17.mai.2007
17.mai.2007
Considerações à tributação do Imposto de Renda sobre os lucros auferidos no exterior por empresas controladas ou coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil
A incidência de imposto de renda tem como pressuposto constitucional a disponibilidade econômica ou jurídica de lucro. A mera apuração de lucro pela controlada e/ou coligada não cria disponibilidade jurídica, tampouco econômica, de lucro a sua controladora e/ou coligada, seja aquela localizada no Brasil ou no exterior.
17.mai.2007
Do direito ao conhecimento conjugado com os direitos de autor
O direito de livre acesso à informação, à educação, à cultura e ao desenvolvimento está previsto nos artigos 5º, inciso XIV, 6º, 170 e 215, da Constituição Federal.
16.mai.2007
Reflexões críticas acerca da cobrança do estacionamento pelos Shopping Centers
O estacionamento do Shopping Center não é "gratuito", pois toda atividade empresária visa ao lucro. Assim, o serviço é indiretamente remunerado pelo preço dos serviços e mercadorias prestados ou postos à disposição pelos fornecedores aos consumidores.
16.mai.2007
A responsabilidade dos supermercados referente a estacionamento de veículos
Os Supermercados, Hipermercados tornam-se a cada dia um local mais agradável, com área de lazer, espaço amplo, opções alimentares das mais diversas naturezas, segurança para locomoção, portanto tudo que se precisa é voltado ao atendimento das necessidades do consumidor.
16.mai.2007
A proporcionalidade necessária entre o dano moral e a sua respectiva indenização, por imposição do disposto no art. 5º, caput e incisos V, X e XXII, da Constituição Federal
Reza o art. 5º, caput e inciso XXII, da Constituição Federal, que o direito à propriedade é inviolável, não podendo ser turbado sem a observância do devido processo legal.
15.mai.2007
Natureza jurídica da intervenção amicus curiae no controle concentrado de constitucionalidade
Amicus curiae é termo de origem latina que significa "amigo da corte". Diz respeito a uma pessoa, entidade ou órgão com interesse em uma questão jurídica levada à discussão no Poder Judiciário. Originalmente, amicus é amigo da corte e não das partes, uma vez que se insere no processo como um terceiro que não os litigantes iniciais, movido por um interesse jurídico relevante não correspondente ao das partes. Diante de uma razão maior, porém, qual seja um critério social preponderante para o desfecho da ação, intervém no feito visando a uma decisão justa.
15.mai.2007
A inconstitucional perpetuidade das execuções trabalhistas
Curiosa especificidade da Justiça do Trabalho, que melhor se poderia denominar de anomalia, é a lide perpétua, instituída pela súmula do Tribunal Superior do Trabalho nº 114: "É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente".
15.mai.2007
Os Fundos 157 e o PAC - Programa de Aceleração do Crescimento
O PAC nasceu com a boa intenção de acelerar o crescimento da economia brasileira, de forma sustentável e acelerada. Também faz parte do PAC, dentre outras ações, o estimulo ao crédito e ao financiamento, vitais para o desenvolvimento econômico e social; de fato a expansão do crédito nesses últimos anos tem sido impressionante, impulsionada em boa medida pela redução contínua e sustentada da taxa de juros, como visto na taxa SELIC, na TJLP (atualmente com a menor taxa desde a sua criação, em 1994) e na redução dos spreads do BNDES.
14.mai.2007
De quem é o filho?
O nosso Código Civil reza que presumem-se concebidos na constância do casamento, dentre outros, os filhos havidos por fecundação artificial homóloga (art. 1597, III). No mesmo artigo, inciso V, admite também a presunção dos filhos havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que haja a prévia autorização do marido.
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