26.set.2003
26.set.2003
Regulamentar a tortura?
Pode-se defender o criminoso, mas jamais justificar o crime, mormente o crime aviltante e covarde de tortura, quando o aparelho do Estado, protegido pelo peso da autoridade, tendo à sua frente o prisioneiro indefeso e inteiramente submetido, o constrange fisicamente, impondo-lhe dores e malefícios morais diversos para extorquir confissões ou declarações sobre co-autores.
25.set.2003
Natureza e Proteção jurídica dos websites no Direito brasileiro
A revolução digital causou um grande impacto no paradigma social antes vigente, transformando toda uma estrutura funcional existente com a inserção, por exemplo, do uso do correio eletrônico, das compras on-line, das negociações via Internet, entre outros.
25.set.2003
Exploração patentária e infração à ordem econômica
O desenvolvimento econômico experimentado a partir da Revolução Industrial gerou a necessidade de uma tutela específica da liberdade de atuação no mercado, garantidora da livre iniciativa. Para tanto, buscou-se punir condutas tendentes a obstar o ingresso de novos personagens no mercado, ou manipular o preço de mercadorias em prejuízo de agentes concorrentes ou dos consumidores.
24.set.2003
Cancelamento da Súmula 263 do STJ: o pagamento antecipado do residual garantido no leasing
Encerrando a controvérsia que perdurou nos últimos anos, foi oficialmente cancelada, em 28.8.2003, a Súmula 263 editada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ("STJ"), segundo a qual "a cobrança antecipada do valor residual descaracteriza o contrato de leasing, transformando-o em compra e venda a prestação".
24.set.2003
Chefe também pode ser vítima de assédio sexual
Está se formando consenso no sentido de que, do ponto de vista jurídico, só se configura assédio sexual, no ambiente de trabalho, se a vítima for subordinada ao assediador. A melhor doutrina, majoritariamente, tem dificuldade de vislumbrar assédio onde não exista uma relação de poder
23.set.2003
O sacrifício de Vieira de Mello e a sobrevivência da ONU
A 58ª. Assembléia Geral da ONU começa nesta terça-feira. Nela serão definidos os novos objetivos e funções da organização mundial que viu, durante o ataque dos EUA ao Iraque, sua autoridade ser reduzida e deixada de lado. O advogado Flávio Augusto Saraiva Straus, gerente jurídico da Votorantim Cimentos Ltda., relembra o trabalho do brasileiro representante especial da ONU Sérgio Vieira de Mello que ajudava na reconstrução do Iraque e que morreu durante um ataque terrorista.
23.set.2003
Exportações para os Estados Unidos e o Sistema Geral de Preferências
Poucos empresários brasileirosconhecem o Sistema Geral de Preferências (SGP) do governo americano. O programa concede isenção do imposto de importação a certos produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos. Em outros casos, pode aumentar o limite das cotas estabelecidas para determinados produtos, seja em volume de material exportado, seja em volume de negócios.
23.set.2003
Justiça Desportiva - Violação ao princípio da imparcialidade
O procedimento disciplinar desportivo é pautado em consolidados princípios e garantias, possibilitando que as partes envolvidas tenham absoluta certeza de que o resultado será correto e justo.
18.set.2003
Aspectos Jurídicos do Estatuto do Torcedor
Em 16.5.2003, entrou em vigor a Lei nº 10.671/03, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor ("Estatuto do Torcedor"). O Estatuto do Torcedor contempla uma série de dispositivos que têm como finalidade a "proteção e defesa do torcedor" (art. 1º), caracterizado como todo aquele que "aprecie, apóie ou se associe a qualquer entidade de prática desportiva do País e acompanhe a prática de determinada modalidade esportiva." (art. 2º).
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