25.out.2004
22.out.2004
A chamada súmula vinculante
Em geral decisões judiciais não atingem terceiros, estranhos ao processo, nem vinculam o juiz em casos futuros, nem muito menos outros juizes, que não são obrigados a seguir a orientação do tribunal em outros processos.
22.out.2004
O cônjuge: herdeiro ou meeiro?
O novo Código Civil, que entrou em vigor em janeiro de 2003, incluiu, em seu artigo 1.829, o cônjuge sobrevivente como herdeiro necessário do outro, concorrendo, assim, com os descendentes, desde que não seja titular de meação.
22.out.2004
Comentários às propostas de modificação do CPC - PL nº 138/04
O PL nº 138/04 determina a aplicação geral das normas dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95), quanto a recursos cabíveis, nos processos que poderiam tramitar naqueles juizados, mas que tramitam na Justiça comum.
21.out.2004
O crime do colarinho branco. Visão Geral
O termo "crime do colarinho branco" (White-Collar Crime), surgiu em 1939 durante um discurso dado por Edwin Sutherland, a American Sociological Association.
21.out.2004
Aspectos jurídicos da contratação eletrônica de seguro
Com a evolução da tecnologia e o aprimoramento das ferramentas de comunicação virtual, cada dia mais, as atividades cotidianas estão sendo realizadas pela Internet e por outros meios de transmissão de dados que prescindem da presença física das pessoas, tais como celulares e palms com tecnologia Wi-Fi e similares.
21.out.2004
Comentários às propostas de modificação do CPC - PL nº 137/04
O PL nº 137/04 estabelece novas regras para a interposição de agravo. No caso dessas decisões interlocutórias, caberá o agravo retido, a não ser que fique caracterizada a urgência ou houver perigo de lesão grave.
20.out.2004
Arbitragem com o Poder Público
Hoje não se discute mais a importância da arbitragem para a criação de um ambiente favorável ao investimento privado, especialmente de origem estrangeira. A Lei de Arbitragem de 1996, que afastou muitos dos obstáculos que dificultavam a consolidação e desenvolvimento do instituto no Brasil, tem sido prestigiada pelo Judiciário, na esteira de histórica decisão do STF que examinou e aprovou as principais inovações trazidas pela Lei.
20.out.2004
O papel da ANVISA na concessão de patentes farmacêuticas: mitos e realidade
Por mais claro e óbvio que pareça ser o papel da ANVISA nos pedidos de patentes de produtos e processos farmacêuticos, ainda persistem alguns focos de resistência à participação de membros do Ministério da Saúde em tarefa tradicionalmente desempenhada unicamente por membros do INPI. Também perseveram alguns equívocos de interpretação sobre o instituto da "anuência prévia" à luz do direito interno e do direito internacional, em especial no que diz respeito aos compromissos que o Brasil assumiu junto a OMC e ao TRIPS.
20.out.2004
Comentários às propostas de modificação do CPC - PL nº 136/04
O PL nº 136/04 determina que o efeito suspensivo, em caso de apelação, deixe de ser automático, ficando a cargo da decisão do magistrado.
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