sexta-feira, 13 de dezembro de 2024

AUTOR MIGALHAS

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Walber de Moura Agra

Migalheiro desde novembro/2021.

Livre-Docente pela USP. Professor da Faculdade de Direito do Recife (UFPE). Procurador do Estado de Pernambuco. Advogado.

Migalhas de Peso
sexta-feira, 12 de novembro de 2021

Possibilidade de retroação da nova Lei de Improbidade Administrativa

Inúmeras foram as mudanças que perpassam por vários espectros, desde o que abarca as normas de direito material até o que dispõe sobre direito processual.