12.mai.2003
9.mai.2003
A função social dos contratos
O novo Código Civil houve por bem melhor estabelecer determinados regramentos à celebração de contratos entre particulares, dispositivos estes, à exceção de um, sem similares no Código Civil de 1916.
9.mai.2003
Responsabilidade penal do empresário em face do Código de Defesa do Consumidor
Foram publicadas diversas notícias sobre decisões judiciais que concederam indenização por dano material e moral a pessoas que tiveram seus nomes incluídos indevidamente nos chamados órgãos de proteção ao crédito, por instituições financeiras e entidades comerciais.
8.mai.2003
Os artigos 47 e 1.015 do nCC e a teoria Ultra Vires
Juristas e advogados comercialistas vêm concentrando suas críticas no art. 50 do nCC, mas os art. 47 e 1.015 parecem ter passado desapercebidos e são relevantes.
8.mai.2003
Lei de Improbidade também é válida para os empresários
Empresários, antes de contratar com o poder público, devem ficar atentos para a legalidade e regularidade do contrato ou licitação.
7.mai.2003
Contribuinte não precisa prestar informações que possam lhe prejudicar
Durante uma fiscalização tributária, é comum a intimação do contribuinte para que preste informações ao Fisco. Em muitas hipóteses, porém, a prestação de tais informações pode se traduzir como que na "confissão" ou na entrega de documentos comprovadores da prática de crime contra a ordem tributária.
7.mai.2003
Efeitos tributários - contabilização do crédito do PIS/PASEP
A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 introduziu no Direito Tributário Brasileiro, entre outras disposições, a cobrança não cumulativa das Contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
6.mai.2003
Expurgos inflacionários em benefícios de planos de Previdência Complementar
Segundo o site do STJ " o Instituto de Seguridade dos Correios e Telégrafos (Postalis) deverá pagar a segurados do seu plano de aposentadoria e pensão a diferença entre restituições e o valor realmente devido, incluindo-se os expurgos inflacionários ocorridos no período de contribuição". Uma decisão que parece atender apenas aos interesses de alguns participantes ou assistidos.
6.mai.2003
CVM e processo administrativo sancionador
A Comissão de Valores Mobiliários publicou edital de audiência pública que busca efetividade do instrumento de controle do mercado financeiro realizado pela CVM, regulamentando a sua função punitiva em face das normas regentes no mercado de valores mobiliários.
5.mai.2003
Empresas devem tomar cuidado com as "armadilhas" na área ambiental
Os empresários devem ficar atentos a possíveis "armadilhas" que surgem com o cruzamento de leis, termos e normas que regulam a área ambiental. Atualmente, um grande problema enfrentado por empresas nesse setor envolve a lei 9605/98, a Lei dos Crimes Ambientais.
AUTORES MIGALHAS
Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.
