domingo, 19 de setembro de 2021

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José Roberto Trautwein

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Migalheiro desde junho/2017.

Doutorando e mestre no Programa de pós-graduação em Direitos Fundamentais e Democracia. Especialista em Direito Empresarial. Pós-graduado em Direito Constitucional. Atuação nas áreas de Direito Civil, Direito Comercial, Direito das Sucessões e Direito das Locações. Advogado do Escritório Professor René Dotti.

Migalhas de peso As partes podem alterar o prazo da prescrição?
quarta-feira, 14 de abril de 2021

As partes podem alterar o prazo da prescrição?

O Código Civil de 2002 veda essa possibilidade em seu art. 192, ao dispor que “os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.”
Migalhas de peso Justiça Gratuita: Covid-19 e o acesso à Justiça
terça-feira, 4 de agosto de 2020

Justiça Gratuita: Covid-19 e o acesso à Justiça

O Código de Processo Civil estabelece no art. 82 que “Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizem ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”.
Migalhas de peso A continuidade da tutela dos consumidores no período do coronavírus
quinta-feira, 23 de abril de 2020

A continuidade da tutela dos consumidores no período do coronavírus

O fechamento de parte do comércio, somada à necessidade de ficar nas residências para evitar o contágio, acabou inserindo no cotidiano fato que, embora desconhecido, não era comum aos indivíduos.
Migalhas de peso O prazo prescricional na responsabilidade contratual (ii)
terça-feira, 1 de outubro de 2019

O prazo prescricional na responsabilidade contratual (ii)

Por uma lógica interna ao sistema, é acertada a decisão de se estabelecer prazo diferenciado para os casos de reparação fundada em responsabilidade contratual, sobretudo para evitar que a prescrição ocorra antes do encerramento do prazo para exigir o cumprimento do contrato.
Migalhas de peso O fechamento da fronteira com a Venezuela e a dignidade da pessoa humana
sexta-feira, 5 de outubro de 2018

O fechamento da fronteira com a Venezuela e a dignidade da pessoa humana

Trata-se, portanto, na preocupação do Judiciário em assegurar a dignidade dos indivíduos, assim como na compreensão de que nenhum Estado consegue sobreviver isoladamente, sem se preocupar com os demais países.
Migalhas de peso A proibição de preços diferenciados para homens e mulheres na União Europeia e a lei brasileira
quinta-feira, 22 de junho de 2017

A proibição de preços diferenciados para homens e mulheres na União Europeia e a lei brasileira

A partir da observação da experiência da União Europeia, que possui um dos sistemas de defesa do consumidor mais avançados do mundo, é possível extrair algumas lições também para o direito e o povo brasileiros.