14.out.2004
14.out.2004
Créditos de contribuição social sobre o lucro, PIS e COFINS
No último dia 1º de outubro, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 219, possibilitando às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, inclusive as optantes pelo pagamento mensal por estimativa, o aproveitamento de créditos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
13.out.2004
O resseguro e o STF
O resseguro é a principal operação de que se valem as seguradoras para preservar a sua posição patrimonial, operando continuamente e evitando as perdas decorrentes de desvios e desequilíbrios estatísticos e atuariais que afetam a sua atividade.
13.out.2004
Comentários às propostas de modificação do CPC (PL´s 132 a 140)
No final de Agosto desse ano, o Senador Pedro Simon (PMDB), atendendo sugestões da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), apresentou nove projetos de lei, visando a modificar o Código de Processo Civil, proporcionando maior celeridade no processo e eficácia das decisões proferidas.
13.out.2004
A Lei 10.931: mudanças nas incorporações imobiliárias e patrimônio de afetação
No último dia 2 de agosto, o Presidente da República sancionou a Lei n° 10.931, que tratou de diversos assuntos relativos a direito imobiliário e crédito imobiliário.
8.out.2004
Inconstitucionalidade da incidência do IPTU
Sabe-se que as municipalidades brasileiras cobram o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre bens imóveis utilizados por empresas concessionárias de serviços públicos, que deverão ser devolvidos aos entes estatais ao fim do contrato de concessão.
8.out.2004
Alterada a sistemática dos depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais
Foi publicada na última quinta-feira (9/9) a Instrução Normativa SRF nº 449, que alterou a sistemática dos depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais administrados pela SRF.
8.out.2004
Tribunal de justiça
A primeira lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia n. 15 de 15/07/1892 criou o Tribunal de Apelação e Revista como órgão revisor, constituído de doze conselheiros.
8.out.2004
Concurso público e escolaridade
São numerosos os editais de concurso público de ingresso às carreiras nos quais se exige dos candidatos a comprovação de ter atingido certo grau de escolaridade no momento da inscrição.
7.out.2004
Repactuação de notes de 8 anos e o artigo 12 da Lei 10.925/04
Durante muito tempo, o Governo Federal incentivou a captação de recursos de longo prazo no exterior por meio da concessão de benefício fiscal às emissões das chamadas Notes de 8 anos.
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