18.mar.2003
18.mar.2003
O novo Regulamento Aduaneiro e os Acordos GATT
A multa de 30% sobre o valor da mercadoria foi mantida pelo recém editado Regulamento Aduaneiro, apesar de tal punição ter caráter notadamente confiscatório e atentar contra o Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações do GATT.
17.mar.2003
Variações sobre a verdade
No âmbito da Teoria do Conhecimento não há assunto mais complexo do que o da verdade, desafio perene às pesquisas de filósofos, cientistas, políticos e economistas, sem exclusão, é claro, dos que se dedicam às artes.
17.mar.2003
Alterações na Legislação Previdenciária - MP 83
A MP 83 estabeleceu novas regras com vistas ao fortalecimento e maior abrangência da cobertura e do atendimento do Regime Geral da Previdência Social. O objetivo do presente artigo é destacar as principais alterações introduzidas na legislação previdenciária.
16.mar.2003
Importante instrumento de proteção ao contribuinte
A formulação de consultas administrativas tributárias junto aos órgãos fiscais é um importante instrumento de proteção dos contribuintes.
14.mar.2003
Comentários à Lei nº 10.603/02
A edição da Lei visa a garantir a confidencialidade das informações consideradas não divulgadas, relativas aos resultados de testes, quando submetidos às autoridades competentes para obtenção do registro de comercialização.
14.mar.2003
Imposto Municipal sobre Serviços - Súmula 274, do STJ
Em 12/2/03, a Primeira Seção do STJaprovou a edição da Súmula nº 274, com o seguinte enunciado: "O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares."
13.mar.2003
STF e Cidadania
O modo de designar Ministros é dos mais lamentáveis, a pretexto de imitar o modo norte-americano (que, tudo indica, não guarda nenhum objetivo nobre, e também não dá certo, como sonha a nossa vã ciência política).
13.mar.2003
Efeito suspensivo no recurso de apelação
A suspensividade da apelação como regra significa, em essência, dizer que o vencedor monocrático tem de esperar longos meses, anos até, para, tão-só após apreciada a apelação pelo tribunal.
13.mar.2003
Declaração de capitais brasileiros no exterior - Circular BC nº 3.181, de 6.3.2003
O BC emitiu a Circular nº 3.181 estabelecendo que as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País devem informá-lo sobre os valores de qualquer natureza, os ativos em moeda e os bens e direitos detidos no exterior em 31/12/02.
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