25.abr.2003
24.abr.2003
Inconstitucionalidade da "taxa do lixo" instituída pela Lei Municipal nº 13.478/02
A Lei Municipal nº 13.478/02 instituiu a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, destinada a custear os serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, de fruição obrigatória, prestados em regime público, nos limites territoriais do Município de São Paulo.
23.abr.2003
Eleição de administradores de associações pela Assembléia Geral
O artigo 59 contém importantíssima e salutar inovação no direito associativo que certamente implicará em alteração de atitude de grande número de associações no país.
23.abr.2003
Preços de Transferência - método preço de revenda menos lucro
A opção de utilização para fins de apuração do preço de transferência do método Preço de Revenda Menos Lucro - PRL - 60% foi trazida ao ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000 (Lei 9.959/00).
22.abr.2003
Os condomínios especiais e os shopping centers - O nCC e a cota de rateio de encargos
O shopping center, dadas suas peculiaridades, possui regras específicas, que fogem à realidade de outros empreendimentos imobiliários. Por exemplo, os encargos condominiais cobrados pelo shopping center a seus lojistas possui características acentuadamente diversas daqueles exigidos em prédios convencionais, sejam residenciais, sejam comerciais.
17.abr.2003
A arbitragem como forma de resolução de controvérsias
A principal dificuldade enfrentada pela arbitragem no país é a falta de cultura do brasileiro e do latino americano em geral, em fazer uso desse instrumento de solução de controvérsias. Na verdade muitos sequer conhecem a possibilidade de se resolver um conflito pela via arbitral, imaginando que o judiciário é a única saída.
16.abr.2003
As Limitadas e as Invencionices
Pouco se tem escrito e discutido sobre certos pontos cruciais referentes ao "direito de empresa" no nCC, especialmente no que tange às sociedades limitadas, as quais foram muito maltratadas por esse novo Código.
16.abr.2003
Invencionices sobre o Código Civil
Uma das contribuições relevantes do novo Código Civil se refere à distinção entre sociedades limitadas de grande envergadura, com mais de dez sócios - para as quais são previstos órgãos como o conselho fiscal e a assembléia-geral -, e as sociedades com menos de dez sócios, as quais decidem em reunião de sócios, e não em assembléia, a qual somente é obrigatória se o número dos sócios for superior a dez.
15.abr.2003
O cônjuge no novo Código Civil
Durante dezenas de anos vigeu no Brasil, como regime legal de bens, o regime de comunhão universal, no qual o cônjuge sobrevivo não concorre na herança, por já ser "meeiro". O novo Código Civil, elevou o cônjuge à categoria de herdeiro necessário.
11.abr.2003
Código do Contribuinte do Estado de São Paulo
Em 4.4.2003, foi publicada a Lei Complementar Estadual nº 939, do Estado de São Paulo, que institui o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte. Também foi criado por meio dessa lei o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (CODECON), órgão que será responsável pelo controle da atividade fiscalizadora, assegurando o respeito aos direitos do Contribuinte.
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