Sérgio Roxo da Fonseca

Para todos os casos o fisco bandeirante entende e elege que o direito ao crédito do imposto condicionar-se-á à escrituração do respectivo documento fiscal , e ao cumprimento dos demais requisitos previstos na legislação sob regência.

Enquanto Iris venceu seu arco inúmeras vezes, o "Migalhas" informou o público por 5.000 oportunidades, trazendo para o presente tanto o conhecimento do passado, como as previsões do futuro.

Se o Aqueduto de Segóvia suportou chuvas e trovoadas durante 2.000 mil anos, qual seria o fator que tem autuado para a destruição dos viadutos paulistanos construídos há menos de 100 anos?

Como solucionar conflitos de tão grande dimensão na ausência de uma Justiça Trabalhista neutra e intimamente ligada à construção pacífica de um Estado democrático? A ciência nega a possibilidade e a arte cinematográfica documenta a sua história.

As pessoas indicadas na lei para visitar o preso precisam de prévio credenciamento, e o comparecimento se dará nos dias certos e determinados.

O conjunto de direitos não escritos tem o mesmo valor dos direitos revelados pela lei, o que parece resolver o antigo conflito que levou Creonte a condenar Antígona à morte.

A tese apresentada pela defesa do Presidente Michel Temer é baseada na inexistência de provas concretas.

Os dias de hoje demonstraram que regimes financiados pelos cofres públicos, como o que ocorre na Espanha, apontam para um debate mais higienizado, ou seja, mais aberto para a participação do povo, refletindo os anseios mais sérios de um governo criado pelo povo e não um povo criado pelo governo.

Recentemente, o TSE expediu instruções que nortearão o processo eleitoral de 2014.

Nossos aplausos à Ordem dos Advogados do Brasil por elevar o tema aos mais altos degraus decisórios da Nação.

A ´supressio´ indica a possibilidade de supressão de uma obrigação contratual, na hipótese em que o não exercício do direito pelo credor gere no devedor a justa expectativa de que esse não exercício se prorrogará no tempo.

Irmão do juiz Sidney Celso de Oliveira e do procurador de Justiça Carlos Irahy de Oliveira, ele era conhecido pela severidade de suas sentenças e, quando mais novo, pelas peripécias no colégio de Ribeirão Preto.

No mês que se comemora a inauguração dos cursos jurídicos no país, o autor analisa o surgimento das primeiras faculdades e o que motivou a instauração da primeira universidade brasileira.

Advogados discorrem sobre a possibilidade de escritório de advocacia divulgar publicidade em links patrocinados de sites de busca.

Os homens antigos, muito antigos, eram nômades e caçadores. A família era matriarcal. Foram convertidos em sedentários, dominando a agricultura e o pastoreio. As tribos foram convertidas em cidades. A família tornou-se patriarcal. Instaurou-se a propriedade privada e o casamento monogâmico, Os conflitos, resultantes da convivência próxima, geraram as primeiras leis escritas.

Segundo uma visão simplificada do regime da comunhão parcial, afirma-se que, casando-se por este regime, somente se comunicam os bens onerosamente adquiridos pelos cônjuges durante a sua convivência matrimonial. Não se comunicam os bens adquiridos antes da celebração das núpcias, nem mesmo aqueles recebidos gratuitamente durante a constância do casamento.

Foi um prenúncio de um inverno friorento, o de 1964. Advogado recém-formado, logo de manhã fui trabalhar no escritório localizado num prédio situado defronte da telefônica.

Fui surpreendido pelo programa "Bom Dia Brasil", do dia 4/8/2010. Veiculava uma reportagem na qual se criticava a nossa estrutura tributária por onerar mais os pobres do que os ricos. Se o imposto recai igualmente na compra do pão e do leite, os pobres despendem muito mais de seu salário do que os riscos, ao efetuar a compra.

A justiça brasileira é dominada pelo formalismo. Nem sempre. Mas quase sempre. Por exemplo, perder um recurso, por falta do recolhimento das custas judiciais, ou por recolhimento deficiente delas, ou quando o carimbo do cartório, relativo à publicação da decisão não está nítido, ali na cópia reprográfica.

O brilhante dr. Rodrigo Pires da Cunha Boldrini acabou de lançar o seu livro “Política e Direito como garantias da Constituição”, editado pela editora BERTO. O autor timbrou o difícil tema da influência da política na preparação e na aplicação das normas constitucionais. Fez com pena de mestre.

No início do século XX, o Rio de Janeiro não mantinha serviços suficientes para enfrentar as epidemias como a da febre amarela, febre bubônica e varíola.

A lógica estuda o mundo “como” ele é. Outras são as áreas do conhecimento que estudam o “que” o mundo é. O homem percebe tanto o que é o mundo e como ele funciona, reduzindo suas experiências a sinais, como palavras, imagens e sons. Não só.

A singeleza do perfil das leis reguladoras da ação de mandado de segurança, muito embora trouxesse alguma perplexidade doutrinária, o certo é que sempre esteve a serviço da distribuição de uma justiça tão rápida quanto possível.

A Juíza Federal Lúcia Valle Figueiredo faleceu no dia 23 de novembro de 2009 após ter sofrido uma parada cardiorrespiratória, segundo o noticiário de imprensa, quando se encontrava em um salão de cabeleireiros. O socorro aplicado no Hospital Sírio-Libanês de São Paulo não foi suficiente para recobrar a vida.

Há expressões consagradas pela linguagem normativa brasileira, muitas das quais servem para todas as coisas, o que significa também que não servem para nada. Ou para quase nada. São expressões plurissignificativas como “mulher honesta”, “justo preço”, e, “interesse público”.

Logo após o suicídio do Presidente Vargas, Café Filho passou a dirigir o Brasil. Surgiu um fato relevante. Tendo Juscelino sido eleito para a Presidência, os políticos adversários de Vargas, agora apoiadores de Café, iniciaram um movimento público no sentido de impedir sua posse. Os derrotados na urna exigiam um segundo turno porque o vitorioso havia conseguido apenas 36% dos votos.

No início do século XX, viveu em Buenos Aires um filho de imigrantes que chamava a atenção porque tinha orelhas grandes; passou a ser conhecido como o “petiz orejudo”.

O senador Sarney escreveu artigo publicado na Folha de S. Paulo, afirmando que ficou espantado ao ler depoimento do ex-presidente do Banco Central norte-americano no qual registrava que a guerra declarada contra os árabes teve o petróleo como motivo. Muito mais espantoso é saber que o senador Sarney acreditava noutra hipótese! Qual o sentido de sacrificar tantas vidas de jovens norte-americanos, europeus e, principalmente árabes.

Um dos meus filhos, lendo Newton encontrou a passagem, por ele escrita, referente à hipótese dos anões sentados nos ombros de gigantes. Vi longe porque estava sentado nos ombros de gigantes, disse ele. Será que conseguimos ver mais longe do que os filósofos gregos, digamos, ver mais longe do que Sócrates, Platão e Aristóteles?

O jornal Folha de S. Paulo veiculou no dia 5 de março de 2009 que o dr. João Lopes Guimarães Júnior, promotor de Justiça de São Paulo, ajuizou ação contra determinado, buscando a invalidação de cláusulas do seu modelo de contrato de “leasing”. Insurgiu-se assim contra impor aos clientes autorização para o débito automático em sua conta corrente, como também contra a emissão de nota promissória garantidora da execução do negócio. O presente artigo não busca analisar a validade das cláusulas, mas, sim, comentar este tipo de intervenção do Estado nas relações contratuais.

Há algum tempo presenciei uma teima entre amigos. Um dizia que Nat King Cole era norte-americano, outro refutava afirmando que se tratava de um músico hispano-americano, talvez porto-riquenho.

Dois crimes de seqüestro de grande repercussão estão ligados ao nome Lindemberg. Dois seqüestros tristemente famosos, um o ocorrido em São Paulo e o outro ocorrido nos Estados Unidos. É possível e até provável que a coincidência dos nomes não seja meramente aleatória.

Poucas vezes o Presidente Ernesto Geisel visitou São Paulo, quase sempre de cara emburrada. Numa delas, alguém fotografou Geisel sorrindo. No dia seguinte a imagem estava na primeira página dos jornais, encabeçada por uma notícia espantosa: “Geisel também sorri”. Para nós ficou parecendo que havia nascido mal-humorado.

O liberalismo clássico prega a mais ampla liberdade para o mercado, proibida qualquer regulamentação formulada pelo Estado. Se o mercado vai mal, deve se dar mais mercado ao mercado, nunca o Estado. Todas as liberdades do homem resultam da liberdade na economia, afirmam. A civilização caminha do coletivo para o individual.

A mulher é obrigada a adotar o sobrenome de seu esposo? Tem ela o direito de transmitir para seus descendentes o seu sobrenome? Pode assim inserir seu sobrenome nos nomes de seus filhos em lugar do sobrenome do seu esposo? Caso tenha adotado o nome da família do esposo, perde o direito de usá-lo se dele se separar?

Foi editado pela editora Civilização Brasileira um livro merecedor de atenta leitura denominado “Verdade: uma guia para os perplexos”, escrito por Simon Blackburn, professor de Filosofia na Universidade de Cambridge. A obra não é extensa. Vale a pena ler. Especialmente pelos perplexos, como eu. O tema e o título evocam obra homônima de Maimônides.

No final do século XX, o jornal Folha de S. Paulo fez uma espécie de campeonato entre os melhores textos escritos durante o período. A taça do mais belo poema foi atribuída à “Terra Devastada” de Eliot. Em minha opinião, o autor tinha coisa melhor, como o primeiro poema de seus “Quatro Quartetos”. Ótimo poema. Ainda assim, para o primeiro lugar votaria em “Tabacaria” de Fernando Pessoa que foi a vice-campeã.

Foi nos submetida questão intrincada dias atrás. No campo da dogmática jurídica, acabamos por descobrir que a celeuma está situada dentro dum perigoso vazio normativo. “Candidato que teve conta pelo Tribunal de Contas rejeitada em apartado na “modalidade” Convênio entre municípios”, onde se aplicou se pena de multa, apenas, está inelegível?

Os quadros mais visitados do mundo seriam a Mona Lisa de Leonardo, A Ronda Noturna de Rembrandt, Las Meninas de Velásquez, A Academia de Atenas de Rafael e O Enterro do Conde de Orgaz de El Grego. Estão expostos respectivamente no Louvre, no Museu do Povo de Amsterdã, no Museu do Prado em Madrid, Na Biblioteca do Vaticano e em Toledo. Há controvérsias.

Sérgio Roxo da Fonseca* É possível classificar as cidades, fixando determinados modelos voltados para a compreensão de seus problemas. Não são regras fixas, mas modelos. Há cidades espontâneas, outras planejadas.

No início da década de setenta, era promotor de Justiça de uma pequena cidade do interior paulista, quando fui procurado por um empresário de sucesso que me revelou a sua grande dor: não tinha pai conhecido. Era filho de mãe solteira.

O cinema foi a arte criada pelo homem contemporâneo para transmitir suas verdades muitas vezes, mas nem sempre, aplaudindo o que lhe parecia certo, tendo a coragem de criticar erros.

José Roberto Dromi em livro, de sucesso na Europa, faz uma crítica muito bem fundamentada acerca da crise institucional do judiciário argentino. Trata-se do livro: “Los Jueces – es la justicia um tercio del poder?” (Buenos Aires: Ediciones Ciudad Argentina, 1992). Dentre seus apontamentos preliminares estão a falta de eficácia e celeridade da justiça, devido a ausência de informatização e a condenação por absoluta e lenta solução dos conflitos.

No passado dizia-se que a lide refletia um conflito entre um interesse juridicamente tutelado contra a conduta daquele que opunha resistência ao seu exercício. Hoje é comum a identificação de lides compostas por conflitos de direitos contra outros direitos. Será possível a existência de direitos antagônicos? Há quem diga que sim. Outros, que não.

Fato notório na comunidade jurídica é que o TSE, interpretando a eficácia dos artigos n°. 24 e 25 da Lei Federal n°. 9.504/97, editou a RESOLUÇÃO n°. 22.610 /2007, prevendo o rito para cassação do mandato dos chamados políticos “infiéis”, aqueles que trocaram de legenda após a definição do entendimento revelado em MANDADO DE SEGURANÇA.

Descia uma das ruas pedregosas de Évora, quando me encontrei com alguns escolares. Puxei conversa. De uma das casas baldias surgiu uma velha despenteada, de olhos espantados que me perguntou se eu era brasileiro. Tinha ouvido o som da minha voz. Sim, respondi, paralisado com as palavras que lhe saiam incontidas.

Noticiou-se que o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba cassou o mandato do Governador Cássio Cunha Lima, eleito pelo PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira.

Os meus amigos, que estiveram envolvidos na preparação do Código de Processo Civil de 1973 (clique aqui), o Código Buzaid, noticiavam que um dos mais notáveis feitos a se creditar seria a simplificação das normas procedimentais, entre as quais, as que disciplinavam os recursos. O conteúdo passava a valer mais do que a forma.

Tenho ido às festas de casamento que se transformam em grandes bailes ornados por músicas em altos megatons. Não sou exigente. Gosto de tudo. Gosto também das clarinadas altas. Mas tenho me perguntado qual o sentido do modelo dessas novas cerimônias. Antigamente essas festas eram menos barulhentas.

A Revista dos Tribunais colocou em circulação o livro denominado "Comentários à Lei de Imprensa" de autoria do Desembargador Ênio Zuliani, juntamente com os doutores Luiz Manoel Gomes Júnior, Frederico Augusto Monteiro de Barros, Maria Ester Monteiro de Barros, Renato Marcão e Washington Rocha de Carvalho. Cumpriram o dever bíblico de vestir os nus.

O direito a mais ampla defesa, reconhecido pela Constituição, ampara também o interesse daqueles que estão sendo processados internamente pela Administração Pública.

A juíza Lúcia Valle Figueiredo, em sede de doutrina, provocou um interessante debate sobre a natureza jurídica do tombamento de bens particulares quase sempre tendentes à proteção ambiental ou cultural (Disciplina Urbanística da Propriedade, São Paulo Editora Revista dos Tribunais, 1980).

Numa democracia não há poderes absolutos, daí resultando que todos os atos praticados pelas autoridades do Legislativo, do Judiciário e do Executivo podem e devem ser submetidos a controles internos e externos. Não há poderes absolutos. Os poderes estatais são limitados, não sendo possível exigir de ninguém que aja ou que não aja senão em virtude de lei.

O Brasil está quase sempre assentado em planaltos e planícies. Pela importância da água, as cidades foram instaladas nas beiras de rios. Daí resulta que nossas cidades são horizontais e não verticais. Nem sempre.

A má administração pública é um problema que vitima a sociedade desde os seus tempos mais remotos; e continua presente até os dias de hoje, apesar dos notáveis trabalhos desenvolvidos nos nossos dias pelo Ministério Público.

Decisões políticas atuaram no sentido de contrair o direito à aposentadoria dos servidores públicos e, em seqüência, o direito à pensão deixada aos seus familiares. O texto constitucional recente fixou um limite além do qual nada será pago, ainda quando, para tanto, o servidor tenha contribuído durante o exercício de sua função.

Há críticas generalizadas quanto ao modo pelo qual o Presidente Lula compõe o seu novo governo, tentando somar ao seu lado um determinado número de partidos para organizar a maioria parlamentar. Juscelino, Jânio, Jango, Castelo Branco, Costa e Silva, Médici, Figueiredo, Sarney e Fernando Henrique deram vivo testemunho das dificuldades que encontraram para cumprir a tarefa. Uns mais. Outros menos. Mas todos tiveram que manejar instrumentos terríveis como renúncia, golpe de estado, cassações e prisões de parlamentares e de juízes, chegando até mesmo à compra de votos no processo de reeleição de Fernando Henrique.

A legislação prevê a aplicação de algumas penas contra os condenados por improbidade administrativa, sendo as principais delas a suspensão de direitos políticos, multa e a proibição de contratar com órgãos públicos. O sistema também enseja a condenação do réu ao ressarcimento dos prejuízos por ele causados ao interesse público.

Manoel Octaviano Junqueira Filho devotou sua vida ao Ministério Público. Para valer-me de palavras que Fernando Pessoa atribuiu aos antigos navegantes portugueses, diria que esse grande homem transformou a sua alma na lenha para aquecer a chama do seu ideal de servir o próximo. Para os amigos, o dr. Manoel Optaciano Junqueira Filho era o Junqueirinha. O presente texto tem o objetivo de documentar um fato de sua vida. E da minha também.

Foi publicada no Diário Oficial da União, na edição do último 14 de junho, a Resolução 22.205, do Tribunal Superior Eleitoral, relatada pelo Ministro Gerardo Grossi. Referido texto regulamenta a Lei 11. 300, de 10 de maio de 2.006, que dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, dando nova redação à Lei 9.504. Estes articulistas são de opinião que a novel legislação veio em boa hora, para refrear ânimos exaltados no que diz respeito ao abuso do poder econômico nos pleitos eleitorais. Passamos a localizar os pontos nevrálgicos e que entendemos principais para reflexão.

A Constituição da República impôs a obrigatoriedade do processo licitatório para todos os contratos celebrados pela administração pública, ressalvando algumas poucas exceções.

É sabido que o lapso prescricional para se propor a ação reparatória de dano, sob o regime do Código Civil anterior era especialmente longo, ou seja, vinte anos, tendo como termo inicial a data na qual surgia o direito de ação com o ferimento do direito de fundo.

A ONU proclamou a Declaração Universal dos Direitos dos Homens no dia 10 de dezembro 1948. Nesse dia, os países civilizados comemoraram o Dia Universal dos Direitos Humanos.

O Conselho Nacional de Justiça decidiu que é inconstitucional a nomeação de parentes de juízes para cargos de confiança ou de função gratificada mantidos pelos tribunais brasileiros. Considerou que tal conduta viola o princípio da moralidade administrativa por se tratar de nepotismo, assinalando o prazo de noventa dias para que se procedessem as exonerações.

Duas recentes decisões do Supremo Tribunal Federal dão destaque ao direito de defesa no processo-crime segundo o art. 5º, LV, da Constituição Federal.

A Constituição de 1988 atribuiu ao Ministério Público a tarefa de defender o ordenamento jurídico e o regime democrático, daí deduzindo poderes processuais e extraprocessuais que o transformaram no principal protagonista no âmbito da distribuição da Justiça.

Acidente do trabalho é todo fato do qual resulte uma incapacidade parcial ou total, quando não morte, que impeça o trabalhador temporária ou permanentemente à prestação de serviços. O trabalhador em tais casos faz jus a uma indenização tarifada pela lei ou arbitrada pelo juiz.

O direito de propriedade atribui ao seu titular o poder de usar o bem, retirar dele seus frutos, dispor dele e reivindicá-lo daquele que ilegalmente o detenha, com uma finalidade social.

Em 7.4.2005, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que não cabe cobrança de imposto de renda sobre juros compensatórios e moratórios decorrentes de desapropriação: “A Turma reafirmou que não incide imposto de renda sobre a parcela de juros compensatórios e moratórios integrantes de indenização decorrente de desapropriação.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação reconheceu o direito do servidor público civil ou militar, se transferido compulsoriamente, matricular-se em estabelecimento de ensino correlato ao que estiver cursando. Tal direito foi estendido ao seu cônjuge e filhos.

A propositura da ação civil pública pelo Ministério Público enseja a possibilidade do servidor público, que figura como réu, ser afastado de suas funções “pro tempore”.

As línguas são códigos historicamente escritos pelos povos. As linguagens são a aplicações das regras codificadas pelas línguas. O português, o inglês e o latim são línguas.

Noticia-se que o Cardeal Carlo Maria Martini é um dos mais cotados para substituir o Papa João Paulo II. Trata-se do bispo emérito de Milão e um dos mais prestigiados intelectuais da Europa moderna.

O vetusto Decreto legislativo 2.681, de 7 de dezembro de 1912, disciplinou a responsabilidade civil das empresas exploradoras de estrada de ferro, sob o critério da culpa presumida, que poderia ser elidida nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

No dia 7 de dezembro de 2004, o Supremo Tribunal Federal tomou conhecimento de “habeas corpus”, acolhendo o pedido de deferimento para o efeito de anular processo-crime em andamento, antes mesmo de ser julgada apelação pendente, reconhecendo a ilegalidade de procedimento que envolvia a interceptação telefônica dos réus.

Há algum tempo atrás se discutiu na área do Direito Público a legalidade da cobrança de imposto de renda sobre o pagamento de férias não gozadas.

Há poucos meses atrás o Supremo Tribunal Federal decidiu que as empresas exploradoras de transporte coletivo não são responsáveis por roubos cometidos contra seus usuários.

O eu é uma palavra vaga. Todos os usuários da língua portuguesa usam para referir-se à sua pessoa, indistintamente, podendo ser rico ou pobre, alto ou baixo, novo ou velho. Todos eles são eu para eles-mesmos.

Recentemente, ou seja, em 15/6/2004, o Superior Tribunal de Justiça tomou conhecimento de feito que tem como objeto a responsabilidade das empresas transportadoras.

São numerosos os editais de concurso público de ingresso às carreiras nos quais se exige dos candidatos a comprovação de ter atingido certo grau de escolaridade no momento da inscrição.

Recentemente, ainda neste mês de setembro, o Supremo Tribunal Federal tomou conhecimento de mandado de segurança ajuizado contra ato do Tribunal de Contas da União.

Conforme leciona a mais tradicional doutrina, processo é movimento de trás para diante, e, não retrocesso. Tratando-se de processo judicial, os prazos impelem as partes para o objetivo final sem retorno ao passado. Quase sempre é assim, mas nem sempre.

Tem-se observado nos últimos pronunciamentos do Judiciário uma grande preocupação em se conferir grau imediato de efetividade para as suas decisões.

A Constituição da República proíbe que sejam iniciados processos investigatórios ou punidos calcados em denúncia anônima. O seu art. 5º, IV, trata da matéria dizendo que muito embora seja livre a manifestação do pensamento, é vedado o anonimato.

O Supremo Tribunal Federal tem-se manifestado, em grau de reclamação, que enquanto não for reconhecida a constitucionalidade ou não da Lei Federal nº 10.628, na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 2.797, do Distrito Federal, os prefeitos municipais somente poderão ser julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça do seu Estado.

Nos dias de hoje, estuda-se a natureza dos atos editados pelas autoridades do Estado segundo a sua função jurídica e não apenas pela sua origem.

Leio nos jornais que no Mato Grosso a Justiça Eleitoral censurou a veiculação de programas políticos por entender que serviam de ferramenta para campanha eleitoral.

Os povos asiáticos têm uma noção de direito diferente da nossa. O nosso direito, quase sempre, mas nem sempre, é criado pelo Estado ou quando não é, por ele é reconhecido.

Sérgio Arouca nasceu em Ribeirão Preto. Realizou seus estudos no Instituto de Educação Otoniel Mota e na Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. Estendeu seus estudos na UNICAMP para posteriormente prestar serviços na Nicarágua e na FIOCRUZ.

Maomé foi um profeta que viveu depois de Jesus Cristo. Supõe-se que tenha nascido em 571 e falecido em 632. Foi fortemente influenciado pela cultura cristã e judaica. Acreditava ser o último profeta, sucedendo Adão, Noé , Abraão, Moisés, Davi e Jesus Cristo.

Registra-se um curioso dissídio jurisprudencial que envolve a exoneração de servidores públicos nomeados para ocupar cargos de provimento em confiança com mandato certo.

A doutrina afirma que nem mesmo na França o princípio da tripartição de poderes foi e é aplicado tal como preconizado por Montesquieu. Mas que o princípio existe, existe. E exite porque a Constituição de 1988 expressamente o positivou. Os poderes são três e autômos: o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.

Não que haja uma ética para cada profissão como, por exemplo, uma ética jurídica, uma ética médica e uma ética jornalística. Tenho sustentado que o conhecimento humano tem uma única raiz, daí a impossibilidade de se encontrar várias éticas. Acredito na existência de uma única ética.

Há vários meios de prova colocados à disposição das partes no processo, a testemunhal, a documental, a pericial e a indiciária. Certamente de todas as provas, a mais frágil é a indiciária, conquanto devesse ser logicamente a mais forte.