9.set.2003
9.set.2003
A Lei nº 10.695/03 e seu impacto no Direito Autoral Brasileiro
Anteriormente à entrada em vigor da Lei 10.695/03, o artigo 184 do Código Penal tipificava como crime apenas a violação a direito de autor. Com a nova redação, foram incluídos na tipificação penal os direitos conexos aos de autor, os quais, de acordo com o artigo 89 da Lei nº 9.610/98 ("Lei de Direitos Autorais"), são aqueles pertencentes aos artistas intérpretes ou executantes, aos produtores fonográficos e às empresas de radiodifusão.
9.set.2003
O Comitê de Política Monetária - COPOM
O COPOM foi criado pela Diretoria Colegiada do Banco Central através da Circular nº 2.689, de 20.6.1996 ("Circular 2.689/96"), posteriormente alterada pela Circular 3.193/03. É um órgão colegiado composto pelo Presidente e os Diretores do Banco Central e tem competência exclusiva para: (i) implementar a política monetária nacional; (ii) definir a taxa Selic, e seu eventual viés ; e (iii) analisar o relatório de inflação, elaborado ao fim de cada trimestre civil, nos termos do Decreto nº 3.088, de 21.6.1999 ("Decreto 3.088/99").
8.set.2003
Terceirização: ilegal, imoral ou engorda?
Efervescente discussão tramita pelo Congresso Nacional a respeito de dois temas afetos ao Direito do Trabalho, num mesmo projeto de lei: alterações da Lei 6019/74 (que disciplina o contrato de trabalho temporário) e regras para, finalmente, disciplinar o fenômeno da terceirização.
5.set.2003
Perspectivas para a reforma sindical no novo Governo
Após as reformas tributária e previdenciária, o novo governo pretende debater, a partir das diretrizes traçadas pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), eventuais reformas na legislação trabalhista. Para tanto, foi criado em 29.7.2003, o Fórum Nacional do Trabalho (FNT).
4.set.2003
ISS - Escalada ao bolso do profissional liberal
A recente Lei Complementar nº 116, de julho de 2003, trouxe importantes modificações no Imposto Municipal Sobre Serviços (ISS). Uma das questões suscitadas por esse diploma refere-se à possibilidade de ele ter, ou não, revogado o critério de tributação, previsto nos §§ 1o e 3º do art. 9o do Decreto-lei 406, de 31.12.198 (DL), aplicável aos profissionais liberais e às sociedades de profissionais (advogados, médicos, engenheiros, contadores, auditores, economistas, etc).
3.set.2003
A responsabilidade objetiva do Estado
O Estado é responsável objetivamente pelos atos de seus agentes, ou seja, o Estado responde independentemente de prova de culpa do agente, bastando tão somente provar-se o nexo causal entre a conduta do agente e o resultado lesivo.
3.set.2003
O tratado Brasil - Chile
Em 23.7.2003, foi publicado o Decreto Legislativo nº 331, aprovando o texto da Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de Imposto de Renda, celebrada entre o Brasil e o Chile ("Tratado Brasil - Chile"). O Tratado Brasil - Chile traz dispositivos inovadores, apresentando algumas peculiaridades em relação aos demais tratados tributários celebrados pelo Brasil.
3.set.2003
Arbitration
Arbitration is a highly reliable and efficient form of settling differences, and it is being growingly resorted to in Brazil. Arbitration is a conflict resolution procedure provided in law and which can be used for overcoming impasses as an alternative to submitting the matter in dispute to the Courts.
2.set.2003
As novas medidas do Governo para difusão do microcrédito no sistema financeiro
Hoje se estima que aproximadamente 25 milhões de brasileiros não possuem conta corrente bancária ou acesso a serviços bancários , número que reforça a necessidade de que seja realizado um esforço no sentido de se democratizar o acesso ao sistema bancário e, conseqüentemente, ao crédito no País.
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