12.mar.2003
12.mar.2003
Os juros de mora e o novo Código Civil
Agora com o novo Código Civil - nCC-, os que não costumam pagar em dia suas obrigações vão passar a pensar melhor nisso. O artigo 406 do nCC, mais do que encarecer o retardo do pagamento em demandas judiciais, permite a fixação de juros moratórios em percentual superior ao atualmente praticado. E agora inadimplente?
12.mar.2003
Liberalização dos serviços jurídicos: o encontro na ONU
A Union Internationale des Avocats, juntamente com as mais poderosas associações de advogados dos Estados Unidos, reuniu-se por vários dias em fóruns diversos, inclusive na própria sede da ONU, para entender a proposta de outros países na nova rodada de negociações sobre a liberalização dos serviços jurídicos.
11.mar.2003
O Tribunal Penal Internacional e os Estados Unidos
Os que sonham com a construção de uma autêntica ordem pública internacional, fundada no respeito aos direitos humanos, têm motivos para se manterem confiantes: a entrada em vigor do Estatuto de Roma, que criou o TPI. Mas, poderão as autoridades e os militares americanos vir a ser responsabilizados penalmente pelo Tribunal ?
10.mar.2003
Juros moratórios no novo Código Civil
Muito se tem lido a respeito dos juros legais no novo Código Civil, mas pouco se tem acertado. Sustenta-se que a taxa de juros convencionais deve equivaler à SELIC, o que é um engano.
10.mar.2003
A proteção conferida à marca de alto renome do direito europeu
O intuito do presente texto é de apresentar resumidamente a recente decisão "Davidoff II", tomada pela Corte de Justiça das Comunidades Européias (CJCE) no início do corrente ano.
9.mar.2003
ISS - O conceito de "preço do serviço" para cálculo do imposto
Um dos pontos de grande relevância, até porque implica no montante do tributo a pagar, é a identificação da correta base de cálculo do imposto, observados os ditames constitucionais e as disposições do CTN via Decreto-lei nº 406/68.
7.mar.2003
MP 83 - alterações relevantes na legislação previdenciária
A partir de abril de 2003 caberá às empresas urbanas arrecadar a contribuição devida pelos contribuintes individuais (trabalhadores autônomos, empresários) que lhe prestarem serviços, descontando-a da respectiva remuneração e recolhendo-a juntamente com a contribuição a seu cargo, no dia dois do mês subseqüente.
7.mar.2003
Interceptação e gravação de conversa telefônica como meio de prova
A gravação de conversas telefônicas tem-se proliferado pelo país, sendo, não raramente, invocada como meio de prova em inquéritos e processos judiciais cíveis ou penais e até mesmo em investigações na esfera privada.
28.fev.2003
RUI BARBOSA, oitenta anos depois
Assim começou aquele "último discurso" que lhe precipitaria a morte, às vinte horas e vinte e cinco minutos de 1º de março de 1923, arrebatado por uma paralisia bulbar.
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