16.set.2003
12.set.2003
Deslocamento de trabalhadores em empresas gigantes
A gênese do Direito do Trabalho se confunde com a reivindicação social dos trabalhadores em dois postulados básicos: jornada (tempo máximo de trabalho) e salário (contraprestação mínima desse tempo máximo).
12.set.2003
Reforma inviável
Governadores, prefeitos e agentes públicos federais conversam muito sobre a divisão do bolo tributário, da forma mais atrativa para todos, menos evidentemente para os contribuintes, que pagam a conta. Estes não são chamados a negociar; ou, quando convidados, não são ouvidos.
11.set.2003
Cartéis: A apreensão de documentos pela SDE e o direito à defesa
Recentemente a Secretaria de Direito Econômico (SDE), juntamente com a Advocacia-Geral da União (AGU) e munida de autorização judicial, fez busca e apreensão de documentos em um sindicato patronal, com o objetivo de obter provas da prática de ação concertada (conhecida como cartel) contrária à livre concorrência.
11.set.2003
Vistos para técnicos estrangeiros - Novas regras
Após 90 dias de suspensão das Resoluções Normativas nºs 34 e 53, do Conselho Nacional de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego, que definiam os procedimentos a serem adotados para a concessão de visto temporário e autorização de trabalho a estrangeiros, foi publicada uma nova Resolução que passará a disciplinar os vistos para técnicos estrangeiros.
10.set.2003
A contribuição para o custeio do serviço de iluminação
O artigo 149-A da Constituição Federal, atribuiu aos Municípios e ao Distrito Federal competência para custear modalidade de serviço (iluminação pública) cuja prestação cabe à União. Em conseqüência, a figura tributária que vier a ser criada com base nesta outorga, não pode ser tida como "contribuição" em sua correta e adequada acepção constitucional.
9.set.2003
Reflections on the Concept of Establishment in the New Civil Code, and E-Commerce Taxation
The concept of establishment and its correct interpretation thereof are essential to the application of the tax rules regulating society and companies' activities, especially to unequivocally define, on a case-by-case basis, which entity has authority to tax, which is the person subject to said tax obligation (taxpayer), as well as which is the entity responsible for collecting a certain tax.
9.set.2003
A Lei nº 10.695/03 e seu impacto no Direito Autoral Brasileiro
Anteriormente à entrada em vigor da Lei 10.695/03, o artigo 184 do Código Penal tipificava como crime apenas a violação a direito de autor. Com a nova redação, foram incluídos na tipificação penal os direitos conexos aos de autor, os quais, de acordo com o artigo 89 da Lei nº 9.610/98 ("Lei de Direitos Autorais"), são aqueles pertencentes aos artistas intérpretes ou executantes, aos produtores fonográficos e às empresas de radiodifusão.
9.set.2003
O Comitê de Política Monetária - COPOM
O COPOM foi criado pela Diretoria Colegiada do Banco Central através da Circular nº 2.689, de 20.6.1996 ("Circular 2.689/96"), posteriormente alterada pela Circular 3.193/03. É um órgão colegiado composto pelo Presidente e os Diretores do Banco Central e tem competência exclusiva para: (i) implementar a política monetária nacional; (ii) definir a taxa Selic, e seu eventual viés ; e (iii) analisar o relatório de inflação, elaborado ao fim de cada trimestre civil, nos termos do Decreto nº 3.088, de 21.6.1999 ("Decreto 3.088/99").
8.set.2003
Terceirização: ilegal, imoral ou engorda?
Efervescente discussão tramita pelo Congresso Nacional a respeito de dois temas afetos ao Direito do Trabalho, num mesmo projeto de lei: alterações da Lei 6019/74 (que disciplina o contrato de trabalho temporário) e regras para, finalmente, disciplinar o fenômeno da terceirização.
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