6.fev.2004
6.fev.2004
O decreto nº 4.937 e o reajuste de preços de medicamentos
Em 29.12.2003, o Presidente da República expediu o Decreto nº 4.937, a fim de regulamentar a Lei nº 10.742, de 6.10.2003, bem como "para estabelecer os critérios de composição de fatores para o ajuste de preços de medicamentos."
5.fev.2004
Evitando os programas de conformidade à Lei Concorrencial
Por qual razão um programa de conformidade à lei concorrencial pode ou deve ser interessante para uma empresa? Esta é a pergunta que se faz quando a Secretaria de Direito Econômico (SDE) lança em consulta pública o seu Programa de Prevenção às Infrações (PPI).
5.fev.2004
Os vírus de computador e a legislação penal brasileira
Não há quem não tenha sentido os efeitos do famigerado vírus de computador MyDoom, a primeira grande praga de 2004, já no topo dos "rankings" de janeiro das empresas antivírus e sites de segurança. Esta categoria de "malware" (abreviatura para "malicious software") ou "worm" contém um executável (.zip, ou ainda, .bat, .cmd, .exe, .pif ou .scr) que, uma vez aberto, espalha-se para centenas de outras caixas de entrada e, segundo consta, também nas redes P2P, de troca de arquivos.
4.fev.2004
A Lei Pelé e a crise no futebol brasileiro
Há pouco tempo atrás tive a oportunidade de conhecer, "in loco", toda a estrutura de marketing de um clube do norte da Inglaterra, o NEWCASTLE, um dos clubes mais ricos do mundo.
4.fev.2004
Os legados de Norberto Bobbio
Quando, em 1983, Norberto Bobbio veio ao Brasil, a convite da Universidade de Brasília, coube-me a honra de saudá-lo em nome dos pensadores brasileiros. Lembrei, de início, que tivera a iniciativa, na década de 1960, de tornar mais conhecido seu pensamento entre nós graças à inclusão, na "Coleção Direito e Cultura", por mim dirigida na Editora Saraiva, de bem escrita monografia de autoria do padre Astério de Campos sobre suas teorias.
3.fev.2004
Da habitação e alimentação fornecidas aos empregados rurais e suas naturezas
Um dos pedidos habitualmente constantes das reclamatórias trabalhistas propostas por empregados rurais, diz respeito à consideração como salário "in natura" da habitação e da alimentação fornecidas pelas empresas rurais a seus empregados.
3.fev.2004
Software livre no Brasil
O Governo Federal vem adotando uma política de favorecimento e incentivo ao uso e desenvolvimento do software livre no Brasil. Neste sentido, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.269/99, que impõe à Administração Pública a preferência ao software livre em licitações, e alguns Estados brasileiros já adotaram medidas que favorecem o software livre, determinando sua utilização preferencial pela Administração Pública nos respectivos territórios.
2.fev.2004
Dirigentes sindicais: quantitativo sujeito a previsão legal ordinária
O estabelecimento da composição e funcionamento de órgãos administrativos sindicais está ao arbítrio de cada entidade. Isso inclui a deliberação quanto ao número de membros integrantes.
2.fev.2004
Projeto de Regulamentação da Convergência digital
Em uma fase de globalização da economia mundial, que o setor de telecomunicação figurava como um dos aspectos decisivos e centrais de atuação e adequação do novo mercado, a desestatização do Sistema Telebrás possibilitou a dinamização e atualização dos meios de comunicação no País.
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