19.out.2004
19.out.2004
Regime de bens matrimoniais e Direito Intertemporal
A lei que disciplina a matéria é a nº 10.406/02, Código Civil, parte do Título II do livro IV. Na legislação anterior, o Código Civil de 1916, a matéria estava no Livro I da Parte Especial, compondo o Direito de Família e não disciplinava importantes questões de direito patrimonial matrimonial.
19.out.2004
Comentários às propostas de modificação do CPC - PL nº 135/04
O PL nº 135/04 obriga os advogados a comparecerem à audiência preliminar, sob pena de perda das provas requeridas.
18.out.2004
Comentários às propostas de modificação do CPC - PL nº 134/04
O PL nº 134/04 dá ao juiz de primeiro grau mais poderes para controlar a qualidade das petições iniciais.
18.out.2004
Limites territoriais da eficácia das decisões no processo coletivo
Duas regras atinentes ao processo coletivo instituídas mediante medida provisória, quando essa espécie legislativa ainda podia versar sobre direito processual, têm suscitado dúvidas e dificuldades interpretativas e, em alguma medida, afetado o adequado emprego das ações coletivas.
18.out.2004
O papel da OAB comparado à ABA na fiscalização dos cursos de Direito
Notadamente, o assunto em evidência no universo do Direito é a qualidade do ensino superior deste ramo no país. Muito se tem falado sobre o índice de reprovação nas provas da OAB e a proliferação indiscriminada dos Cursos Jurídicos no Brasil.
15.out.2004
Comentários às propostas de modificação do CPC - PL nº 133/04
O PL nº 133/04 estabelece juros progressivos para quem apresentar recursos, pretendendo postergar decisão judicial.
15.out.2004
Ministro Jobim e o Judiciário
O conhecido professor de Direito Constitucional Paulo Bonavides (Ciência Política, 1983) ensina que o poder somente será legítimo quando conseguir a aceitação na vida social por ele disciplinada. Assim, governantes, legisladores e juízes exercerão o poder legitimamente quando respaldados pela aceitação geral dos cidadãos.
15.out.2004
A inversão do ônus da prova sob a ótica do fornecedor
A Lei n. 8.078/90 adotou vários mecanismos destinados à defesa dos interesses do consumidor, a parte mais frágil e vulnerável da relação de consumo, com o intuito de equilibrar a posição contratual, colocando-o em pé de igualdade perante o fornecedor.
14.out.2004
Comentários às propostas de modificação do CPC - PL nº 132/04
O PL nº 132/04 atribui prisão para quem descumprir continuamente as ordens judiciais no âmbito do processo.
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