Fernando Senise

A lei entrará em vigor 30 dias após a sua publicação e as informações sobre prazos, valores e outras especificidades de cada um dos vistos será divulgada oportunamente.

Parece-nos que a decisão de avançar com uma ARI - Visto Gold deva ser tomada com a máxima brevidade possível, com vistas a fruição das condições atuais do programa.

O Brasil, diante de fatos tão contundentes, tal como os milhares de infectados e mortos pela pandemia, está a ter sua cultura influenciada, porém não sem as devidas e já esperadas resistências, e assim também o será o Direito Brasileiro.

O abuso de direito consiste no exercício de determinado direito, excedendo-se manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social. É ato ilícito caracterizado pelo exercício anormal, irregular de um direito.

Atenta às necessidades do mercado de locações imobiliárias residenciais, a CEF lançou no final de 2010 o "Cartão Aluguel" – um cartão de crédito que, além de poder ser utilizado para compras, permite ao seu titular utilizá-lo, também, na celebração de único contrato de locação de imóvel residencial urbano, para a contratação de garantia locatícia.