intermediária entre moral e Direito. É fato que não são raras normas jurídicas que interferem nessas condutas impondo ou proibindo certos comportamentos que à primeira vista deveriam passar ao largo do direito, como...
“O juízo conhece o direito/a lei” e a argumentação jurídica
Migalhas de Peso
19/2/2019

“O juízo conhece o direito/a lei” e a argumentação jurídica

Frederico Almeida de Barros
...a esse brocardo é bem simples, onde, dentre vários autores, Miguel Reale1 sintetiza de modo simples: “Há um brocardo romano que diz: Jura novit curia, o que quer dizer que o foro, os juízes e tribunais presumem-se conhecedores do Direito. Esse brocardo é, indiscutivelmente, certo quanto à lei. Se invoco uma lei, não preciso exibir o Diário Oficial que a publicou.” Enquanto o jurista em formação aprofunda seus estudos acadêmicos, encontra outro brocardo que remete a asserção que previamente deparou-se: “Da mihi factum, dabo tibi ius – Dá-me os fatos que lhe darei o Direito”! Este axioma, que normalmente...
O contrato do hiperssuficiente e a cláusula de não concorrência
Migalhas de Peso
2/5/2018

O contrato do hiperssuficiente e a cláusula de não concorrência

...princípios de probidade e boa-fé. É, ainda, o que nos ensina o prof Miguel Reale: (clique aqui) A vida do Direito não se reduz a uma sucessão de fatos desvinculados dos valores que lhes dão sentido e significado, de cuja correlação dialética emerge a regula iuris. Daí a orientação assumida pelos autores do Anteprojeto do Código Civil, sistematizado e publicado em 1972, o qual, devidamente revisto culminou no Projeto de 1975, enviado ao Congresso Nacional, nele já apresentada a eticidade, cuja raiz é a boa-fé, como um dos princípios diretores que o distinguem do individualismo do...
A influência do neoconstitucionalismo na Constituição Federal de 1988 e a constitucionalização do Direito Civil no Brasil
Migalhas de Peso
3/1/2018

A influência do neoconstitucionalismo na Constituição Federal de 1988 e a constitucionalização do Direito Civil no Brasil

...vigência, é o de 2002, cuja base, segundo o seu idealizador, Miguel Reale, é norteada por três princípios fundamentais, são eles:  Eticidade: A codificação atual preocupou-se principalmente com a ética e a boa-fé, sobretudo com a boa-fé objetiva, aquela que existe no plano da conduta de lealdade dos participantes negociais;  Socialidade: surge em contraposição à ideologia individualista e patrimonialista do sistema de 1916, buscando preservar o sentido de coletividade, muitas vezes em detrimento de interesses individuais. Todos os institutos civis têm função social, caso do...
Resultado do sorteio da obra "O Novo Código de Ética da Advocacia: A Visão dos Institutos dos Advogados"
Migalhas Quentes
18/12/2017

Resultado do sorteio da obra "O Novo Código de Ética da Advocacia: A Visão dos Institutos dos Advogados"

...Cultura não se propaga, como sempre nos ensinou o professor Miguel Reale, numa das suas mais famosas frases, hoje esculpida na Praça do Relógio da Cidade Universitária da USP, cidade que planejou quando foi reitor: "No Universo da Cultura o centro está em toda parte". Obras como esta, disseminam a cultura, iluminam os caminhos, colaboram para o debate e o futuro das nossas gerações que devem aprender, de uma vez por todas, que não existe brasileiro acima da lei". O coordenador Sobre o coordenador: Horácio Halfeld Rezende Ribeiro é presidente do IASP - Instituto dos Advogados de...
De volta ao passado?
Migalhas de Peso
7/12/2017

De volta ao passado?

...fosse o caminho. Todavia, como frisava o nosso saudoso mestre Miguel Reale, a democracia é a ciência política baseada na opinião pública, motivo pelo qual, nada mais natural que esta opinião seja exercida, com franqueza e total firmeza, porém sem que com isto seja sacrificada a liberdade conquistada. Que seja cumprida, com eficácia e rigor, a função vigilante da causa social, com a aplicação das cabíveis medidas judiciais e de severas condenações aos infratores travestidos de políticos, mas que tudo isso ocorra sem a necessidade de se impor alterações no terreno da garantia...
Associação de advogados sinaliza preocupação com Reforma Trabalhista
Migalhas Quentes
18/10/2017

Associação de advogados sinaliza preocupação com Reforma Trabalhista

...de Mário Moacyr Porto. Isso nos faz lembrar da advertência de Miguel Reale: "nas lições de Cícero...devemos conhecer perfeitamente o homem, a natureza humana para, depois, conhecer o Direto". Nesse sentido, no XXXIX CONAT - Congresso Nacional dos Advogados Trabalhistas, realizado nos dias 11 a 13 de outubro de 2017, valorizou-se que a reforma trabalhista deve ser interpreta à luz dos princípios do Direito Material e Processual do Trabalho, do Direito Constitucional e do Direito Internacional, notadamente das Convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho), ratificadas...
Tese jurídica: Direito Penal
Migalhas de Peso
5/9/2017

Tese jurídica: Direito Penal

Celeste Leite dos Santos e Pedro Eduardo de Camargo Elias
...branda pena que lhe são impostas. Conforme preceitua o professor Miguel Reale: "... princípios gerais do direito são enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, quer para sua aplicação e integração, quer para a elaboração de novas normas".10 A partir desta escorreita definição, percebemos, à luz dos princípios que regem o direito penal, notadamente o princípio da legalidade, que a única forma de se corrigir o equívoco em análise será através de uma reforma legislativa, implantando-se no ordenamento jurídico tipo...
Considerações à ciência política
Migalhas de Peso
24/8/2017

Considerações à ciência política

...Constituição. Clique aqui para ver a íntegra do artigo. __________ 1 Miguel Reale, Filosofia do Direito, 20.ª edição, 2002, São Paulo, Saraiva, p.500, passim. 2 Democracia sendo envolvida com mais afinco em um relatório circunstanciado sobre o termo (que ainda vai ser elaborado pelo mesmo autor de Considerações à Ciência Política). 3 AFONSO, Frederico; Direitos Humanos e Direitos Humanos Fundamentais, 2015, Ed. Método, Vauledir Ribeiro Santos (coord.), pp. 17 __________ *André Luiz dos Santos é graduando em Direito, escritor e pesquisador nos mais variados temas, sendo...
Morre a jurista Ada Pellegrini Grinover
Migalhas Quentes
14/7/2017

Morre a jurista Ada Pellegrini Grinover

...sistema jurídico. Junto de outros grandes nomes de peso como Miguel Reale, Maria Helena Diniz e Goffredo da Silva Telles Júnior, participou da elaboração do Código Civil de 2002, e atuou também na reforma do Código de Processo Penal e do Código de Defesa do Consumidor. Foi coautora da Lei de Interceptações Telefônicas, da Lei de Ação Civil Pública e da Lei do Mandado de Segurança. A intensa vivência acadêmica não a impediu de atuar em prol de sua classe profissional, tendo sido vice-presidente da OAB/SP na gestão do advogado Rubens Approbato Machado, além de diretora, na...
Novas questões acerca do Recurso de Agravo de Instrumento no ambiente Processual Civil atual
Migalhas de Peso
7/7/2017

Novas questões acerca do Recurso de Agravo de Instrumento no ambiente Processual Civil atual

...destina - a socialidade enquanto conceito tão caro a doutrinadores como Miguel Reale, como previsto pelo advento da norma contida no artigo 5º LINDB. Na dúvida, enquanto não se firmar jurisprudência firme a respeito do tema, tem-se que, em termos de isonomia e colaboração e de modo a se evitar a preclusão da questão, tem-se que se admitir a interposição de agravo de instrumento em alguns casos por interpretação extensiva. Melhor pecar pelo excesso do que permitir a preclusão de uma questão. Aliás, como é cediço, a segurança jurídica é princípio constitucional como já decidido pelo...
O artigo 1.015 CPC e a possibilidade de interpretação extensiva e segurança jurídica na interposição de agravos de instrumento
Migalhas de Peso
4/5/2017

O artigo 1.015 CPC e a possibilidade de interpretação extensiva e segurança jurídica na interposição de agravos de instrumento

...socialidade enquanto conceito tão caro a doutrinadores como Miguel Reale, como previsto pelo advento da norma contida no artigo 5º LINDB. Na dúvida, enquanto não se firmar jurisprudência firme a respeito do tema, tem-se que, em termos de isonomia e colaboração e de modo a se evitar a preclusão da questão, tem-se que se admitir a interposição de agravo de instrumento em alguns casos por interpretação extensiva. Melhor pecar pelo excesso do que permitir a preclusão de uma questão. Aliás, como é cediço, a segurança jurídica é princípio constitucional como já decidido pelo STF, em...
Algumas consideraçôes a respeito da fraude à execução e o que fazer diante dela – Tutela Civil Penal e Registral
Migalhas de Peso
5/4/2017

Algumas consideraçôes a respeito da fraude à execução e o que fazer diante dela – Tutela Civil Penal e Registral

...ademais, implica em cumprir a socialidade tão cara a autores como Miguel Reale - socialidade esta que se encontra prevista, de há muito, em nosso ordenamento jurídico, como se observa pelo advento da norma contida no artigo 5º LINDB (o juiz se orientará, na aplicação da norma, pelas exigências do bem comum e atento aos fins sociais a que a lei se destina - modernamente muito se tem falado na ideia correlata que seria o cumprimento da função social).Assim, isso implicaria em solicitar no pedido de desmembramento que o mesmo não se faça porque há ilegalidade no ato (inclusive conduta...
Os 15 anos de publicação do CC: uma lei viva, em alteração constante
Migalhas de Peso
10/3/2017

Os 15 anos de publicação do CC: uma lei viva, em alteração constante

...tridimensional do Direito, elaborada pelo mesmo jurista do projeto do CC, Miguel Reale, este fenômeno social é composto de fato, valor e norma. Na medida em que os fatos, as relações sociais e cotidianas dos indivíduos e grupos vão mudando, os valores da população os acompanham e, consequentemente, as normas. O Código Civil atual, que tende a vigorar por mais 70 anos como o seu antecessor, é a prova viva disto.___________________ 1. Brasil. Congresso Nacional. Brasília: Diário do Congresso Nacional, 1975. Disponível em Clique aqui> . Acesso em 24/02/2017. 2. Disponível em Clique...
O Direito como produção da linguagem
Migalhas de Peso
2/2/2017

O Direito como produção da linguagem

...o componente histórico-valorativo do Direito é acentuado por Miguel Reale, no sentido da "adequação entre a ordem normativa e as múltiplas e cambiantes circunstâncias espácio-temporais, uma experiência dominada ao mesmo tempo pela dinamicidade do justo"30. E mais. É de se assentar que a linguagem "só pode ser entendida de maneira estrutural, em correlação com as estruturas e mutações sociais"31. É de se assinalar, ainda, que a relação entre linguagem, direito e justiça também deve ser estabelecida, já que "A justiça não pode ser construída fora da linguagem"32. E, nesse...
A pitoresca questão que atormenta as varas de família: da disputa pelos animais de estimação
Migalhas de Peso
27/1/2017

A pitoresca questão que atormenta as varas de família: da disputa pelos animais de estimação

...um fim social (princípio da socialidade, como antevisto por Miguel Reale). O Projeto do Senado tem que ser visto com certo cuidado, devendo ser precedido de maior discussão, eis que parece querer fazer voltar aos tempos do direito romano clássico, jus quiritum, como se tem com o caso da biga de Alfenus, em que o praetor peregrino condenou o cavalo pelo acidente de bigas - Digesto de Justiniano. A verdadeira novidade está em outro Projeto Legislativo que tramita perante a Câmara dos Deputados (PL 1365/15) que vai além disso. Tal Projeto se destina a disciplinar a questão da guarda...
Novas questões jurídicas a respeito de animais de estimação
Migalhas de Peso
24/1/2017

Novas questões jurídicas a respeito de animais de estimação

...um fim social (princípio da socialidade, como antevisto por Miguel Reale). Antevê-se, aí, a gênese de uma função social da propriedade do animal de estimação (revela-se que há interesses sociais relevantes que devem ser tomados em consideração ao se avaliar o tratamento que possa ser conferido a um animal). Em nome do princípio da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social, valores de nossa ordem constitucional, de se proteger a afetividade que as pessoas agregam aos animais (valores humanos) diretrizes contra os maus tratos. Até então nos resumíamos, nos estudos...
A fosfoetanolamina, a bioética e autonomia da vontade do paciente
Migalhas de Peso
15/2/2016

A fosfoetanolamina, a bioética e autonomia da vontade do paciente

...não raramente com metástase. Como nos ensinou o professor Miguel Reale no início de nossas vidas acadêmicas "viver é indiscutivelmente, optar diariamente, permanentemente, entre dois ou mais valores. A existência é uma constante tomada de posição segundo valores."14 Com as devidas compensações e sem qualquer conotação de crítica à indústria farmacêutica no caso, a questão enfrentada pelos pacientes com câncer remete-nos ao filme "Clube de Compras Dallas", no qual o personagem Ron Woodroof é diagnosticado com AIDS e os médicos lhe estimam mais 30 dias de vida. O personagem...
O impeachment no Senado da República
Migalhas de Peso
5/1/2016

O impeachment no Senado da República

...que não corresponde à verdade. Além de não contar com o apoio do professor Miguel Reale, destoa da posição dos demais ministros que trataram do assunto. Exemplo marcante é o voto do ministro Celso de Mello, no qual afirma que ao Senado Federal se impõe, ante a autorização da Câmara dos Deputados, a necessária instauração do processo, com todas as consequências jurídico-constitucionais daí emergentes. Aponta que esse caráter vinculado foi exposto pelo professor José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo, p. 473, 5.ª ed., 1989, RT), ao afirmar que o texto do...
Morre Nelson Kojranski, ex-presidente do IASP
Migalhas Quentes
22/11/2015

Morre Nelson Kojranski, ex-presidente do IASP

...Imobiliário"; "O Novo Código Civil" (Estudos em homenagem ao Prof. Miguel Reale); e "Direito Imobiliário" (Questões Contemporâneas).Foi Conselheiro da OAB/SP (de 1986 a 1991), como componente da bancada do Instituto dos Advogados de São Paulo, do qual veio a ser Conselheiro (de 1988 a 2000) e Presidente (gestão de 2001/2003).Na condição de advogado, recebeu em 94 a "Láurea de Reconhecimento", conferida pela OAB/SP. Em 2003, o E. TJ/SP lhe concedeu o "Colar de Mérito Judiciário" e, em 2004, pelo IASP, o titulo de Associado Emérito.Em 2006, o causídico tomou posse na Academia de...
Função social da ciência jurídica
Migalhas de Peso
26/10/2015

Função social da ciência jurídica

Luciana de Paula Assis Ferriani
...experiência. São Paulo: Saraiva, 1992, p. 120. 15 Miguel Reale, Filosofia do direito. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 612 e 613. 16 Miguel Reale, Lições preliminares de direito, p. 2. 17 Maria Helena Diniz, Compendio de introdução à ciência do direito, p. 180. 18 Idem, p. 177 19 Idem, p. 179. 20 Ibidem p. 178. 21 Tercio Sampaio Ferraz Junior, Função Social da Dogmática Jurídica. São Paulo, 1998, p. 120. 22 Idem, p. 121 23 Ibidem. 24 Tercio Sampaio Ferraz Junior, Função Social da Dogmática Jurídica, p. 121. 25 Maria Helena Diniz, Compêndio de introdução à ciência do...
Normas interpretativas no novo CPC: incidência no período de vacatio legis?
Migalhas de Peso
27/7/2015

Normas interpretativas no novo CPC: incidência no período de vacatio legis?

Flávio Luiz Yarshell e Adriano Camargo Gomes
...realizada por meio de outra lei.8 Nesse sentido, é preciso reconhecer, com Miguel Reale, que, de fato, uma lei que interprete outra lei, declarando o sentido da anterior, a substitui.9 Por isso, "a interpretação não retroage: disciplina a matéria tal como nela foi esclarecido, tão somente a partir de sua vigência".10 Embora se aceite que a norma interpretativa não possui caráter retroativo, ao menos em relação ao NCPC, não parece adequado sustentar que a nova disciplina mereça aguardar o fim do período de vacatio para produzir efeitos. Nesse sentido, Fredie Didier sustentou a...
Saudação do professor Celso Lafer ao professor Tercio Sampaio Ferraz Junior
Migalhas Quentes
26/6/2015

Saudação do professor Celso Lafer ao professor Tercio Sampaio Ferraz Junior

...opera numa dialética de mútua implicação e polaridade, para evocar novamente o prof. Miguel Reale. A recorrente inquietação da personalidade de Tercio, ao mesmo tempo filósofo do rigor e jurista voltado para a prática do Direito, encontrou na acquiescientia in se ipso da fecunda e constante interação entre zetética/dogmática, os caminhos da identificadora peregrinação da sua trajetória de grande professor e de original pensador. A reflexão de Tercio no âmbito da Filosofia do Direito não é a da aplicação de uma filosofia - por exemplo, no seu caso, a da linguagem, ao Direito. É,...
Morre jurista Paulo José da Costa Júnior
Migalhas Quentes
2/3/2015

Morre jurista Paulo José da Costa Júnior

...da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, que pertenceu a Miguel Reale. Indicado por unanimidade de votos pela Comissão de Honraria e Mérito, do TJ/SP, para receber o "Colar do Mérito Judiciário" para o ano de 2007. Eleito, em setembro de 2007, na cidade de Toledo (Espanha), vice-presidente da Société Internationale de Defense sociale pour une politique criminelle humaniste - SIDS (International Society of Social Defence and Humane Criminal Policy - ISSD). Contratado pelas Faculdades Metropolitanas de São Paulo como professor-conferencista (5/dez/2007). Recebeu da Federação...
A atualização da lei de arbitragem
Migalhas de Peso
19/11/2014

A atualização da lei de arbitragem

...mencionado será importante marco para o instituto. O saudoso Miguel Reale, com sua autoridade, sentenciou: (...) a arbitragem vem abrir novo e amplo campo de ação nessa matéria, permitindo que a própria sociedade civil venha trazer preciosa contribuição, valendo-se da alteração verificada na experiência jurídica contemporânea no tocante às fontes do Direito, enriquecidas pelo crescente exercício do chamado poder negocial, em complemento à lei, às decisões judiciais e às normas constitucionais3. As soluções extrajudiciais, em especial a arbitragem, representam o avanço do...
STJ condiciona resolução de concessão comercial à aplicação de penalidades gradativas
Migalhas Quentes
11/10/2014

STJ condiciona resolução de concessão comercial à aplicação de penalidades gradativas

...lei Em voto primoroso o julgador faz referência à doutrina de Miguel Reale, para quem antes mesmo da lei - conhecida por Lei Ferrari, pois nascida de anteprojeto de autoria de advogado paulistano de mesmo sobrenome - a jurisprudência já reconhecia a necessidade de cuidados que resguardassem o concessionário da resolução arbitrária do contrato, em razão da extrema subordinação presente em tal modelo contratual. No entendimento de Sanseverino desse espírito não se pode afastar o julgador, sob pena de frustrar um dos principais objetivos da lei.Assim, a inércia da montadora em editar a...
O jornalismo nos tempos da cólera
Migalhas de Peso
16/5/2014

O jornalismo nos tempos da cólera

...os valores, como nos ensinou o grande e muito saudoso mestre Miguel Reale, ao homenagear a chegada da então tão esperada Carta cidadã de 88. Somente a definição do modelo político adotado a partir de 88, demonstra, com grande nitidez, o espírito liberal que guiou o legislador constituinte, porquanto ao destacar o adjetivo "Democrático" ao lado dos termos "Estado de Direito", claramente quis estabelecer, segundo palavras do grande filósofo acima referido, que o Estado se originou da vontade manifestada pelo povo, excluída a hipótese de uma Constituição outorgada por qualquer...
PL da terceirização divide opiniões
Migalhas Quentes
13/5/2014

PL da terceirização divide opiniões

...fato, valor e norma, na esteira do clássico esquema proposto por Miguel Reale, foi forçando a Justiça do Trabalho a reconhecer e admitir, gradualmente, outras formas de terceirização. Nessa esteira, a ideia do PL 4.330/04 é radical: no contexto atual, toda e qualquer prestação de serviço deveria ser passível de terceirização. Polarização A proposta arrepia o cabelo de líderes sindicais, cujas palavras de ordem sobre o tema seguem sempre o mesmo mote: precarização das relações de trabalho. Os líderes empresariais, contudo, vão ao outro extremo: a terceirização seria a...
O IAB e sua biblioteca
Migalhas de Peso
27/3/2014

O IAB e sua biblioteca

...criminologia, textos de Pontes de Miranda sobre filosofia, artigo de Miguel Reale, o pai, sobre a teoria do crime, que mostram a versatilidade cultural desses juristas, corajosos ao se arriscarem a escrever sobre temas diferentes da área que se especializaram. Também, encontra-se relevante bibliografia sobre a Escola Positiva do Direito Penal (Ferri, Lombroso, Sighele), a qual permite o leitor divertir-se ao reencontrar opiniões, as quais coincidem com propostas legislativas atuais, como as referentes às passeatas e ao perigo das multidões. Em gênero, o jovem brasileiro não...
Destinado a regular relações sociais complexas, Código Civil completa 12 anos
Migalhas Quentes
9/1/2014

Destinado a regular relações sociais complexas, Código Civil completa 12 anos

...pelas mais avançadas conquistas da ciência e da tecnologia", explicou Miguel Reale, jurista responsável pela reforma do CC. Com foco em princípios e deixando a regulação minuciosa para ser feita caso a caso, o CC que vigora hoje está imbuído da ideia de ser mais permeável às mudanças. Diante da atual complexidade das relações sociais, com temas palpitantes como paternidade biológica versus paternidade socioafetiva, multiparentalidade, novas configurações familiares, surgem ponderações, inclusive, sobre a superação da ideia de um Código para dar conta das relações da vida em...
Liberdade de Expressão e Biografias
Migalhas de Peso
31/10/2013

Liberdade de Expressão e Biografias

...increpar, a um intelectual da envergadura do saudosíssimo professor Miguel Reale, o escopo que, estrabicamente, certos desavisados extrairam dos mencionados comandos do Código Civil, por isso sustentando coibida, graças à nova lei, a lavratura de biografias independentes. Suposição dessa espécie equivaleria a, com amazônico desrespeito à sua ilustre memória, ignorar tudo quanto o emérito jurista idealizou e construiu ao longo de uma vida inteira dedicada à Filosofia, à Ciência Jurídica, à Academia e à Literatura. Noutras palavras, inaceitável será outorgar, aos aludidos...
Norberto Bobbio e a experiência da vida
Migalhas de Peso
4/9/2013

Norberto Bobbio e a experiência da vida

...integrando-se com outras influências capitais, como Antonio Candido, Miguel Reale e Hannah Arendt, abraçados naquela mesma "luta amorosa pela comunicação" de que fala Karl Jaspers. Livro carinhoso. O carinho tem sua inteligência própria, quando bem conduzido. Apura a sensibilidade, e a sensibilidade acurada sutiliza a inteligência. Ao mesmo tempo em que reconstitui a trajetória e a obra de Norberto Bobbio, Celso Lafer traça o perfil autêntico daquele discípulo fiel acompanhando o mestre passo a passo. O discípulo fiel não é o duplo ou o sósia do mestre. É aquele que descobre...
O medo do desconhecido e os desafios para o futuro
Migalhas de Peso
30/4/2013

O medo do desconhecido e os desafios para o futuro

...como neste modesto artigo, demonstro a seguir: 1986 - Parecer Dr. Miguel Reale sedimentou o entendimento de que a necessidade de reparação de danos vai além do previsto na lei Ferrari (aplicação do CC/02), entendimento este adotado pelo STF em 1989 e seguido até os dias de hoje pelo Judiciário. 1993 - STF consolida entendimento sobre processos de "invasão de área operacional" - postura passiva do concessionário em simplesmente atender cliente residente fora de sua área operacional não é passível de aplicação de ressarcimento automático em virtude do art. 5º, §§ 2° e 4º,...
Embargos infringentes na ação penal originária
Migalhas de Peso
26/4/2013

Embargos infringentes na ação penal originária

Carlos Mário Velloso
...condensação tradicional de princípios gerais."4 Os brocardos, leciona Miguel Reale, "se nem sempre traduzem princípios gerais ainda subsistentes, atuam como ideias diretoras, que o operador do direito não pode a priori desprezar."5 O regimento interno do Supremo estabelece que cabem embargos infringentes à decisão não unânime do Plenário ou da Turma que julgar procedente a ação penal (art. 333, I) e que "o cabimento dos embargos, em decisão do plenário, depende da existência, no mínimo, de quatro votos divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sessão secreta." (art....
Locação "Built to suit" - Construir para servir
Migalhas de Peso
9/4/2013

Locação "Built to suit" - Construir para servir

...servanda), emoldurado pela boa fé contratual (Código Civil 2002 Prof. Miguel Reale), além da função social do contrato (Maria Helena Diniz) e do equilíbrio econômico financeiro prevaleçam, de rigor considerar a intenção do Legislador em prestigiar a boa fé nas negociações. Obviamente diante de uma legislação recentíssima (03 meses e meio desta data abril/2013), não há se falar em jurisprudência e até mesmo, s.m.j. copiosa doutrina. O elemento "tempus" como controlador e aperfeiçoador do Direito nos mostrará através dos atos dos juristas, juízes e advogados, a correta normatização...
Miguel Reale Júnior e relator do novo CP travam debate no Senado
Migalhas Quentes
1/3/2013

Miguel Reale Júnior e relator do novo CP travam debate no Senado

...formalidade, pois indicam a igualdade entre as pessoas", censurou. Miguel Reale citou diversos dispositivos do texto que, a seu ver, são imprecisos ou apresentam problemas técnicos e conceituais. Na Parte Geral, a mais criticada, apontou erros na definição do "princípio da insignificância", utilizado para excluir a punição nos casos de crime patrimonial de pouca expressividade. No projeto, conforme assinalou, o que se exclui é o "fato criminoso" em si, o que seria uma impropriedade jurídica. "Não se traz doutrina para dentro do código simplesmente para ter modernidade. É preciso...
Acontece em SP solenidade de posse da nova diretoria do IASP
Migalhas Quentes
20/2/2013

Acontece em SP solenidade de posse da nova diretoria do IASP

...Advogados de São Paulo, associado desde 1975, com quem ao lado do Professor Miguel Reale, aprendi a cultuar o estudo do direito e admirar o nosso IASP. À minha única irmã Maria Camilla, amor fraternal incomensurável, ao meu cunhado Rodrigo, e as minhas sobrinhas Mariana e Carolina. À minha Tia Cora, meus primos-irmãos Antonio Jorge e Maria Catharina, um amor paciente. Aos meus Tios Ruth e Mateus, meu primos-irmãos Anna Christina e Marcello, amados mesmo à distância. Aos meus sogros Ivani e Edson que há 20 anos me acolheram como filho, e que ao lado da Ana Lúcia,...
Justiça concede licença-maternidade para mulher amamentar filho da companheira
Migalhas Quentes
25/1/2013

Justiça concede licença-maternidade para mulher amamentar filho da companheira

...direito subjetivo abstrato, mas uma situação subjetiva concreta (grifei)" (Miguel Reale, Visão geral do Projeto de Código Civil, in http://www.miguelreale.com.br/artigos/vgpcc.htm, última visita em 03.08.12) Torna-se evidente que, no caso, existe inquestionável periculum in mora, relativamente às necessidades do recém-nascido, com vistas à preservação de sua saúde e mesmo de sua própria vida. Esses valores devem ser preservados, por imperativo de justiça e de efetividade da ordem jurídica, em sendo o caso até mesmo de ofício Em assim sendo, invocando os princípios da...
Projeto de lei do Senado 402/12 - Boas intenções, mas...
Migalhas de Peso
15/1/2013

Projeto de lei do Senado 402/12 - Boas intenções, mas...

...precedeu de exaustivos pareceres e discussões envolvendo nomes como Miguel Reale, José Eduardo Pécora, Washington de Barros Monteiro, Antonio Gonçalves de Oliveira, Alfredo Buzaid, Oscar Barreto Filho, Esdras Gueiros, Rui Cirne Lima, Pontes de Miranda, Rubens Requião e Antonio Martins Vilas Boas - ou seja, como dificilmente veremos outra vez, o momento histórico pelo qual passou a discussão, somado ao poderio econômico e político envolvido, permitiu que as mentes mais brilhantes do Direito se envolvessem no tema, seja trabalhando diretamente na análise do inovador projeto de lei ou...
O regramento da atividade empresarial e o Código Civil de 2002
Migalhas de Peso
17/12/2012

O regramento da atividade empresarial e o Código Civil de 2002

...estabilidade. O CC/2002 objetivou ser lei básica, mas não globalizante (Miguel Reale), justamente por esse motivo o fenômeno da atividade empresarial, dada a sua importância para o desenvolvimento da economia e dinamismo, estaria melhor regulado através de microssistemas e distante da tradição codificada. _____________ * Sabrina Maria Fadel Becue é mestranda em Direito Comercial na USP e sócia do escritório Katzwinkel & Advogados Associados ___________
Juíza anula concurso de professor de Direito Internacional da USP
Migalhas Quentes
21/6/2012

Juíza anula concurso de professor de Direito Internacional da USP

...na banca examinadora. De fato, conforme consignou o jurista Miguel Reale, relator da decisão da Congregação que aprovou os nomes da Comissão Julgadora e de seus suplentes, a indicação de um membro não jurídico se justifica, na medida em que a área de Direito Internacional na Universidade de São Paulo atua de forma estreita com sociólogos, economistas, e outros profissionais no Instituto de Relações Internacionais, sendo de sua essência a interdisciplinaridade, de forma que a existência deste membro não jurídico proporciona uma visão distinta e necessária à adequação do candidato ao...
Questões sobre Filosofia do Direito poderão constar no exame de Ordem
Migalhas Quentes
24/5/2012

Questões sobre Filosofia do Direito poderão constar no exame de Ordem

...que trata a ética). Filosofia do Direito Segundo o jurista Miguel Reale, "a Filosofia do Direito não é disciplina jurídica, mas é a própria Filosofia enquanto voltada para uma ordem de realidade, que é a 'realidade jurídica'. Nem mesmo se pode afirmar que seja Filosofia especial, porque é Filosofia, na sua totalidade, na medida em que se preocupa com algo que possui valor universal, a experiência histórica e social do Direito".
Resultado do sorteio da obra "Lesão Contratual"
Migalhas Quentes
7/5/2012

Resultado do sorteio da obra "Lesão Contratual"

...apenas bem-sucedida após o trabalho da comissão presidida por Miguel Reale, contribuiu para uma mudança de paradigma. A autonomia da vontade, dogma máximo vigente à época do trabalho de Clóvis, cedeu um espaço cada vez maior para a intervenção do Estado nos contratos. Há uma crescente preocupação com a justiça contratual, não mais sustentada por uma igualdade meramente formal das partes, mas sim por uma efetiva aplicação da justiça comutativa. A lesão ressurge, então, como um instrumento a serviço dessa justiça.O acolhimento da lesão no Código de Defesa do Consumidor e no novo...
O projeto de Código Comercial: um arremedo de projeto de lei
Migalhas de Peso
3/5/2012

O projeto de Código Comercial: um arremedo de projeto de lei

...está lá, esse arremedo de projeto de lei7. _________ 1 Miguel Reale, ao ser convidado pelo então Ministro da Justiça para redigir sozinho o projeto de Código Civil (Memórias - vol. 2 - a Balança e a Espada, São Paulo, Saraiva, 1987, p. 221). Como se sabe, foram convidados Clóvis do Couto e Silva, do Rio Grande do Sul, Ebert Chamoun, do Rio de Janeiro, Torquato Castro, do Recife. Em São Paulo, o grande mestre também não se pautou pelo bairrismo, tendo incluído na comissão o excelente civilista Agostinho Alvim, da PUC. O ministro Moreira Alves, embora formado na Faculdade...
Resultado do sorteio da obra "Curso de Direito da Energia"
Migalhas Quentes
13/4/2012

Resultado do sorteio da obra "Curso de Direito da Energia"

...participação fundamental de juristas do mais alto conceito, como Miguel Reale.Devido à importância e à magnitude do Tratado sob o qual foi constituída e ao relevante papel que a entidade binacional desempenha na geração de energia para o Brasil e o Paraguai, a Itaipu entende que lhe cabe - inclusive no âmbito da responsabilidade social corporativa, integrante do novo enunciado de sua missão institucional - apoiar iniciativas voltadas para levar ao público interessado o conhecimento das questões jurídicas e das discussões doutrinárias que constituem o chamado Direito da Energia.No...
Código civil 2002: Condomínio e garagem - Atualidades
Migalhas de Peso
3/4/2012

Código civil 2002: Condomínio e garagem - Atualidades

...geral. Nada obstante, é relevante demonstrar que o inesquecível Prof. Miguel Reale, forjador da Lei civil de 2002, deixou sempre claro em seus estudos, que o espirito da nova lei civil pontificava também, a função social do contrato constante do art. 421, e segundo qual a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Um dos motivos determinantes desse mandamento decorre da Carta Magna de 1998, mais precisamente nos incisos 22 e 23 do art. 5º, protegendo o direito de propriedade, que "atenderá a função social". O renomado Professor...
Uso de imagem do empregado em publicidade institucional não gera indenização
Migalhas Quentes
27/3/2012

Uso de imagem do empregado em publicidade institucional não gera indenização

...dispor do próprio corpo para fins científicos ou altruísticos" (Miguel Reale, O Projeto do Novo Código Civil, pág. 65) Francisco Amaral define os direitos da personalidade como "direitos subjetivos que têm por objeto os bens e valores essenciais da pessoa, no seu aspecto físico, moral e intelectual" (Direito Civil - Introdução, pág. 243). Maria Helena Diniz os define como "direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, sua integridade física (vida, alimentos, próprio corpo vivo ou morto, corpo alheio vivo ou morto, partes separadas do corpo vivo ou...
Mas não se pode escolher nem mais o táxi?
Migalhas de Peso
23/2/2012

Mas não se pode escolher nem mais o táxi?

Mário André dos Santos Chaves de Oliveira
...iniciativa como um fundamento da própria República (art. 3°) (assim Miguel Reale, "A ordem Econômica Liberal na Constituição de 1988", in Constituição de 1988 - O Avanço do Retrocesso, org. Paulo Mercadante, Rio de Janeiro, 1990, p. 19)" 2 Paulo de Tarso Sanseverino, é ainda mais específico: "A autonomia privada, embora modernamente tenha cedido espaço para outros princípios (como o da boa-fé), apresenta-se, ainda, como pedra angular do sistema de direito privado. Esse princípio sintetiza o poder reconhecido pela ordem jurídica aos particulares para dispor acerca dos seus...
O projeto de (re)codificação do Direito Comercial brasileiro
Migalhas de Peso
15/2/2012

O projeto de (re)codificação do Direito Comercial brasileiro

Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto
...prof. Erasmo Valladão França, nem mesmo o extraordinário jurista Miguel Reale teve a veleidade de redigir sozinho o anteprojeto do Código Civil de 2002. As raras leis pátrias que primam pela excelência não foram gestadas no curso do processo legislativo; resultaram de amplo debate e do indispensável processo de amadurecimento. Justamente por isso a comunidade jurídica não vê com bons olhos a realização de audiências públicas destinadas a dar mera aparência de participação da sociedade, para com isso tentar legitimar fatos já consumados. Cumpre por fim registrar que, ao...
Indignação!
Migalhas de Peso
1/2/2012

Indignação!

...anterior) foi supervisionada por um jurista do porte do Prof. Miguel Reale, que é um dos maiores, senão o maior que o Brasil já teve. Besteira eles não podem ter feito. Nada no Código está ali de graça. Tudo tem a sua razão de ser. Pode-se discordar das soluções encontradas, mas bobagem eles certamente não fizeram. De qualquer modo, se o regime da sociedade limitada não satisfaz, uma de duas: (i) ou se o altera pontualmente, para não quebrar a coerência do sistema do Código; ou (ii) se constitui uma comissão de especialistas - já que se trata do tipo societário mais utilizado no...
Dez anos
Migalhas de Peso
11/1/2012

Dez anos

José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro
...visão do porvir." __________ * José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro é diretor tesoureiro da Fundação Nuce e Miguel Reale e diretor de comunicação do IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo __________
MIGALHAS nº 2.791
Informativo Migalhas
11/1/2012

MIGALHAS nº 2.791

...Rezende Ribeiro relembra a memorável contribuição do jurista Miguel Reale na criação do novo Código Civil, que completa dois lustros de vida. O causídico reaviva as palavras do mestre que costumava dizer que o CC é "o código do homem comum, pois atingia o ser humano desde antes de seu nascimento até os atos de última vontade". (Clique aqui) Acordo de acionistas O advogado Guilherme Setoguti J. Pereira, da banca Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados, afirma que o uso da palavra "execução" no que diz respeito a acordos de acionistas é incorreto. Ele desenrola a matéria e esclarece...
Código Civil de 2002 comemora uma década
Migalhas Quentes
9/1/2012

Código Civil de 2002 comemora uma década

...artigos publicados próximos à vigência do novo CC. O jurista Miguel Reale, ao comentar a atualidade da lei, afirmava em entrevista que se tratava do "Código mais adiantado entre todos os que vigoram no mundo, sobretudo pelo espírito social, ético e operacional." O colunista Walter Ceneviva afirmava naquele início de 2003 que "o ano me oferece, enquanto operário do direito, como primeira preocupação, a entrada em vigor do Código Civil, na próxima semana. As novidades, especialmente no referente a empresas, empresários e ao direito de família e sucessões, poderão causar muitas...
MIGALHAS nº 2.789
Informativo Migalhas
9/1/2012

MIGALHAS nº 2.789

...um grande avanço na legislação nacional. À época, o ilustre jurista Miguel Reale, conductore do compêndio, asseverava ser "o Código mais adiantado entre todos os que vigoram no mundo, sobretudo pelo espírito social, ético e operacional." (Clique aqui) Código Civil - II Para registrar esta efeméride, convidamos um dos maiores civilistas pátrios, festejado doutrinador, o professor Sílvio de Salvo Venosa. Com o distanciamento do tempo, ele anota que o CC colocou o magistrado como peça fundamental na utilização do estatuto, exigindo do julgador "perspicácia social e elevada cultura,...
Resultado do sorteio da obra "Discurso sobre o Brasil"
Migalhas Quentes
15/12/2011

Resultado do sorteio da obra "Discurso sobre o Brasil"

...Justiça no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso. Filho do também jurista Miguel Reale, tem forte atuação na área do Direito Penal. É professor titular de Direito Penal da USP. É autor de diversos artigos, publicados nos mais diversos periódicos. Atualmente, exerce a cátedra de Direito Penal, no departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da USP. Foi Membro da Comissão Elaboradora da Parte Geral do Código Penal e da Lei de Execução Penal, de 1980 a 1984. Membro honorário da Real Academia de Jurisprudência y Legislacion, de Madrid...
O projeto do Código Comercial
Migalhas de Peso
13/12/2011

O projeto do Código Comercial

...ditadura se viu isso. O extraordinário jurista que foi o Prof. Miguel Reale não se sentiu capaz - embora o fosse, dada a incontestada vastidão e profundidade do seu saber - de elaborar sozinho um projeto de Código Civil. Elegeu uma comissão de altíssimo nível - Moreira Alves, Agostinho Alvim, Sylvio Marcondes, Clóvis do Couto e Silva, Ebert Chamoun e Torquato Castro - para fazê-lo, tendo apenas supervisionado os trabalhos. Essa exemplar lição de humildade, própria dos verdadeiros sábios, poderia aqui bem ser aproveitada - se o fizesse, o autor do projeto apenas iria se engrandecer....
Lançamento da obra "Discurso sobre o Brasil"
Migalhas Quentes
16/11/2011

Lançamento da obra "Discurso sobre o Brasil"

...no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso. Filho do também jurista Miguel Reale, tem forte atuação na área do Direito Penal. É professor titular de Direito Penal da USP. É autor de diversos artigos, publicados nos mais diversos periódicos. Atualmente, exerce a cátedra de Direito Penal, no departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da USP. Foi Membro da Comissão Elaboradora da Parte Geral do Código Penal e da Lei de Execução Penal, de 1980 a 1984. Membro honorário da Real Academia de Jurisprudência y Legislacion, de Madrid e da...
O princípio como norma jurídica e o uso da proporcionalidade para sua aplicação
Migalhas de Peso
27/9/2011

O princípio como norma jurídica e o uso da proporcionalidade para sua aplicação

André Motoharu Yoshino e Ricardo Kanashiro Syuffi Soares
...princípios gerais do direito, pelo juiz, quando a lei for omissa. Miguel Reale, no entanto, chama a atenção para o fato de que os princípios não têm a mera função de preencher lacunas da lei. "Na realidade, a função integradora dos princípios é bem mais ampla, tendo razão Simonius quando afirma que o Direito vigente está impregnado de princípios até as suas últimas ramificações"9. Referido doutrinador conclui, por fim, que os "princípios gerais do direito são enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, quer para a sua...
Barrados no baile
Migalhas de Peso
6/9/2011

Barrados no baile

José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro
...Língua Portuguesa - CJLP. Diretor Tesoureiro da Fundação Nuce e Miguel Reale. Diretor de Comunicação do IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo __________
Resultado do sorteio da obra "Direito Penal – Jurisprudência em Debate – Crimes contra a pessoa"
Migalhas Quentes
17/8/2011

Resultado do sorteio da obra "Direito Penal – Jurisprudência em Debate – Crimes contra a pessoa"

...Justiça no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso. Filho do também jurista Miguel Reale, tem forte atuação na área do Direito Penal. É professor titular de Direito Penal da USP. É autor de diversos artigos, publicados nos mais diversos periódicos. Atualmente, exerce a cátedra de Direito Penal, no departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da USP. Foi Membro da Comissão Elaboradora da Parte Geral do Código Penal e da Lei de Execução Penal, de 1980 a 1984. Membro honorário da Real Academia de Jurisprudência y Legislacion, de Madrid...
Justiça autoriza casamento civil homoafetivo
Migalhas Quentes
11/8/2011

Justiça autoriza casamento civil homoafetivo

...elaboração teve início em 1969, por uma comissão liderada por Miguel Reale, em 1969, resultando em anteprojeto de 1973, e, na sequencia, no Projeto de Lei n.º 634, de 1975, que só teve efetiva tramitação no Congresso Nacional, décadas após 26. No que tange ao casamento, ou, mais propriamente, à sua celebração, portanto, aos requisitos de existência e validade do ato em estudo, as disposições de ambos os códigos são praticamente idênticas, de modo que os dois códigos não estabelecem expressamente que somente um homem e uma mulher podem se casar em âmbito civil e refletem fatos e...
TJ/DF decide que disparo de alarme não configura dano moral
Migalhas Quentes
13/7/2011

TJ/DF decide que disparo de alarme não configura dano moral

...regra ou comando - "realização de convivência ordenada" (in Miguel Reale, Lições Preliminares de Direito, Saraiva, 19ª edição, 1991, p. 2). A empregada do caixa, ao esquecer de retirar o sensor do alarme de um dos produtos comprados pelos autores, não agiu com a cautela e prudência que se espera. No entanto, por se tratar de loja de departamento, com grande quantidade de consumidores, o fato acontece com certa habitualidade. Não significa, contudo, que sempre haverá constrangimentos, se não há qualquer tratamento abusivo ou vexatório. Não houve ofensa a honra dos autores....
Tercio Sampaio Ferraz Junior será homenageado nas Arcadas
Migalhas Quentes
31/5/2011

Tercio Sampaio Ferraz Junior será homenageado nas Arcadas

...Alemanha, e, em 1970, o de Direito na USP, tendo como orientador Miguel Reale. Em 1974, completou o pós-doutorado em Filosofia do Direito. Atualmente, é advogado, Professor Titular do PPG da FADISP - Faculdade Especializada em Direito, Professor Titular da PUC/SP e Professor Titular do Departamento de Filosofia do Direito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, tendo como antecessor na cadeira Goffredo da Silva Telles Junior. _______________________ Lançamento - "Filosofia e Teoria Geral do Direito - Homenagem a Tercio Sampaio Ferraz Junior"...
Carteirada substitui exame de Ordem
Migalhas de Peso
20/5/2011

Carteirada substitui exame de Ordem

...Maurício Correa, Evaristo de Macedo, João Paulo Cavalcanti Filho, Miguel Reale, Fernando Lima, e nenhum dos ministros do STF, STJ, TST, TSE, etc., não precisaram se submeter ao exame de Ordem para se tornarem famosos. Que essa benesse que a OAB acaba de patrocinar aos magistrados e membros do Parquet não seja lenitivo, ou seja, não venha interferir e/ou favorecer à OAB, na futura decisão da procuradoria-Geral da República - PGR, quando for emitir parecer relativo ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 603.583 em tramitação no STF, que visa extirpar esse câncer Exame da (des) Ordem do nosso...
STJ reconhece a dissolução de união homoafetiva cumulada com partilha de bens
Migalhas Quentes
20/5/2011

STJ reconhece a dissolução de união homoafetiva cumulada com partilha de bens

...da felicidade", visando o bem de todos, que é denominado por Miguel Reale como a "força ordenadora da Ética" (Aspectos das relações homoafetivas à luz dos princípios constitucionais . Florianópolis: Conceito Editorial, 2008. p. 104 - sem destaques no original). O professor Luiz Edson Fachin prossegue no mesmo sentido, "rente à história e preso à vida mutante", considerando que não pode a Justiça seguir dando respostas mortas a perguntas vivas, ignorando a realidade social subjacente, encastelando-se no formalismo, para deixar de dizer o direito. (...) Na transformação da...
Miguel Reale e o Código Civil
TV Migalhas
29/10/2010

Miguel Reale e o Código Civil

Supervisor da Comissão Elaboradora e Revisora do Código Civil instalada em 1969, o ilustre jurista Miguel Reale explica os princípios como sociabilidade e operabilidade obedecidos na elaboração do anteprojeto do Código. Em discurso na Associação dos Advogados de São Paulo, Miguel Reale ressalta a adequação da lei diante de novos fatos e valores e, sendo assim, como a nova versão do Código Civil se...

Miguel Reale nas Arcadas
TV Migalhas
29/10/2010

Miguel Reale nas Arcadas

Para encerrar as comemorações ao centenário de um dos maiores símbolos do Direito, Migalhas traz a lume um emocionante discurso proferido pelo ilustríssimo professor Miguel Reale em homenagem que recebeu das Arcadas em 2005. "Faça do Jurídico o justo" é a mensagem que o festejado criador da "Teoria Tridimensional do Direito" deixa a sua plateia.