23.set.2003
23.set.2003
Justiça Desportiva - Violação ao princípio da imparcialidade
O procedimento disciplinar desportivo é pautado em consolidados princípios e garantias, possibilitando que as partes envolvidas tenham absoluta certeza de que o resultado será correto e justo.
18.set.2003
Aspectos Jurídicos do Estatuto do Torcedor
Em 16.5.2003, entrou em vigor a Lei nº 10.671/03, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor ("Estatuto do Torcedor"). O Estatuto do Torcedor contempla uma série de dispositivos que têm como finalidade a "proteção e defesa do torcedor" (art. 1º), caracterizado como todo aquele que "aprecie, apóie ou se associe a qualquer entidade de prática desportiva do País e acompanhe a prática de determinada modalidade esportiva." (art. 2º).
18.set.2003
Contratos de trabalho e direitos de imagem de atletas e artistas
Importantes consequências jurídicas têm advindo da celebração de diferentes contratos entre atletas e artistas e seus respectivos empregadores. Em muitos contratos há total desproporção entre o valor do contrato e o da multa rescisória, sendo esta muito superior àquele.
17.set.2003
Bergson, ponto de partida
O maior filósofo francês do século passado (1859-1940) anda esquecido, apesar de lhe devermos a restituição da liberdade ao mundo da experiência e o papel da intuição no plano do conhecimento. É um pensador de formação inicial evolucionista, por ele superada definitivamente no sentido de uma metafísica concebida sobre novas bases, que procurou estabelecer em fecundo contato com as pesquisas científicas. Vejamos em que sentido surge a metafísica bergsoniana, pondo em equação, preliminarmente, o problema do método.
17.set.2003
O que é a "Common Law", em particular, a dos EUA
Atividade instigante e extremamente enriquecedora no universo do Direito, entendido como ciência Jurídica, é a comparação entre sistemas jurídicos, que, em geral, se denomina Direito Comparado. Os termos de comparação, tomando-se como referência um determinado sistema jurídico nacional, o qual deve estar plenamente vigente no momento da análise, podem ser considerados em duas grandes perspectivas.
16.set.2003
Programas de demissão voluntária
O Tribunal Superior do Trabalho editou a orientação jurisprudencial n. 270, firmando posição no sentido de que a quitação outorgada pelo trabalhador, em adesão a programa de demissão voluntária, alcança tão somente as parcelas e valores expressamente transacionados ou pagos.
16.set.2003
Sistema geral de preferências
A preferência tarifária em questão é outorgada ao Brasil por 13 países , além da União Européia, sendo que apenas os EUA aceitam petições para inclusão de produtos na lista daqueles beneficiados pelo SGP, através de um processo de revisão anual.
12.set.2003
Deslocamento de trabalhadores em empresas gigantes
A gênese do Direito do Trabalho se confunde com a reivindicação social dos trabalhadores em dois postulados básicos: jornada (tempo máximo de trabalho) e salário (contraprestação mínima desse tempo máximo).
12.set.2003
Reforma inviável
Governadores, prefeitos e agentes públicos federais conversam muito sobre a divisão do bolo tributário, da forma mais atrativa para todos, menos evidentemente para os contribuintes, que pagam a conta. Estes não são chamados a negociar; ou, quando convidados, não são ouvidos.
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