12.fev.2004
12.fev.2004
Livros didáticos e direitos de autor em disputa
A exploração das obras intelectuais sem remuneração, não é, nem mesmo, desapropriação, porque lhe falta a justa indenização. Sem justa indenização, como pretende a proposição de projeto de lei, ora em exame, tem-se, na verdade, expropriação. Tem-se o sacrifício dos autores por um pretenso aprimoramento da educação e do ensino.
12.fev.2004
Ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários - novas regras
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) baixou, em 29 de dezembro de 2003, a Instrução CVM nº 400, que regula as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários nos mercados primário e secundário.
11.fev.2004
O princípio ético e o processo
É inegável que, com a especialização e a experiência que o tempo e a dedicação conferem a qualquer profissional vocacionado, não há quem não consiga enxergar num detalhe o grande trunfo, numa vírgula, numa oração afirmativa ou negativa do legislador a absolvição ou a condenação.
10.fev.2004
A tutela jurídica do meio ambiente e a perícia ambiental
A proteção ao meio ambiente, assunto corrente em nossos dias, não veio apresentar-se como tema efêmero ou transitório em nossa legislação. Representando um marco na estrutura legal brasileira, a Lei Federal nº 6.938/81 que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, trouxe ao Direito o conceito de meio ambiente como objeto de proteção e estabeleceu a obrigação para o poluidor-pagador, através do princípio da responsabilidade objetiva - ou sem culpa - de reparar os danos ao meio ambiente, como fator repressivo e de recuperação.
10.fev.2004
O nó górdio do mercado de carbono
Quando do advento do Protocolo de Quioto muito alvoroço se fez, muita expectativa se criou. No Brasil isso pareceu ser a panacéia para todos os males. Muito barulho por (quase) nada, considerando a atual postura do setor privado ante essa questão. Desde então muito se estudou sobre o tema. Todas as instâncias da sociedade, câmaras de comércio e governo dedicaram horas sem fim à análise do tema.
9.fev.2004
Quarto poder
O país, sem se aperceber, comemorou os resultados da operação Anaconda. Juízes, delegados, investigadores, advogados, todos processados, alguns preventivamente presos. Excelente, já que a mídia julgou, condenou e aplicou pena: pretensamente seriam criminosos. E de alto coturno.
9.fev.2004
O direito societário e o novo Código Civil
As alterações introduzidas no direito societário pelo novo Código Civil propiciaram muito mais que uma regulamentação específica de questões primordiais relativas a responsabilidade dos sócios, a administração e ao controle fiscal das sociedades.
9.fev.2004
A cobrança pelo uso dos recursos hídricos
Malgrado a expectativa do empresariado acerca da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, cumpre assinalar que já é realidade no Estado do Rio de Janeiro a normatização dos critérios para tal cobrança.
6.fev.2004
Recuperação ?
"Recuperação de empresas", não; "recuperação do crédito bancário", este deveria ser o nome correto do projeto de Lei de Falências aprovado pela Câmara Federal em 15.10.03, pendente de aprovação no Senado.
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