2.mai.2003
2.mai.2003
O art. 842 do nCC e a burocratização da transação extra-judicial
O artigo 842 do Novo Código Civil promoveu inovação na disciplina da transação que traz conseqüência de significativo impacto, porém de duvidosa utilidade, no cotidiano da atividade forense.
2.mai.2003
Drogas (i)legais
É proibida a venda de bebidas alcoólicas e de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida, à criança e ao adolescente. O art. 243 do ECA tipifica como criminosa a conduta de quem vende, fornece, ministra ou entrega a droga.
29.abr.2003
Recusa em receber transfusão de sangue
O número de pessoas que chegam aos nosocômios portando o termo pelo qual informam e exigem que não sofram transfusão sangüínea é grande, na sua falta exime a responsabilidade do hospital e do médico por danos sofridos.
29.abr.2003
A condição feminina brasileira na atualidade e a reforma previdenciária
Não é de hoje que a mulher neste país paga o tributo histórico da desigualdade, fruto que é da própria evolução antropológica das culturas ocidentais mais recentes.
28.abr.2003
Emendas absurdas ao Código Civil
Não há maior equívoco do que considerar o novo Código Civil, de 2002, isento de defeitos e insuscetível de emendas. Como aconteceu com o Código de 1916, que em 1919 foi objeto de centenas de alterações, é natural que o atual também sofra mudanças, em virtude de dúvidas ou enganos constatados em seu contato com a realidade.
25.abr.2003
"Clube-Empresa": obrigatoriedade ou necessidade?
A Medida Provisória nº 79, editada pelo governo anterior, tinha por objetivo conferir uma maior transparência à administração das entidades de prática desportiva (clubes) e das entidades de administração do desporto (ligas, federações e confederações).
25.abr.2003
Lei de Biossegurança - a legislação que não deixam aplicar
A Lei nº 8.974 de 5.1.1995, conhecida como a Lei de Biossegurança tem a pretensão de regular por inteiro o tema biotecnologia, cobrindo a construção, experimentação, cultivo, manipulação, transporte, comercialização, consumo, armazenamento, liberação no meio ambiente e descarte de organismos geneticamente modificados e derivados.
25.abr.2003
O Supremo e a Cidadania
Para iniciar uma mudança profunda na configuração do Poder Judiciário, o Presidente da República deverá vencer alguns desafios e ter responsabilidade.
25.abr.2003
Aspectos tributários das operações de "Swap"
As operações de "Swap" estão atualmente regulamentadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN, que consistem basicamente na troca de posições de determinados índices entre dois agentes econômicos, que por meio de um contrato estipulam um valor base e elegem um índice, que tanto pode ser uma taxa de juros, uma moeda ou uma mercadoria, para a correção original do valor contratado.
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