29.out.2004
29.out.2004
Processo legislativo
A Constituição do Estado é a sua lei fundamental. É o guarda-chuva protetor que está sempre presente. Protege o súdito do sol e da chuva
29.out.2004
Aposentadoria. Extinção do vínculo empregatício
O tema, em epígrafe, tem suscitado ardoroso debate, tanto na doutrina como na jurisprudência, em função das idas e vindas provocadas pelas constantes modificações ocorridas na legislação previdenciária, tendo como contrapartida o disposto na CLT.
29.out.2004
Pedido de "concessão de liminar"
Não é raro o acadêmico ou mesmo o profissional operador do direito procurar arrimo em dicionários (temáticos ou da língua portuguesa). Há inclusive aqueles afeiçoados por sua leitura sistemática.
29.out.2004
Voltando ao assunto
Em artigo publicado há alguns meses, expressei minha opinião sobre temas pertinentes à reforma do Judiciário.
29.out.2004
Os abusos bancários que justificam o sucesso
Durante muitos anos as atividades bancárias retiram o sono dos empresários brasileiros que tentam, num primeiro momento, reestruturar seu empreendimento com aquisição de capital de giro e, após a assinatura do contrato, se deparam com a bancarrota, ocasionada pela elevada taxa de juros e outros encargos que incidem nas operações financeiras de forma indevida e possuem o escopo de alavancar, cada vez mais, a lucratividade das instituições financeiras, e só delas.
29.out.2004
Quem sabe quanto o governo deve em precatórios?
A situação dos precatórios no Brasil é caótica. Há muito tempo não se paga o que é devido, não apenas por falta de dinheiro mas também por falta de planejamento, o que acarretou um acúmulo da dívida que pode estar na casa das centenas de bilhões de reais, em todo o País.
29.out.2004
Reflexos da nova lei de falências
O Projeto de Lei nº 4.376 foi apresentado pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados há mais de dez anos, precisamente em 1993, com o objetivo de ocupar o espaço do Decreto-lei nº 7.661/45 - a Lei de Falências-, considerada velha e obsoleta a despeito dos "bons serviços" prestados a longo de quase 60 anos.
29.out.2004
Pacto social tripartite - uma alternativa para a crise social
O presente artigo tem por finalidade abordar a importância da liberdade de escolha, em relação ao nível de negociação, através do pacto social tripartite, que seria uma alternativa para a crise social, o que infelizmente não ocorre no Brasil, posto que a negociação é por categoria, ou por empresa.
28.out.2004
As Comissões Parlamentares de Inquérito e a defesa dos direitos individuais
É do conhecimento de todos que as comissões parlamentares de inquérito têm desempenhado importante papel na tarefa de afirmação da democracia no Brasil. Com seus amplos poderes, próprios de investigação das autoridades judiciais, têm auxiliado nos importantes misteres legislativos, fiscalizatórios e de representação do Parlamento.
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