domingo, 9 de maio de 2021

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Repetição de indébito

Juiz enquadra escritório de contabilidade no regime especial de ISS

De acordo com o magistrado, a sociedade é composta por dois sócios, ambos contadores, que prestam de forma pessoal os serviços, sem o caráter empresarial e multiplicador.

sexta-feira, 9 de abril de 2021

O juiz de Direito Jose Eduardo Cordeiro Rocha, da 14ª vara da Fazenda Pública de SP, deferiu liminar para determinar que o município de SP enquadre um escritório de contabilidade no regime especial de recolhimento de ISS.

(Imagem: Pixabay)

(Imagem: Pixabay)

Um escritório de contabilidade ajuizou ação alegando que pediu ao município de SP que o enquadrasse no regime especial de apuração do ISS concedido às sociedades uniprofissionais. No entanto, o fisco negou o pedido sob o entendimento de que o escritório exerce atividades em caráter empresarial.

Ao apreciar o caso, o juiz explicou que a sociedade faz jus à fruição do regime especial de recolhimento do ISSQN se preenchidas as seguintes condições:

  • Seus sócios forem de mesma profissão (uniprofissionalidade);
  • Prestarem os serviços de forma pessoal;
  • Responderem direta e pessoalmente pela atuação profissional.

Assim, o magistrado concluiu que o escritório de contabilidade faz, sim, jus ao regime especial, pois "a sociedade é composta por dois sócios, ambos contadores, que prestam de forma pessoal os serviços, sem o caráter empresarial e multiplicador, respondendo direta e pessoalmente por sua atuação profissional", disse.

Assim, e por fim, deferiu a tutela de urgência pleiteada, para determinar que, no prazo de 5 dias, providencie a ré o enquadramento no regime especial de recolhimento de ISSQN.

Os advogados Gilberto Rodrigues Porto e Eduardo Correa da Silva (Correa, Porto | Sociedade de Advogados) aturaram pelo escritório de advocacia.

Veja a decisão

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 9/4/2021 15:57

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