13.jan.2004
12.jan.2004
Conseqüências jurídico-penais do não atendimento ao Recall
Como se sabe, o recall consiste no chamamento dos consumidores pela mídia para que realizem a substituição ou reparação de produto defeituoso colocado no mercado pelo fabricante. Principalmente, após o surgimento da Portaria n.º 789, de 24 de agosto de 2001, editada pelo Ministério de Estado e de Justiça, o recall - palavra inglesa utilizada pela própria portaria ministerial - vem se transformando em uma prática a cada dia mais vivenciada por fabricantes e consumidores brasileiros.
12.jan.2004
Aspectos atuais da auto-regulamentação publicitária
A auto-regulamentação publicitária caracteriza-se pela iniciativa espontânea dos profissionais da área de criar normas éticas que norteiam as suas atividades. É um movimento que, reconhecendo a falta de recursos do Estado para criar regras e dirimir conflitos nesse setor, desenvolve mecanismos para que eventuais distorções sejam identificadas e corrigidas rapidamente.
9.jan.2004
A MP nº 138, de 19.11.2003, e o prazo para o pedido de revisão de benefícios previdenciários
A Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.1998, dispunha que o prazo de decadência do direito do segurado ou beneficiário pleitear a revisão do ato de concessão do benefício era de cinco anos a contar do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.
9.jan.2004
Esgotamento da via administrativa como a ação penal nos crimes contra a ordem tributária
Nosso país tem vivido nos últimos anos um crescente aumento da carga tributária, resultante da necessidade de arrecadação por parte do governo, sendo que, muitas vezes, isso tem acontecido em total desrespeito as leis e a Constituição.
8.jan.2004
O Judiciário e a Política Externa
Enganam-se aqueles que julgam que o Poder Judiciário não pode exigir do Executivo determinados comportamentos no tocante à política externa. Os que assim pensam leram apenas o artigo 84 da Constituição. Interpretam uma regra isoladamente, esquecendo-se de inserí-la em todo o sistema.
8.jan.2004
Direitos autorais na Internet: uma questão cultural
Louis Brandeis, juiz da Suprema Corte Norte-Americana, já afirmou que "a informação deve ser livre como o ar", ao se referir a todas obras que se encontram no domínio público e que podem ser livremente reproduzidas, sem que haja necessidade de autorização prévia de qualquer pessoa.
8.jan.2004
É preciso adaptar as sociedades e as associações ao novo Código Civil?
No próximo dia 10 de janeiro de 2004 termina o prazo para as sociedades por quotas, de responsabilidade limitada, as sociedades civis e as associações se adaptarem ao novo Código Civil.
7.jan.2004
Visto para tripulantes ou técnicos de embarcações estrangeiras
Foi publicada no dia 10 de dezembro do corrente ano, no Diário Oficial da União, a Resolução Normativa nº 58, de 3 de dezembro de 2003, do Conselho Nacional de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego, que disciplina a concessão de visto para tripulante de embarcação estrangeira e para técnicos sob contrato de prestação de serviço e de risco.
7.jan.2004
A Medida Provisória 135/03 e as alterações na COFINS
Foi editada, no dia 30 de outubro do corrente ano a Medida Provisória nº 135/2003, trazendo grandes mudanças no tocante ao recolhimento da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, elevando sua alíquota e estabelecendo sua não-cumulatividade, estabelecendo também a não-cumulatividade do PIS e prazo para sua apuração, retenção na fonte do imposto de renda nas hipóteses que especifica, recolhimento da CPMF, modificação na legislação aduaneira, entre outras.
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