quinta-feira, 29 de julho de 2021

AUTOR MIGALHAS

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Mário Gonçalves Júnior

https://www.migalhas.com.br/autor/mario-goncalves-junior
Migalheiro desde novembro/2002.

Advogado trabalhista, pós-graduado em Direito Processual Civil e Direito do Trabalho

Migalhas de peso Os cargos de confiança e os ‘chefetes’
quarta-feira, 11 de abril de 2012

Os cargos de confiança e os ‘chefetes’

O chamado cargo de confiança é um dos temas mais controvertidos do Direito do Trabalho.
Migalhas de peso A bipolaridade do Direito Processual brasileiro
quarta-feira, 10 de agosto de 2011

A bipolaridade do Direito Processual brasileiro

Algumas regras estabelecidas ainda permitem, pela via oblíqua, que se tripudie sobre o direito reconhecido em decisões de primeiras instâncias, submetendo seu legítimo titular a uma espera que está longe do razoável.
Migalhas de peso A violação literal e direta
terça-feira, 31 de maio de 2011

A violação literal e direta

A principal nota que diferencia o ser humano das outras espécies é a linguagem. Outros seres evidentemente têm suas formas de comunicação, porém básicas, como emitir sinais de perigo ao grupo, sinais de domínio da área territorial quando outro macho arrisca invasão, e coisas do gênero.
Migalhas de peso O advogado robô
quinta-feira, 17 de março de 2011

O advogado robô

A precarização da advocacia já vem fazendo de parte considerável dos advogados trabalhadores autômatos, que agem por repetição, segundo o grau de similaridade das ações judiciais-clone. São trabalhadores que empenham proporcionalmente mais suor do que talento. Tal como nas fábricas de parafuso.
Migalhas de peso A perda de uma chance na advocacia
quinta-feira, 3 de março de 2011

A perda de uma chance na advocacia

Na advocacia há algo também de sedução. É profissão destinada ao convencimento alheio das razões de seu cliente ou de sua causa. Nesse processo de persuasão, a "sedução", ainda que pelos fatos e pela lógica, sempre poderá ser executada de mais de uma maneira, ou em mais de um momento ou circunstância.
Migalhas de peso A nova realidade da advocacia
terça-feira, 18 de janeiro de 2011

A nova realidade da advocacia

Na primeira metade do século passado, eram poucas as faculdades de Direito, todas de primeira linha, o que favorecia a lei da oferta e procura, valorizando os advogados. Ter habilitação para advogar significava título honorífico, que rendia destaque a seus titulares.
Migalhas de peso A súmula caduca
quarta-feira, 10 de novembro de 2010

A súmula caduca

A Súmula 153 do TST é de 1982. Trata-se da conversão do ex-prejulgado 27 (assim eram chamados os Enunciados em priscas eras, hoje Súmulas). Está ultrapassada, vencida, caduca, cheirando a mofo. Mas espantosamente não só não é revogada, como exibe vigor de coisa fresca, ainda levando a desespero muitos advogados e réus.
Migalhas de peso A responsabilidade ambiental e a nova máquina de ponto dos trabalhadores
segunda-feira, 23 de agosto de 2010

A responsabilidade ambiental e a nova máquina de ponto dos trabalhadores

Enquanto se intensificam campanhas para conscientizar as pessoas a não usarem sacolas plásticas nos supermercados, o governo comemora recordes de redução do desmatamento da Amazônica, o Ministério do Trabalho achou de adotar uma máquina de marcação de ponto que cospe papel o tempo todo.
Migalhas de peso O depósito prévio da rescisória e a gratuidade processual
quarta-feira, 16 de junho de 2010

O depósito prévio da rescisória e a gratuidade processual

O artigo 488, II, do CPC exige que a parte autora de ação rescisória deposite "in initio litis" 20% do valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial. Esse depósito, em caso de fracasso da rescisória, é revertido em favor do réu.
Migalhas de peso A barbárie e hipocrisia contra a advocacia
segunda-feira, 29 de março de 2010

A barbárie e hipocrisia contra a advocacia

Quero fazer coro com a nota publicada pela OAB nacional e paulistana, que repudia bem em tempo a tentativa de agressão física ao advogado do casal Nardoni, e espero sinceramente que, fazendo isto, não seja eu, também, quiçá identificado nas ruas e merecedor de igual linchamento.
Migalhas de peso A contemporaneidade da sentença
quarta-feira, 17 de março de 2010

A contemporaneidade da sentença

Há conflitos que "por gravidade" tendem a se prostrar no passado. Depois de colocadas em juízo, dificilmente se alteram. Essas lides tendem a "estacionar" (mas, mesmo estas, nem sempre).
Migalhas de peso Pedido de demissão e manutenção de plano de saúde
quinta-feira, 4 de março de 2010

Pedido de demissão e manutenção de plano de saúde

O artigo 30 da Lei 9.656/98 dispõe no sentido de que "o consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral."
Migalhas de peso EC 45/04 foi por água abaixo
sexta-feira, 11 de setembro de 2009

EC 45/04 foi por água abaixo

A Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST decidiu recentemente, por oito votos a seis, que não é da competência da Justiça do Trabalho dirimir controvérsias oriundas de contratos de honorários advocatícios firmados entre pessoas físicas.
Migalhas de peso O advogado mascate
quarta-feira, 26 de agosto de 2009

O advogado mascate

Esfreguei os olhos e continuei. Mais adiante o anúncio esclarecia quais competências são esperadas dos candidatos, bem como as condições de trabalho oferecidas, espancando qualquer dúvida: “necessário ser bacharel em Direito, porém não é necessário ter OAB; não terá fixo, somente comissão de 20% sobre o valor líquido recebido; necessário possuir veículo (as despesas são por conta da empresa durante o período de trabalho); trabalhará como VENDEDOR de Direito do Trabalho; a partir do 3º mês trabalhado, terá meta a ser atingida mensal. O valor será informado no momento. Será feito um Contrato de Conta de participação; Horário integral”.
Migalhas de peso Deu pizza!
quinta-feira, 13 de agosto de 2009

Deu pizza!

Quem assistiu ontem à leitura dos “despachos” do Senador Paulo Duque, arquivando cinco representações contra o Senador Sarney por “falta de um mínimo de prova” a corroborar as denúncias”, certamente deve ter ficado perplexo, tenha ou não conhecimentos de direito processual. Todos os arquivamentos se deram por “inépcia”.
Migalhas de peso Por que o presidente se intromete tanto nos assuntos do Senado?
segunda-feira, 20 de julho de 2009

Por que o presidente se intromete tanto nos assuntos do Senado?

Desde que a crise do Senado começou, o Exmo. Presidente da República vem insistindo em dar declarações públicas em favor de Sarney.
Migalhas de peso A casa de horrores
terça-feira, 14 de julho de 2009

A casa de horrores

Senadores da República brasileira indignaram-se com a matéria do “The Economist”, onde o Senado foi chamado de “Casa dos Horrores”. A reação não poderia ser a mais óbvia e inócua: “olhem para o próprio umbigo”.
Migalhas de peso Supremo confirma constitucionalidade da lei de recuperação judicial
quinta-feira, 18 de junho de 2009

Supremo confirma constitucionalidade da lei de recuperação judicial

A Suprema Corte, julgando ação proposta pelo PDT, declarou a constitucionalidade dos artigos 83, I, e 141, II, da lei 11.101. O primeiro dispositivo trata da limitação a 150 salários mínimos do privilégio dos créditos trabalhistas, e o segundo da inexistência de sucessão trabalhista em caso de alienação da empresa em recuperação judicial.
Migalhas de peso O tabu da arbitragem trabalhista
quarta-feira, 15 de abril de 2009

O tabu da arbitragem trabalhista

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu recentemente que o sistema jurídico brasileiro admite a arbitragem trabalhista somente em dissídios coletivos.
Migalhas de peso O dia em que a terra parou
segunda-feira, 6 de abril de 2009

O dia em que a terra parou

Parou em 1929. Parou agora. Os economistas dizem que mais ou menos a cada cem anos estoura uma tal de bolha (deve ser a linguagem politicamente correta para ´fraude´, qualquer coisa que não dá para apalpar como na chamada ´economia real´).
Migalhas de peso Prova testemunhal na substituição processual sindical
terça-feira, 10 de março de 2009

Prova testemunhal na substituição processual sindical

Há um fenômeno processual trabalhista que parece não ter chamado atenção até o momento: o uso dos próprios trabalhadores substituídos na produção de prova testemunhal, nos casos em que o Sindicato da categoria profissional é o autor da ação coletiva, como substituto processual.
Migalhas de peso Responsabilidade civil do empregador nos acidentes de trabalho
segunda-feira, 2 de março de 2009

Responsabilidade civil do empregador nos acidentes de trabalho

Mais tempo, menos tempo, o TST será instado por recursos a se posicionar sobre se o inciso XXVIII do artigo 7º. da Constituição Federal prevê hipótese de responsabilidade objetiva ou subjetiva do empregador frente aos acidentes de trabalho, questão que já estava definida na jurisprudência da Justiça Comum antes da Emenda Constitucional 45/04, que migrou essas causas para a competência da Justiça laboral.
Migalhas de peso Ao anular demissão em massa, judiciário paulista assume responsabilidade do legislativo
quinta-feira, 5 de fevereiro de 2009

Ao anular demissão em massa, judiciário paulista assume responsabilidade do legislativo

A demissão de 1500 trabalhadores provocou dissídio coletivo de greve no Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. Em acórdão relatado pela Desembargadora Ivani Contini Bramante, à unanimidade o Tribunal anulou a demissão coletiva ao fundamento no sentido de que antes de demitir a empresa deveria esgotar a negociação com o Sindicato dos Trabalhadores (Ac. SDC-00002/2009-0 - Proc. 20281200800002001).
Migalhas de peso A quinta categoria da advocacia trabalhista
sexta-feira, 16 de janeiro de 2009

A quinta categoria da advocacia trabalhista

Os preços de honorários praticados no mercado da advocacia trabalhista desceu a níveis indignos nos últimos anos, graças a alguns grandes consumidores --- empresas com contencioso enorme, que de tão grandes consumidoras, forçam tratar as advocacias trabalhistas como incubadoras industriais de pintinhos.
Migalhas de peso Pensão alimentícia: o terço salarial contra as famílias fundadas no amor
quinta-feira, 16 de outubro de 2008

Pensão alimentícia: o terço salarial contra as famílias fundadas no amor

Estou certo de ter lido de antropólogos que as mulheres da pré-história tendiam instintivamente a escolher os parceiros levando em conta características que lhes transmitissem a expectativa de sobrevivência: o melhor macho caçador, por exemplo, oferecia o atrativo de segurança para o sustento da futura prole.
Migalhas de peso Lei 11.767/08: governo sai à francesa
quarta-feira, 13 de agosto de 2008

Lei 11.767/08: governo sai à francesa

O Vice-Presidente José Alencar, em exercício na Presidência, vetou três parágrafos do PL 36/3006, mantendo intacta, todavia, a inviolabilidade dos escritórios de advocacia prevista no novo inciso II do Estatuto da advocacia.
Migalhas de peso 11 de agosto de 2008: Dia de luto para a advocacia
quarta-feira, 30 de julho de 2008

11 de agosto de 2008: Dia de luto para a advocacia

Pelo que se tem noticiado, tudo indica que o 11 de agosto deste ano será um dia de luto para a Advocacia. O Governo prepara um presente de grego para os advogados: veto do presidente da República a projeto de lei que disciplina a inviolabilidade dos escritórios de advogados.
Migalhas de peso Hipocrisia
quarta-feira, 28 de maio de 2008

Hipocrisia

Houve boates de que Jesus foi amante de Madalena. Os fofoqueiros mais ousados disseram que eles tiveram um filho. O ser humano é fofoqueiro por natureza. Uns mais outros menos. Uns mais ouvintes, uns mais falantes. Mas provavelmente não há quem não goste de uma fofoca.
Migalhas de peso Assassinato de Isabella Nardoni ganha ares de romance policial
terça-feira, 6 de maio de 2008

Assassinato de Isabella Nardoni ganha ares de romance policial

Todos os ingredientes de um bom romance policial estão presentes no desenrolar das investigações do assassinato de Isabella Nardoni. Polícia e Ministério Público de um lado, esforçando-se para esclarecer o crime. De outro, os advogados de defesa, lançando dúvidas sobre a suspeita que até o momento recai sobre o casal.
Migalhas de peso A terceirização e a ´Síndrome de Marlin´
segunda-feira, 14 de abril de 2008

A terceirização e a ´Síndrome de Marlin´

Se há um assunto mal resolvido em Direito do Trabalho no Brasil é a terceirização. Discutido com preconceito, e partindo do pressuposto da possibilidade luxuosa de não usufruir dos seus benefícios, apenas porque alguns pretendem a manutenção da pureza ideológica.
Migalhas de peso Na dúvida, pró-safado
terça-feira, 8 de abril de 2008

Na dúvida, pró-safado

Emporcalhada crescentemente a política brasileira, ocorreu-me, assistindo ao noticiário televisivo, quão acintosas são certas regras de Direito Eleitoral, que permitem candidatos e eleitos suspeitos de crimes (eleitorais ou comuns) a continuarem exercendo ou postulando o exercício de cargo eletivo.
Migalhas de peso A Lei da utopia
terça-feira, 18 de março de 2008

A Lei da utopia

Você entrará num avião pilotado por um sujeito com não mais do que seis meses de experiência de vôo. Ou, quem sabe, se submeterá à cirurgia em mãos de algum cirurgião com no máximo um semestre de manuseio do bisturi. Tudo em prol da absorção de mão-de-obra inexperiente, ou pouco experiente, pelo mercado de trabalho, em detrimento dos seus direitos de passageiro ou de paciente.
Migalhas de peso Resultado da 1ª Jornada de Direito do Trabalho é catastrófico
segunda-feira, 17 de dezembro de 2007

Resultado da 1ª Jornada de Direito do Trabalho é catastrófico

Por melhores que tenham sido as intenções de TST, ANAMATRA, ENAMAT e CONEMATRA, o resultado da 1a. Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho foi catastrófico. Grosso modo, as propostas de "enunciados" aprovadas ficaram, numa análise desapaixonada, abaixo da crítica. Deixou e deixará marca negativa, desestimulando outras audiências desse gênero como subsídio ao TST.
Migalhas de peso Advogado do Diabo: Profissão de fé
sexta-feira, 26 de outubro de 2007

Advogado do Diabo: Profissão de fé

Muitos já devem ter notado, advogados ou não, que não raramente, à falta de outra ofensa à mão, nós, advogados, somos jocosa e pretensamente ofendidos só com o fato de sermos... advogados. Basta uma discussão acirrada, a perda da esportiva do interlocutor, e logo vem o ataque: "advogado!".
Migalhas de peso Demissão coletiva
segunda-feira, 8 de janeiro de 2007

Demissão coletiva

O Brasil está devendo alguma regulamentação satisfatória e específica de tal fenômeno desde pelo menos a vigência da atual Constituição, tanto assim que na própria Carta de 1988, quando revogado completamente o regime da estabilidade decenal, o legislador constituinte convidou explicitamente o Congresso Nacional a regulamentar outras medidas contra a dispensa arbitrária.
Migalhas de peso O art. 475-J do CPC (L. 11.232/05) e o processo do trabalho
segunda-feira, 31 de julho de 2006

O art. 475-J do CPC (L. 11.232/05) e o processo do trabalho

Quando uma ou algumas normas jurídicas pontuais entram em vigor e se inserem num sistema preexistente, são como garoa cadente sobre o oceano, que tende a perder ou amalgamar as características originais no todo. Seriam necessários dias de tempestade para que a chuva impactasse a salinidade do mar. Do contrário, a força do status quo acabaria se impondo.
Migalhas de peso A improcedência liminar, a nulidade localizada, a prescrição "ex officio” e o processo trabalhista
quarta-feira, 5 de julho de 2006

A improcedência liminar, a nulidade localizada, a prescrição "ex officio” e o processo trabalhista

O ramo do direito que mais vem quebrando paradigmas nos últimos anos é o direito processual. Basta ver outras três inovações introduzidas ao Código de Processo Civil introduzidas pelas Leis 11.276, 11.277 e 11.280 (as duas primeiras de 7 de fevereiro de 2006, a terceira de 16 de fevereiro de 2006, todas com vacatio legis de 90 dias): (a) possibilidade de o Juiz decretar a improcedência da ação antes mesmo da citação do réu, quando presentes dois requisitos: a questão de fundo reduzir-se a mera interpretação jurídica (questão de direito) e já ter decidido lides idênticas pela improcedência; (b) possibilidade de sanar vício de ato processual em grau de recurso sem invalidar todos os demais atos processuais posteriores; (c) conhecimento "ex officio" da prescrição.
Migalhas de peso Projeto de Lei suprime o recurso de embargos por violação de lei em dissídios individuais trabalhistas (PL 4.733/04)
quinta-feira, 25 de maio de 2006

Projeto de Lei suprime o recurso de embargos por violação de lei em dissídios individuais trabalhistas (PL 4.733/04)

Foi aprovado na CCJ da Câmara dos Deputados, o PL 4733/04, que altera a redação do artigo 894 da CLT, de autoria do Poder Executivo e resultante de sugestões apresentadas pelo TST. Tal projeto de lei seguirá para o Senado se não houver recursos para votação pelo Plenário da Câmara.
Migalhas de peso As relações de trabalho estatutárias
terça-feira, 25 de abril de 2006

As relações de trabalho estatutárias

Aos 5/4/2006 o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, por maioria (vencido o Ministro Marco Aurélio, que extinguiria o processo por ilegitimidade ativa), a liminar concedida monocraticamente pelo então Presidente Nelson Jobim, suspendendo qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal (redação da EC 45/04) que confira à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações decorrentes de relações estatutárias (entre entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e respectivos servidores ocupantes de cargos criados por lei, de provimento efetivo ou em comissão, incluídas as autarquias e fundações públicas dos referidos entes da Federação).
Migalhas de peso As relações de trabalho do artigo 114 (EC 45/04)
terça-feira, 10 de janeiro de 2006

As relações de trabalho do artigo 114 (EC 45/04)

Vem causando perplexidade doutrinária - que não cessará tão cedo - a investigação do conteúdo da expressão "relações de trabalho" do inciso I novo artigo 114 da Constituição Federal . À semelhança de quem procura obstáculos no escuro - natural, já que o tema é infante - certamente não deve haver em doutrina quem tenha conseguido imaginar até onde foram afastadas as cercas da competência material da Justiça do Trabalho.
Migalhas de peso Súmula 192/TST: O mérito nas decisões de não – conhecimento de recursos e a rescisória trabalhista
quinta-feira, 10 de novembro de 2005

Súmula 192/TST: O mérito nas decisões de não – conhecimento de recursos e a rescisória trabalhista

Nem sempre constitui tarefa simples saber qual a última decisão de mérito contra a qual deve se voltar a ação rescisória trabalhista. Isto porque o Tribunal Superior do Trabalho enxerga, mesmo em decisões de não conhecimento de recursos excepcionais, fundamentos que acabam por invadir o mérito da causa para concluir pela inexistência de violação literal de lei e/ou direta de norma constitucional, ou para declarar a sintonia entre a decisão recorrida e a jurisprudência consolidada (Súmula 333).
Migalhas de peso A revisão das OJ´s da SDI-II do TST- (Resolução 137/2005)
segunda-feira, 3 de outubro de 2005

A revisão das OJ´s da SDI-II do TST- (Resolução 137/2005)

Persiste o Tribunal Superior do Trabalho na louvável empreitada de reorganizar sua bibliografia jurisprudencial. Numa segunda grande tacada, focou as orientações jurisprudenciais da SDI-II, que versam basicamente sobre ações rescisórias e mandados de segurança.
Migalhas de peso O formalismo processual e o cristianismo
terça-feira, 30 de agosto de 2005

O formalismo processual e o cristianismo

Antes que me acusem de confundir direito e religião (seu firme defensor do Estado laico), permito-me excepcionalmente o perigoso cruzamento apenas por conta de enxergar no direito positivo a influência inevitável dos conceitos morais, e, na moral, por sua vez, a interferência filosófica do bem e do mal, alimentados quase sempre pelas crenças espirituais.
Migalhas de peso As antigas e novas súmulas do TST(Resolução 129/2005)
quarta-feira, 8 de junho de 2005

As antigas e novas súmulas do TST(Resolução 129/2005)

Os Enunciados (agora também denominados Súmulas, unificando a linguagem dos Tribunais Superiores) e as orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho foram reorganizadas, em grande parte incorporando-se muitas delas por afinidade temática, e, a minoria alterada, cancelada ou realocada (de uma Seção Especializada para outra, ou para a categoria de orientações transitórias).
Migalhas de peso A nova redação dos enunciados 214 e 353 do TST
quarta-feira, 30 de março de 2005

A nova redação dos enunciados 214 e 353 do TST

O Enunciado 214 previa que as decisões interlocutórias ensejavam recurso imediato quando "suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou na hipótese de acolhimento de exceção de incompetência, com a remessa dos autos para o Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante disposto no art. 799, parágrafo 2o., da CLT".
Migalhas de peso Os agravos do cível (EC 45/04)
quinta-feira, 24 de fevereiro de 2005

Os agravos do cível (EC 45/04)

Mário Gonçalves Júnior e Rodrigo Ramos de Arruda Campos
A Emenda Constitucional 45, publicada aos 31/12/04, ampliou a competência material da Justiça do Trabalho, abarcando várias ações que até então estavam sob a jurisdição da Justiça Comum (Estadual e Federal).
Migalhas de peso A súmula vinculante e a blindagem da jurisprudência
quarta-feira, 16 de fevereiro de 2005

A súmula vinculante e a blindagem da jurisprudência

Uma das inovações trazidas pela Emenda Constitucional 45 é a súmula vinculante, restrita, entretanto, àquelas futuramente aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal (novo artigo 103-A da CF), e às já existentes, desde que confirmadas por dois terços de seus integrantes (artigo 7o. da EC 45).
Migalhas de peso Prova testemunhal: a troca de favores em "carrossel"
sexta-feira, 11 de fevereiro de 2005

Prova testemunhal: a troca de favores em "carrossel"

O Tribunal Superior do Trabalho consagrou no Enunciado 357 que "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador".
Migalhas de peso A execução eterna
quinta-feira, 27 de janeiro de 2005

A execução eterna

Por incrível que possa parecer, garantir a execução mediante depósito da quantia executada devidamente atualizada e com juros de mora até a data do efetivo depósito pode não significar o fim do processo de execução. O mesmo pode se dar nas penhoras de contas-correntes.
Migalhas de peso O novo artigo 114 (EC 45/04)
terça-feira, 18 de janeiro de 2005

O novo artigo 114 (EC 45/04)

Entrou em vigor a Emenda Constitucional 45, que alterou profundamente a competência material da Justiça do Trabalho. De acordo com o novo artigo 114, caberá à Justiça do Trabalho não mais processar e julgar apenas "os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores", mas, a partir de agora, todas as "ações oriundas da relação de trabalho" (abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios).
Migalhas de peso Falta grave em juízo
quarta-feira, 10 de novembro de 2004

Falta grave em juízo

Têm sido relativamente comum, infelizmente, reclamações trabalhistas com alegações totalmente falsas de assédio moral (que, para simplificar, apelidamos de perseguição implacável do trabalhador dos seus superiores hierárquicos), muitas delas a partir de contratos de trabalho ainda em pleno curso (como no caso dos trabalhadores estáveis, que não temem represálias). Assim tem sido, de um modo geral, com o instituto do dano moral.
Migalhas de peso O justo e o caro nas decisões judiciais
terça-feira, 14 de setembro de 2004

O justo e o caro nas decisões judiciais

O ex-Ministro Gustavo Franco tocou recentemente questão que tem em nós também provocado inquietação jurídica ultimamente. Trata-se, em poucas palavras, da estreita relação que urge cada vez mais entre o Direito e a Economia (em nosso ver, não apenas entre essas duas ciências, mas entre todas).
Migalhas de peso Os limites da ação civil pública e do Ministério Público
sexta-feira, 13 de agosto de 2004

Os limites da ação civil pública e do Ministério Público

Apontamos sempre que o Direito Processual vem sofrendo, não é de hoje, profundas transformações, em razão do fenômeno das economias de massa.
Migalhas de peso O efeito suspensivo dos recursos trabalhistas
quinta-feira, 15 de julho de 2004

O efeito suspensivo dos recursos trabalhistas

Toda vez que o Juiz do Trabalho recebe um recurso contra a própria decisão - porque preenchidos os pressupostos genéricos e específicos da espécie recursal -, deve também decidir em quais efeitos será esse apelo processado: somente no efeito devolutivo, ou também com efeito suspensivo.
Migalhas de peso A gafe autoritária do governo Lula
quarta-feira, 19 de maio de 2004

A gafe autoritária do governo Lula

Ao determinar o cancelamento do visto do jornalista norte-americano Larry Rohter, por se aborrecer com matéria publicada no New York Times sobre um suposto abuso no consumo de bebidas alcoólicas, o Presidente Luis Inácio Lula da Silva cometeu o maior fiasco autoritário do seu governo.
Migalhas de peso Um dano moral autêntico
terça-feira, 11 de maio de 2004

Um dano moral autêntico

Dia desses um grande amigo, cuja identidade obviamente preservarei, procurou-me para desabafar. Conhecendo-o desde sempre, logo percebi a extensão da mágoa que lhe sufocava.
Migalhas de peso Conceito de “mesma localidade”
sexta-feira, 23 de abril de 2004

Conceito de “mesma localidade”

A orientação jurisprudencial n. 252 da SBDI-1 do TST estabelece que, por “mesma localidade”, entende-se não apenas o mesmo município, mas também municípios situados na mesma região metropolitana: “O conceito de “mesma localidade” de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana”.
Migalhas de peso O novo trabalho noturno (Convenção 171 Da OIT / D. 5005/04)
sexta-feira, 2 de abril de 2004

O novo trabalho noturno (Convenção 171 Da OIT / D. 5005/04)

Por Decreto (5.005, de 08/03/04) foi incorporada ao ordenamento jurídico nacional, sem qualquer ressalva, a Convenção n. 171 da OIT, que traz novas diretrizes para o trabalho noturno.
Migalhas de peso Invasão do Iraque:“Um boi para não entrar, uma boiada para não sair?”
sexta-feira, 19 de março de 2004

Invasão do Iraque:“Um boi para não entrar, uma boiada para não sair?”

Pouco sei sobre a guerra. Possivelmente apenas o que a maioria sabe, o que a imprensa divulga, que certamente não esgota o assunto. As reais motivações, principalmente. Democracia? Petróleo? Armas químicas?
Migalhas de peso Prova do sofrimento: Antídoto à industrialização dos danos morais
sexta-feira, 12 de março de 2004

Prova do sofrimento: Antídoto à industrialização dos danos morais

Na Justiça do Trabalho o tema relativo ao dano moral (a dor do espírito, da alma, o sofrimento em geral causado por atos ilícitos) é hoje tão corriqueiro quanto nas demais esferas do Judiciário. Precoce ainda é, entre nós, a discussão sobre a necessidade ou não de prova dos danos morais.
Migalhas de peso A tutela dos interesses metaindividuais trabalhistas
sexta-feira, 27 de fevereiro de 2004

A tutela dos interesses metaindividuais trabalhistas

O indivíduo vem perdendo espaço para os grupos. Mas ainda há parcela considerável de profissionais do Direito apegados ao modelo processualista da época da Apollo 11, que, se não repensarem essa postura, serão dragados, como foram outros tantos mitos, jurídicos ou não.
Migalhas de peso O princípio ético e o processo
quarta-feira, 11 de fevereiro de 2004

O princípio ético e o processo

É inegável que, com a especialização e a experiência que o tempo e a dedicação conferem a qualquer profissional vocacionado, não há quem não consiga enxergar num detalhe o grande trunfo, numa vírgula, numa oração afirmativa ou negativa do legislador a absolvição ou a condenação.
Migalhas de peso As múltiplas faces do prequestionamento
quinta-feira, 22 de janeiro de 2004

As múltiplas faces do prequestionamento

O Enunciado 297 do TST, que trata do instituto do prequestionamento, é súmula que não mostrou até hoje a que veio. Não define coisa alguma, a não ser que “diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito” e que, portanto, “incumbe à parte interessada interpor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão”.
Migalhas de peso A intimidade dos trabalhadores e o poder de comando dos patrões
quinta-feira, 15 de janeiro de 2004

A intimidade dos trabalhadores e o poder de comando dos patrões

É intuitivo e empírico que a realidade objetiva (o mundo à nossa volta) é vista (ou sentida) de tantos modos diferentes quantos sejam os seres humanos, dado que a todos a natureza caprichosa e infinitamente criativa atribui psiques únicas, tão particulares quanto impressões digitais. Mal comparando, agrupadas pudessem ser todas essas incontáveis “retinas”, resultariam num gigantesco caleidoscópio.
Migalhas de peso O assédio moral, o stress e os portadores de DDA
quarta-feira, 26 de novembro de 2003

O assédio moral, o stress e os portadores de DDA

Assunto inesgotável, e ainda pouco explorado em Direito do Trabalho, é o assédio moral, que, no âmbito das relações trabalhistas, pode ser singelamente conceituado como a perseguição implacável de um colega de serviço por outro.
Migalhas de peso Substituição processual:da asfixia à overdose?
sexta-feira, 21 de novembro de 2003

Substituição processual:da asfixia à overdose?

Se o Enunciado 310 asfixiava a substituição processual, na contramão da tendência mundial de fortalecimento da tutela jurisdicional dos chamados conflitos de massa, permitir que direitos individuais homogêneos, mesmo a pretexto de indisponibilidade, sejam defendidos por essa mesma via, redundará na anomalia inversa: a overdose de conflituosidade, que também não é salutar para o desenvolvimento social.
Migalhas de peso A boa-fé no contrato de trabalho
segunda-feira, 10 de novembro de 2003

A boa-fé no contrato de trabalho

A nosso ver, o entrave para uma aplicação mais acertada e razoável do princípio da boa-fé aos contratos de trabalho pode não se justificar totalmente pelo silêncio da CLT, por não se ter dedicado um único dispositivo explícito a tão importante assunto.
Migalhas de peso O cancelamento do Enunciado 310 do TST
segunda-feira, 13 de outubro de 2003

O cancelamento do Enunciado 310 do TST

O TST cancelou o Enunciado 310, que consagrava a tese no sentido de que “o artigo 8o., inciso III, da Constituição Federal, não assegura a substituição processual pelo sindicato”. Essa súmula se baseava no entendimento de que o dispositivo constitucional não seria auto-aplicável, isto é, dependeria de legislação definindo as hipóteses em que o sindicato poderia agir em nome próprio defendendo direitos de terceiros (trabalhadores).
Migalhas de peso Quanto custa a criatividade judicial
terça-feira, 7 de outubro de 2003

Quanto custa a criatividade judicial

Não sei quanto aos meus pares, mas quando tomei conhecimento da decisão da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (proc. TST-E-RR-435.2000-003-15-00.0), no sentido de que o limite semanal de 36 horas (inc. XIV do art. 7o. da Constituição) não é passível de negociação coletiva, fiquei surpreso.
Migalhas de peso Ignorância e crise podem frustrar - Efeitos da redução de jornada
quinta-feira, 2 de outubro de 2003

Ignorância e crise podem frustrar - Efeitos da redução de jornada

Já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (o primeiro passo no longo processo legislativo) a PEC 393 (Proposta de Emenda à Constituição) de autoria do deputado Inácio Arruda (PC do B-CE), que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salários.
Migalhas de peso Perseguição implacável no trabalho
sexta-feira, 26 de setembro de 2003

Perseguição implacável no trabalho

A julgar pelas reclamações trabalhistas que amiúde têm sido distribuídas ultimamente, os dias dos chefes excessivamente rigorosos e rancorosos estão contados. Trabalhadores estão requerendo indenizações de seus ex-patrões ao fundamento de terem sido “aniquilados psicologicamente” no dia-a-dia do trabalho.
Migalhas de peso Chefe também pode ser vítima de assédio sexual
quarta-feira, 24 de setembro de 2003

Chefe também pode ser vítima de assédio sexual

Está se formando consenso no sentido de que, do ponto de vista jurídico, só se configura assédio sexual, no ambiente de trabalho, se a vítima for subordinada ao assediador. A melhor doutrina, majoritariamente, tem dificuldade de vislumbrar assédio onde não exista uma relação de poder
Migalhas de peso Programas de demissão voluntária
terça-feira, 16 de setembro de 2003

Programas de demissão voluntária

O Tribunal Superior do Trabalho editou a orientação jurisprudencial n. 270, firmando posição no sentido de que a quitação outorgada pelo trabalhador, em adesão a programa de demissão voluntária, alcança tão somente as parcelas e valores expressamente transacionados ou pagos.
Migalhas de peso Deslocamento de trabalhadores em empresas gigantes
sexta-feira, 12 de setembro de 2003

Deslocamento de trabalhadores em empresas gigantes

A gênese do Direito do Trabalho se confunde com a reivindicação social dos trabalhadores em dois postulados básicos: jornada (tempo máximo de trabalho) e salário (contraprestação mínima desse tempo máximo).
Migalhas de peso Terceirização: ilegal, imoral ou engorda?
segunda-feira, 8 de setembro de 2003

Terceirização: ilegal, imoral ou engorda?

Efervescente discussão tramita pelo Congresso Nacional a respeito de dois temas afetos ao Direito do Trabalho, num mesmo projeto de lei: alterações da Lei 6019/74 (que disciplina o contrato de trabalho temporário) e regras para, finalmente, disciplinar o fenômeno da terceirização.
Migalhas de peso Lei Municipal 13.288/02
quarta-feira, 20 de agosto de 2003

Lei Municipal 13.288/02

A lei municipal 13.288 é destinada aos servidores públicos municipais (art, 1o., “caput”), mas o conceito de assédio moral nela previsto poderá ser aplicado subsidiariamente ao Direito do Trabalho, ou seja, às relações entre empregados e empregadores da iniciativa privada, porque não há na legislação trabalhista disposição congênere.
Migalhas de peso Fraude impossível
segunda-feira, 4 de agosto de 2003

Fraude impossível

O “peso” financeiro das contratações sob o regime da CLT tem, de fato, apavorado boa parte da sociedade. Uma fobia que vem tomando proporções que há muito escaparam da menor possibilidade de controle estatal. Proliferam todas as demais modalidades de contratos de prestação de serviços, como alternativas para o registro em carteira.
Migalhas de peso O cinismo nas relações de trabalho
segunda-feira, 28 de julho de 2003

O cinismo nas relações de trabalho

O Novo Código Civil incorporou a figura da reserva mental em seu artigo 110, dispondo no sentido de que “a manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento”.
Migalhas de peso Projeto de Lei pretende proibir rescisória por violação legal na Justiça
domingo, 20 de julho de 2003

Projeto de Lei pretende proibir rescisória por violação legal na Justiça

Três deputados do PT (Maurício Rands/PE, Vicentinho/SP e Dra. Clair/PR) apresentaram no dia 24/06/03 projeto de lei (n. 1307/2003) visando proibir ações rescisórias, na Justiça do Trabalho, por violação legal, através da seguinte e nova redação ao artigo 836 da CLT.
Migalhas de peso Taxa Selic para constranger defesa na Justiça do Trabalho
terça-feira, 15 de julho de 2003

Taxa Selic para constranger defesa na Justiça do Trabalho

Uma maneira de coibir abusos do direito de defesa nos processos que tramitam perante a Justiça do Trabalho seria a adoção, por lei, da taxa selic como critério para juros de mora até o trânsito em julgado das condenações. Durante a execução das sentenças, taxa selic em dobro.
Migalhas de peso A técnica do "pirlimpimpim"
sexta-feira, 11 de julho de 2003

A técnica do "pirlimpimpim"

Todo esforço tendente a racionalizar a tutela jurisdicional é louvável. E na Administração da Justiça, desde a Constituição de 1988, o advogado é “indispensável” (art. 133). Todos os partícipes das relações processuais devem contribuir, não há dúvida. Mas a instrução normativa é arrogante e ilegal.
Migalhas de peso O gerente autônomo
terça-feira, 8 de julho de 2003

O gerente autônomo

Os mais conservadores poderiam argumentar que o termo “gerência” não teria sido utilizado pelo legislador do nCC no mesmo sentido do gerente retratado no artigo 62, II, da CLT. Pode ser. Mas a Constituição, em seu artigo 7o., quando alude a “trabalhador” também não quer dizer qualquer trabalhador, mas uma determinada espécie de trabalhador (o empregado).
Migalhas de peso Prova de assédio em juízo: o dever de punir após o trânsito em julgado
segunda-feira, 4 de novembro de 2002

Prova de assédio em juízo: o dever de punir após o trânsito em julgado

Se há dificuldade de provar o assédio no curso de um processo judicial, que geralmente é instaurado quando a suposta vítima de assédio já não mais trabalha na mesma empresa que o suposto assediador, imagine-se quão maiores podem ser os obstáculos para fazê-lo ainda durante o contrato de trabalho, em que vítima e algoz convivem diariamente...