20.fev.2004
20.fev.2004
A não-cumulatividade da Cofins e as alterações tributárias da Lei nº 10.833
A Medida Provisória nº 135 que, dentre outras novidades, instituiu a não-cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), foi convertida na Lei nº 10.833, publicada no Diário Oficial de 30 de dezembro de 2003.
18.fev.2004
Controle externo a favor do judiciário
Uma das instigantes novidades do Brasil dos últimos anos foi a virtuosa ascensão institucional do Poder Judiciário. Sob a Constituição de 1988, recuperadas as liberdades democráticas e as garantias da magistratura, juízes e tribunais deixaram de ser um departamento técnico especializado e passaram a desempenhar um papel político, dividindo espaço com o Legislativo e o Executivo.
18.fev.2004
Sociedade entre cônjuges no novo Código Civil
O novo Código Civil, como amplamente divulgado e já discutido, trouxe profundas alterações em vários aspectos, inclusive no tocante à atividade empresarial, que mereceu capítulo especifico.
17.fev.2004
O Corte do fornecimento de energia elétrica e o novo entendimento do STJ
O STJ, modificando seu entendimento anterior, decidiu recentemente, pela possibilidade de corte do fornecimento de energia elétrica, no caso de inadimplência do consumidor. O Superior Tribunal de Justiça mantinha o entendimento predominante de que o fornecimento de energia elétrica, por se tratar de serviço essencial, cuja continuidade da prestação lhe é obrigatória por força do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, não poderia ser interrompido, mesmo quando o usuário estivesse inadimplente.
17.fev.2004
Planejamento tributário
O planejamento tributário é usualmente definido como o conjunto de medidas adotadas pelo contribuinte para reduzir ou excluir a incidir de tributos, sem que tais condutas representem violação a lei ou prática de fraude.
16.fev.2004
INPI regulamenta a declaração de marca de alto renome
O INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - instituiu a Resolução nº 110 de 27 de janeiro de 20041, da Diretoria de Marcas, regulamentando os procedimentos para a obtenção do reconhecimento da condição de marca de alto renome, tal como previsto no Artigo 125, da Lei de Propriedade Industrial (LPI) - Lei nº 9.279/96.
16.fev.2004
Da marca de alto renome - nova regulamentação do INPI
A marca, por definição legal, é todo signo visualmente perceptivo, destinado a distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim. O registro de marca, em regra, deve atender a alguns princípios, como o da atributividade, distintividade, veracidade, novidade relativa e especialidade.
13.fev.2004
CADE - decisão que reprova compra da Garoto pela Nestlé
A decisão do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) vetando, por cinco votos a um, a aquisição da brasileira Chocolates Garoto pela suíça Nestlé, determinou novos rumos no direito concorrencial brasileiro.
13.fev.2004
A unitização no atual estágio exploratório petrolífero do Brasil
Primordialmente, o que me levou a refletir sobre este tema tão complexo foi a mudança introduzida no último processo licitatório, no qual reduziu-se a dimensão das áreas ofertadas - tanto "onshore" como "offshore" - dividindo-as em setores, ao invés de blocos, e a recente devolução, pela Petrobras, de áreas em bacias produtoras (conhecidas como "blocos azuis" ou "golden blocks"), que, por falta de tempo hábil, não foram devidamente exploradas, e certamente despertará interesse do mercado na sexta rodada de licitações, prevista para agosto.
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