21.mai.2003
21.mai.2003
Projeto de Reforma Tributária - alterações no Sistema Tributário Naciona
O artigo apresenta os aspectos de maior relevância do Projeto de Emenda Constitucional de nº 41, encaminhado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, no último dia 30 de abril de 2003 que visa promover alterações no Sistema Tributário Nacional.
20.mai.2003
Novas regras Tributário-Previdenciárias
O texto destina-se a fazer um apanhado geral das principais alterações trazidas pela MP 83, sob o ponto de vista das empresas, que viram sua carga tributária ser, mais uma vez, majorada.
19.mai.2003
Rotulagem de transgênicos: uma nova regra
Em 25.4.2003, foi publicado o Decreto nº 4.680, que, de um lado, revogou o Decreto nº 3.871, de 31.12.2001 ("Decreto nº 3.871/01"), e de outro, alterou sensivelmente o rumo da opção brasileira para o regramento da rotulagem de produtos que contenham ou sejam elaborados com OGMs - Organismos Geneticamente Modificados.
18.mai.2003
Falência do empregador
Nada mais angustiante para o trabalhador do que, da noite para o dia, perder seu posto de trabalho e ver-se na situação de, eventualmente, sequer receber o que lhe é devido. É esta a situação em que o empregado se encontra diante da falência de seu empregador.
13.mai.2003
Ilusão norte-americana
É natural que, ante as surpreendentes agressões terroristas, os EUA tenham aumentado o seu apego à democracia e que em grande parte de sua população tenha vingado, por contraste, uma espécie de paradoxal fundamentalismo democrático, até o ponto de considerar sua missão a defesa e a propagação universal.
13.mai.2003
Promotor não é polícia
A exegese conjunta das normas constitucionais e infraconstitucionais revela que o exercício da missão investigativa - uma entre as várias armas do combate - é mesmo de exclusividade da Polícia. Não é a decisão do STF que nega ao Parquet o poder de promover investigações. A vedação é antes legal e constitucional.
13.mai.2003
Lista de atividades consideradas como de cessão de mão-de-obra
O art. 21 da Lei Orgânica as Seguridade Social determina que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.
13.mai.2003
Implodindo o custo Brasil
O STF não tomou decisão jurídica, mas, sim, política, ao constatar que de nada adiantaria a nomeação de interventores federais que se deparariam com a crônica falta de recursos e muito pouco poderiam fazer para prestigiar as decisões judiciais.
12.mai.2003
Uma terceira via na repressão às infrações econômicas
Deve haver na repressão às infrações econômicas uma terceira via entre o Direito Penal e o Administrativo, com a adoção de alguns princípios do Direito Penal no campo do ilícito administrativo.
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