terça-feira, 1 de julho de 2014Importação de Camaro para uso pessoal está livre da incidência do IPI
Consumidor que importar automóvel para uso próprio não pagará IPI sobre a importação do veículo. O juiz Federal substituto Eduardo Pereira da Silva concedeu liminar em MS impetrado por Gustavo Barbosa de Miranda em desfavor do delegado da RF.
O advogado Elton Oliveira Amaral, do escritório Murilo Maciel e Rafael Maciel Advogados Associados, atuou na causa pelo consumidor, que adquiriu o automóvel Camaro Coupe, da marca Chevrolet, de cor amarela, com licença de importação deferida em abril do ano passado.
O advogado citou o artigo 153 da CF para justificar que o IPI deve respeita...