21.nov.2006
21.nov.2006
Medidas de fronteira para defender propriedades imateriais: medidas judiciais, administrativas e questões práticas
Não há como negar que a abertura de mercado nos idos de 1.990 acarretou diversos benefícios à economia nacional e aos consumidores, notadamente em razão da multiplicação da variedade de tipos de produtos disponíveis nas praças comerciais.
20.nov.2006
Qual é o problema das cotas? E o por que de tanta resistência?
Estamos falando das ações afirmativas, cotas raciais e cotas sociais previstas no Projeto de Lei n° 73/1999, elaborado pela Deputada Nice Lobão que tramita na câmara em conjunto com os projetos de lei: 3627/04, do Poder Executivo, que prevê a reserva de, no mínimo, 50% das vagas das universidades públicas federais para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas; 615/03, do deputado Murilo Zauith, que estabelece reserva de vagas para índios e descendentes; 1313/03, do Deputado Dr.Rodolfo Pereira, que também institui cotas para a população indígena.
20.nov.2006
Apesar da controvérsia, dia 20 de novembro é feriado em SP
Em janeiro de 2004, o Município de São Paulo, seguindo o exemplo do Rio de Janeiro, criou o Dia da Consciência Negra, programado para 20 de novembro e declarado feriado municipal. Esse dia foi escolhido para a comemoração, pois foi nele
17.nov.2006
Indenizações "punitivas" e a Suprema Corte Americana
O jornal "O Estado de S. Paulo", edição de 5-11-06, publica artigo de um colunista do "The New York Times", Adam Cohen, criticando a presumível tendência, mais recente, da Suprema Corte em favorecer os poderosos.
17.nov.2006
Um convite para os trabalhadores ingressarem com ações rescisórias
O cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177, pelo Tribunal Superior do Trabalho, levará os ministros dos tribunais trabalhistas à adoção da tese de que a Aposentadoria Voluntária e Espontânea não extingue o contrato de trabalho. Ou seja, os trabalhadores aposentados que continuaram a trabalhar terão ganho de causa no primeiro caso.
17.nov.2006
A ditadura de 64, os Órgãos Especiais dos tribunais de justiça e o CNJ
Um dos exemplos de como o Direito no País está se tornando a cada dia que passa instrumento de ideologias ou simplesmente de interesses pessoais é a recente decisão do CNJ de conceder liminar parcial para suspender os efeitos de uma decisão administrativa tomada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, dia 31 de agosto, p.p., por meio de seu órgão máximo, o Tribunal Pleno.
16.nov.2006
STF, Poder Legislativo e denúncia de tratados internacionais (oitenta anos depois)
O Supremo Tribunal Federal está em vias de decidir uma questão jurídica histórica, que acaba de completar os seus 80 anos. A questão diz respeito à possibilidade do Presidente da República denunciar tratados internacionais sem a anuência do Congresso Nacional.
16.nov.2006
Transações imobiliárias e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF
Nos termos da Resolução 14/06 do COAF (a "Resolução 14"), que produzirá efeitos a partir de 24 de novembro de 2006, as pessoas jurídicas que exerçam atividades imobiliárias devem:
16.nov.2006
A obrigação do provedor de identificar o usuário que acessa a internet - aspecto do substitutivo do Sen. Eduardo Azeredo que precisa ser discutido com mais racionalidade
Um bombardeio de críticas provenientes de vários setores do Governo, de parlamentares e de segmentos da sociedade civil organizada provocou, na semana passada, o adiamento da votação, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, do substitutivo do Senador Eduardo Azeredo para três projetos de lei que tramitam em conjunto no Congresso Nacional que tratam da regulamentação e repressão aos crimes de informática no Brasil.
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